ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.390, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

LEI Nº 1.390, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.

 

Origem: Projeto de Lei nº 003/2020 - Legislativo

 

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMA/PIÊN – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a AMA – Associação de Pais e Amigos do Autista de Piên, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 34.696.848/0001-19.

 

Art. 2º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a entidade:

I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;

II – alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Piên.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 17 de dezembro de 2020.

 

JOÃO OSMAR MENDES

Prefeito Municipal

 

Publique-se e registre-se.

 

MARINA R. P. MARINHO

Secretária de Administração e Finanças


Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:4C33E7FC