ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 598/2020

LEI MUNICIPAL N.º 598/2020

 

"AUTORIZA A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DOS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE MORRETES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

(Origem Projeto de Lei n.º 2.208/2020 – Iniciativa do Poder Legislativo Municipal – Vereador Pastor Deimeval Borba)

A Câmara Municipal de Morretes, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, no uso de minhas atribuições legais, especialmente, com fulcro no disposto no artigo 69, inciso IV da Lei Orgânica, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a proceder à suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da administração pública direta do poder executivo do município de Morretes, pelo prazo de 06 (seis) meses.

 

Art. 2º - O prazo de suspensão poderá ser prorrogado, quantas vezes se fizer necessário, enquanto vigorarem as medidas emergenciais para enfrentamento da pandemia de coronavírus (COVID-19) e o estado de calamidade pública declarado pelo Decreto n.º 615 de 13 de abril de 2020.

 

Art. 3º - As parcelas suspensas serão cobradas com ampliação do número de parcelas a vencer do contrato, sem aumento no valor da parcela, cobrança de juros ou outros encargos.

 

Art. 4º- Os casos omissos serão definidos pelo Chefe do Executivo, através de Decreto regulamentador.

 

Art. 5º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, em 08 de julho de 2020.

 

OSMAIR COSTA COELHO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Michelle Bressan
Código Identificador:4C37C506