ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMUARAMA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 4.981

LEI Nº 4.981

 

De: 03 de julho de 2026.

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar repasse financeiro a entidade Projeto Restauração, abre crédito adicional especial e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE UMUARAMA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar repasse financeiro à entidade Projeto Restauração, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob nº 04.409.180/0001-10, no valor total de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais).

 

§ 1º Os recursos repassados poderão ser utilizados no custeio das atividades previstas no Plano de Trabalho aprovado pelo Município, inclusive para despesas correntes.

 

§ 2º O repasse financeiro de que trata esta Lei será realizado de acordo com o cronograma financeiro de desembolso previsto no Plano de Trabalho aprovado pelo Município.

 

Art. 2º A beneficiária deverá prestar contas dos recursos recebidos a cada bimestre, nos termos do Plano de Trabalho previamente aprovado pelo Município.

 

Art. 3º Para cobertura das despesas decorrentes desta Lei fica aberto um crédito adicional especial ao Orçamento do Município de Umuarama, aprovado pela Lei Municipal n° 4.929, de 12 de dezembro de 2025, no valor de R$ 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), conforme segue:

 

Órgão: 21 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES E LAZER

Unidade: 21.001 – COORDENAÇÃO GERAL - S.M.E.L

Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0019 – ESPORTE E LAZER PARA TODAS AS IDADES

Projeto: 1.579 – Repasse Financeiro para o Projeto Restauração

Código da Despesa - 3.3.50.41.00.00 – CONTRIBUIÇÕES

Fonte de Recursos: 1000 – Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente

Valor: R$54.000,00

 

Art. 4º Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, igual importância proveniente de cancelamentos de dotações, conforme segue:

 

Órgão: 23 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Unidade: 23.001 – ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO

Função: 99 – Reserva de Contingência

Subfunção: 999 – Reserva de Contingência geral

Programa: 9999 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Projeto: 9.001 – Reserva de Contingência

Código da Despesa - 9.9.99.99.00.00 – RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Fonte de Recursos: 999 – Reserva de Contingência

Valor: R$ 54.000,00

 

Art. 5° Está lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

PAÇO MUNICIPAL, aos 03 de julho de 2026.

 

ANTONIO FERNANDO SCANAVACA

Prefeito Municipal

 

Projeto de Lei nº 062/2026

Autor: Poder Executivo Municipal


Publicado por:
Denise Fernanda Basso da Silva
Código Identificador:4C273D2A