ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN
Secretaria de Administração e Finanças
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.390, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
LEI Nº 1.390, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Origem: Projeto de Lei nº 003/2020 - Legislativo
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AMA/PIÊN – ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DO AUTISTA DE PIÊN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JOÃO OSMAR MENDES, Prefeito Municipal de Piên, Estado do Paraná, faz saber a toda a população do Município, que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a AMA – Associação de Pais e Amigos do Autista de Piên, associação sem fins lucrativos, com sede no Município de Piên, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica CNPJ nº 34.696.848/0001-19.
Art. 2º Cessarão os efeitos da Declaração de Utilidade Pública, caso a entidade:
I – substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles compreendidos;
II – alterar a sua denominação e, dentro de noventa dias contados da averbação no Registro Público, não comunique a ocorrência ao departamento competente da Prefeitura Municipal de Piên.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Piên/PR, 17 de dezembro de 2020.
JOÃO OSMAR MENDES
Prefeito Municipal
Publique-se e registre-se.
MARINA R. P. MARINHO
Secretária de Administração e Finanças
Publicado por:
Luciana Lubke
Código Identificador:4C33E7FC