ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 761, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2013.
Amplia o Perímetro Urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu, altera Anexos da Lei Municipal Nº 511, de 19 de Dezembro de 2008, que Institui o Plano Diretor de São Pedro do Iguaçu, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências, Lei Municipal Nº 512, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências, acrescenta dispositivo e altera anexos da Lei Municipal Nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências e revoga Lei Municipal Nº 578, de 30 de abril de 2010 e Lei Municipal Nº 745, de 22 de agosto de 2013, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ampliado o perímetro urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu e alterado o Anexo I – Macrozoneamento Urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu – integrante da Lei Municipal nº 511, de 19 de dezembro de 2008, que institui o Plano Diretor de São Pedro do Iguaçu, estabelece diretrizes para o planejamento do Município e dá outras providências, alterado sucessivamente pela Lei Municipal nº 578, de 30 de abril de 2010, Lei Municipal nº 610, de 23 de novembro de 2010 e Lei Municipal nº 745, de 22 de agosto de 2013, que passa a vigorar conforme Anexo I da presente Lei.
Art. 2º Fica alterado o Anexo I – Memorial Descritivo do Perímetro Urbano de São Pedro do Iguaçu – integrante da Lei Municipal Nº 512, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, alterado pela Lei Municipal nº 578, de 30 de abril de 2010, que passa a vigorar conforme Anexo II da presente Lei.
Art. 3º Fica alterado o Anexo V – Perímetro Urbano da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu – integrante da Lei Municipal nº 512, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre os Perímetros das Zonas Urbanas do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, alterado sucessivamente pela Lei Municipal nº 578, de 30 de abril de 2010, Lei Municipal nº 610, de 23 de novembro de 2010 e Lei Municipal nº 745, de 22 de agosto de 2013, que passa a vigorar conforme Anexo III da presente Lei.
Art. 4º Fica alterado o Anexo I – Tabela de Usos do Solo – integrante da Lei Municipal nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências” que passa a vigorar conforme Anexo IV da presente Lei.
Art. 5º Fica alterado o Anexo II – Tabela de Parâmetros de Ocupação do Solo – integrante da Lei Municipal nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências” que passa a vigorar conforme Anexo V da presente Lei.
Art. 6º Fica alterado o Anexo III – Zoneamento Urbano da Sede do Município de São Pedro Do Iguaçu – integrante da Lei Municipal nº 513 de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, alterado sucessivamente pela Lei Municipal nº 578, de 30 de abril de 2010, Lei Municipal nº 610, de 23 de novembro de 2010 e Lei Municipal nº 745, de 22 de agosto de 2013, que passa a vigorar conforme Anexo VI da presente Lei.
Art. 7º Fica alterado o Anexo I – Hierarquia Viária da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu – integrante da Lei Municipal nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, alterado sucessivamente pela Lei Municipal nº 578, de 30 de abril de 2010, Lei Municipal nº 610, de 23 de novembro de 2010 e Lei Municipal nº 745, de 22 de agosto de 2013, que passa a vigorar conforme Anexo VII da presente Lei.
Art. 8º Fica alterado o Anexo V – Diretrizes Viárias da Sede do Município de São Pedro do Iguaçu – integrante da Lei Municipal Nº 514, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Sistema Viário do Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, alterado sucessivamente pela Lei Municipal nº 578, de 30 de abril de 2010, Lei Municipal nº 610, de 23 de novembro de 2010 e Lei Municipal nº 745, de 22 de agosto de 2013, que passa a vigorar conforme Anexo VIII da presente Lei.
Art. 9º Fica acrescentado o inciso VII ao Art. 7º da Lei Municipal nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º ............................
