ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 279/2018

LEI Nº 279/2018

 

SÚMULA. AUTORIZA A CRIAÇÃO DA TABELA SUS MUNICIPAL PARA PROCEDIMENTOS DE FISIOTERAPIA, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal aprovou, e eu, Nelson Ferreira Ramos, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná sanciono a presente Lei,

 

Art. 1º. – Fica criada a Tabela Municipal para procedimentos de Fisioterapia, da Secretaria Municipal de Saúde, conforme Anexo I que faz parte integrante desta Lei, com fulcro na Portaria nº. 1.606 de 11 de Setembro de 2001, do Ministério da Saúde.

 

Art. 2º. – A tabela objeto desta Lei foi elaborada com base na Tabela SUS Nacional, e objetiva apenas a complementação daqueles valores com recursos do Município, visando atender as particularidades da região.

 

Art. 3º. – As depesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações específicas do exercício de 2018, e dos exercícios subsequentes.

 

Art. 4º. – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de Fevereiro de 2018.

 

NELSON FERREIRA RAMOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

Todos os procedimentos que constam na Tabela abaixo são referentes à Tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procecimentos do Ministério da Saúde.

 

Procedimentos do Grupo 3, Sub Grupo 2:

Procedimentos do Grupo 3, Sub Grupo 1,

Forma de Organzação 05: Atenção domiciliar.

 

TABELA MUNICIPAL – PROCEDIMENTOS DE FISIOTERAPIA

 

NOME

VALOR R$

Procedimentos do Grupo 3, Sub Grupo 2

8,00

Procedimentos do Grupo 3, Sub Grupo 1, Forma de Organização 05: Atenção Domiciliar

15,00


Publicado por:
Thiago Paulino dos Santos
Código Identificador:4C266795