VII – Zona Residencial II – ZR-2 destinadas ao uso residencial em caráter diferenciado, com padrão de ocupação unifamiliar ou bifamiliar de densidade baixa, com parâmetros urbanísticos individualizados, para implantação de loteamentos com características de popular e de valor comercial diferenciado.” (NR)
Art. 10 Fica acrescentado o Art. 11-A ao CAPÍTULO II – DO ZONEAMENTO, da Lei Municipal nº 513, de 22 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 11-A Na Zona Residencial II – ZR-2 - Serão considerados como edificáveis os lotes que, além do contido na definição do Art. 4º desta Lei, cumprirem as seguintes exigências:
I - quando localizados em meio de quadra terem:
a) testada mínima de 10,00m (dez metros);
b) largura média mínima de 10,00m (dez metros);
c) área mínima de 200,00m² (duzentos metros quadrados).
II - quando situados em esquina terem:
a) mínimo de 10,00m (dez metros) em todas as suas testadas;
b) largura média mínima de 10,00m (dez metros);
c) área mínima de 200,00m² (duzentos metros quadrados).” (NR)
Art. 11 Fica acrescentado o §4º ao Art. 7º da Lei Municipal nº 515, de 23 de dezembro de 2008, que “Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Para Fins Urbanos no Município de São Pedro do Iguaçu e dá outras providências”, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.7º .................................
§4º É vedado o desmembramento na Zona Residencial II – ZR2, sendo permitido apenas a unificação de lotes para os fins permitidos em Lei.” (NR)
Art. 12 As alterações decorrentes da presente Lei não excluem a apreciação pelo órgão ambiental competente.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14 Ficam revogadas a Lei Municipal nº 578, de 30 de abril de 2010 e Lei Municipal nº 745, de 22 de agosto de 2013.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 27 de dezembro de 2013.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
ANEXO I – MACROZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
ANEXO II – MEMORIAL DESCRITIVO DO PERÍMETRO URBANO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇÚ
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇÚ
COMARCA DE TOLEDO – PR
ÁREA: 6.379.398,85 m² OU 637,9398 HA
LIMITES E CONFRONTAÇÕES
“Partindo do marco 01, coordenadas geográficas Latitude S 24°54’59.39” Sul e Longitude W 53°51'37.57'' Oeste, Datum SAD 69 e pela coordenada plana UTM N:7241258.095 e E:211081.440, deste, confrontando com o Córrego São Pedro, por uma linha sinuosa de 378,71 metros, e azimute plano de 330°34’52”, chega-se ao marco 02, deste, confrontando com o Córrego São Pedro, por uma linha sinuosa de 389,06 metros, e azimute plano de 330°16’04”, chega-se ao marco 03, deste, confrontando com o Córrego São Pedro, por uma linha sinuosa de 355,39 metros, e azimute plano de 326°45’53”, chega-se ao marco 04, deste, confrontando com o Córrego São Pedro, por uma linha sinuosa de 415,81 metros, e azimute plano de 318°01’34”, chega-se ao marco 05, deste, confrontando com o Córrego São Pedro, por uma linha sinuosa de 422,62 metros, e azimute plano de 313°37’16”, chega-se ao marco 06, deste, confrontando com o Córrego São Pedro, por uma linha sinuosa de 281,67 metros, e azimute plano de 320°10’02”, chega-se ao marco 07, deste, confrontando com o Córrego São Pedro, por uma linha sinuosa de 336,92 metros, e azimute plano de 328°40’31”, chega-se ao marco 08, deste, confrontando com o Córrego São Pedro, por uma linha sinuosa de 357,53 metros, e azimute plano de 355°11’35”, chega-se ao marco 09, deste, confrontando com o Córrego São Pedro, por uma linha sinuosa de 129,67 metros, e azimute plano de 348°46’19”, chega-se ao marco 10, deste, confrontando com o Córrego São Pedro, por uma linha sinuosa de 236,49 metros, e azimute plano de 342°53’40”, chega-se ao marco 11, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 650,49 metros, e azimute plano de 13°59’18”, chega-se ao marco 12, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 758,85 metros, e azimute plano de 75°14’20”, chega-se ao marco 13, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 482,75 metros, e azimute plano de 90°31’57”, chega-se ao marco 14, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 123,95 metros, e azimute plano de 16°04’31”, chega-se ao marco 14-A, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 57,14 metros, e azimute plano de 25°11’07” chega-se ao marco 14-B, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 27,79 metros, e azimute plano de 20°28’37” chega-se ao marco 14-C, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 39,44 metros e azimute plano de 12°05’36” chega-se ao marco 14-D, deste confrontando com área rural, por uma linha seca de 519,86 metros e azimute plano de 96°17’14” chega-se ao marco 14-E, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 237,84 metros e azimute plano de 186°55’46” chega-se ao marco 15, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 760,97 metros, e azimute plano de 186°55’46”, chega-se ao marco 16, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 321,36 metros, e azimute plano de 99°59’23”, chega-se ao marco 17, deste, confrontando com o Córrego Arrozal, por uma linha sinuosa de 315,55 metros, e azimute plano de 166°58’27”, chega-se ao marco 18, deste, confrontando com o Córrego Arrozal, por uma linha sinuosa de 226,96 metros, e azimute plano de 144°55’03”, chega-se ao marco 19, deste, confrontando com o Córrego Arrozal, por uma linha sinuosa de 143,22 metros, e azimute plano de 159°56’50”, chega-se ao marco 20, deste, confrontando com o Córrego Arrozal, por uma linha sinuosa de 252,30 metros, e azimute plano de 123°49’49”, chega-se ao marco 21, deste, confrontando com o Córrego Arrozal, por uma linha sinuosa de 89,21 metros, e azimute plano de 138°53’38”, chega-se ao marco 22, deste, confrontando com o Córrego Arrozal, por uma linha sinuosa de 115,12 metros, e azimute plano de 154°19’46”, chega-se ao marco 23, deste, confrontando com o Córrego Arrozal, por uma linha sinuosa de 123,20 metros, e azimute plano de 146°54’57”, chega-se ao marco 23, deste, confrontando com o Córrego Arrozal, por uma linha sinuosa de 123,20 metros, e azimute plano de 146°54’57”, chega-se ao marco 24, deste, confrontando com o Córrego Arrozal, por uma linha sinuosa de 336,06 metros, e azimute plano de 114°36’36”, chega-se ao marco 25, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 1088,58 metros, e azimute plano de 214°13’10”, chega-se ao marco 26, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 92,63 metros, e azimute plano de 331°22’18”, chega-se ao marco 27, deste, confrontando com área rural, por uma linha seca de 1090,00 metros, e azimute plano de 227°59’48”, chega-se ao marco 01, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
ANEXO III – PERÍMETRO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
ANEXO IV - TABELA DE USOS DO SOLO
|
ZONA |
USOS PERMITIDOS |
USOS PERMISSÍVEIS |
USOS TOLERADOS |
USOS PROIBIDOS |
|
ZCS |
Comércio e serviços centrais; Comércio e serviços vicinais; Ocupações multifamiliares de média densidade. |
Pequenas indústrias não incômodas, nocivas ou perigosas relacionadas com o comércio a varejo; Postos de combustíveis e serviços; Garagens e estacionamentos comerciais. |
Ocupações unifamiliares e bifamiliares. |
Todos os demais usos. |
|
ZI |
Industrias não incômodas, nocivas ou perigosas. |
Atividade comercial de venda dos produtos da indústria. |
- |
Todos os demais usos. |
|
ZR |
Ocupações unifamiliares e bifamiliares de baixa densidade. |
Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência. Escolas, pré-escolas, creches, postos de saúde. Templos. |
Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas com área máx. de 60,0m2, concomitantes à residência. |
Todos os demais usos. |
|
ZR2 |
Ocupações unifamiliares e bifamiliares de baixa densidade para implantação de loteamentos, com características de popular e de valor comercial diferenciado. |
Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência; Escolas, pré-escolas, creches; Templos.
|
- |
Todos os demais usos |
|
ZEIS |
Ocupações unifamiliares, bifamiliares de baixa densidade; Conjuntos habitacionais populares; Habitação sub normal. |
Atividade individual de profissionais liberais e autônomos concomitante à residência; Escolas, pré-escolas, creches; Templos.
|
Comércio e serviços vicinais; Pequenas indústrias familiares não incômodas, nocivas ou perigosas com área máx. de 60,0m2, concomitantes à residência. |
Todos os demais usos. |
|
ZA |
Atividades extrativas, silviagropastorís e Hortifruticultura. |
Indústrias incômodas, nocivas ou perigosas; Postos de combustíveis e serviços; Armazenagem de gás; Aterros sanitários e vazadouros de lixo; Matadouros, frigoríficos e curtumes; Hotéis-fazenda, hotéis de repouso, motéis e drive-in; Universidades, colégios agrícolas e assemelhados; Clubes de campo, associações, estâncias e correlatos; Parques tecnológicos, temáticos e afins. |
- |
Todos os demais usos. |
* No caso específico da Vila Rural da Paz serão permitidas apenas a ocupação unifamiliar e as atividades silviagropastorís e hortifrutigranjeiras. Será tolerada, a critério do Conselho de Desenvolvimento Municipal, a instalação de comércio e serviços vicinais e pequenas indústrias familiares, desde que não incômodas, nem nocivas ou perigosas, com área máxima de 60,00m2. Todos os demais usos serão proibidos.
ANEXO V - TABELA DE PARÂMETROS DE OCUPAÇÃO DO SOLO
|
ZONAS |
Dimensões mín. Lotes Testada(m)/Área(m²) Meio quadra/esquina |
Altura Máx. Edif. |
Coef. Máx. Aprov. |
Taxa Ocup. Max. do terreno (%) |
Afastamento Mínimo (m) |
|||||
|
Alinham. Predial* |
Divisas Laterais |
Divisa de Fundo |
||||||||
|
Até 02 Pav. |
03 a 05 Pav. |
Até 02 pav. |
Demais |
|||||||
|
ZCS |
10/350 10/350 |
05 pav. |
5,0 |
Subsolo |
90 |
C=disp. R=3,00 |
S/ abert= disp C/ abert=1,50 |
3,00 |
S/ abert= disp C/ abert=1,50 |
5,00 |
|
Térreo e 2º Pav. |
90 |
|||||||||
|
Torre |
50 |
3,00 |
||||||||
|
ZI |
20/1000 30/1500 |
02 pav. |
1,4 |
Subsolo |
90 |
5,00 |
S/ abert= disp C/ abert=1,50 |
- |
S/ abert= disp C/ abert=1,50 |
- |
|
Demais |
70 |
|||||||||
|
ZR |
10/300 13/300
|
02 pav. |
1,4 |
Subsolo |
70 |
3,00 |
S/ abert= disp C/ abert=1,50 |
- |
S/ abert= disp C/ abert=1,50 |
- |
|
Térreo e 2º Pav. |
70 |
|||||||||
|
ZR2 |
10/20 10/200 |
02 pav |
1,4 |
Subsolo |
70 |
3,00 |
S/abert= Disp C/ abert=1,50 |
- |
S/ abert= disp C/ abert=1,50 |
- |
|
Térreo e 2º Pav |
||||||||||
|
ZEIS |
(A definir mediante decreto) |
02 pav. |
2,8 |
Térreo e 2º Pav. |
70 |
3,00 |
S/ abert= disp C/ abert=1,50 |
- |
S/ abert= disp C/ abert=1,50 |
- |
|
ZA** |
Módulo rural do INCRA |
02 pav. |
0,05 |
Térreo e 2º Pav. |
5 |
15,00 |
5,00 |
- |
5,00 |
- |
* Alinhamento predial, onde “C” corresponde a Comercial, “R” corresponde a Residencial e "disp." significa dispensado.
** Para os usos permissíveis, o coeficiente é de 0,5 e a taxa de ocupação é de 50%.
ANEXO VI – ZONEAMENTO URBANO DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
ANEXO VII – HIERARQUIA VIÁRIA DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
ANEXO VIII – DIRETRIZES VIÁRIAS DA SEDE DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:4C2F6314