ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUITANDINHA
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1.153, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2019.
LEI Nº 1.153, de 05 de DEZEMbro de 2019.
Possibilita às farmácias e drogarias estabelecidas no Município a estabelecer e executar atendimento ao público em plantões noturnos e feriados, e dá outras providências.
A Prefeita do Município de Quitandinha, Estado do Paraná.
Faço saber que a Câmara Municipal propôs, decreta e eu sanciono a seguinte
Lei
Art. 1º As farmácias e drogarias estabelecidas no Município poderão estabelecer em conjunto e executar individualmente atendimento ao público em plantões noturnos, em domingos e feriados.
Art. 2º Para efeito desta Lei, considera-se:
I – horário normal de atendimento ao público: o período das 08:00 às 20:00 horas de segunda-feira a sábado;
II – plantões noturnos para atendimento ao público no período das 20:00 às 22:00 horas, durante todos os dias da semana, e no período de 08:00 às 22:00 horas nos feriados, estabelecidos separadamente dos demais plantões, em escala própria.
Art. 3º Os plantões, com exceção dos feriados, que terão tratamento diferenciado, serão executados em rodízio entre os estabelecimentos comerciais do gênero, cada um por vez, segundo escala previamente estabelecida mediante composição entre os mesmos estabelecimentos, com duração anual.
§ 1º Os acordos celebrados devem ser protocolados na Secretaria Municipal de Saúde e obrigam seu integral cumprimento pelas farmácias e drogarias, sob pena de multa equivalente a vinte por cento (20%) do salário mínimo nacional:
I – para cada dia de plantão não executado, executado em parte ou por estabelecimento diverso daquele constante na escala de plantão para a respectiva data;
II – para estabelecimento que não tenha concordado em participar dos plantões previstos nesta Lei;
III - em caso de reincidência a multa será aplicada em dobro.
§ 2º Os estabelecimentos comerciais do gênero que deixarem de cumprir três ou mais plantões serão excluídos da escala de plantões do período anual subsequente.
§ 3º As escalas anuais devem ser estabelecidas no decorrer do mês de dezembro de cada ano.
Art. 4º As escalas dos plantões devem ser publicadas na página da Web da Prefeitura Municipal e expostas em local de fácil visualização em todas as farmácias e drogarias e em todas as unidades de Saúde do Município, com a indicação dos respectivos números dos telefones de cada um dos estabelecimentos do gênero.
Art. 5º A fiscalização do cumprimento dos termos desta Lei será feita pelo Serviço de Vigilância Sanitária municipal, a ser executada por servidores públicos designados pela Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete da Prefeita, 05 de dezembro de 2019.
MARIA JÚLIA SOCEK WOJCIK
Prefeita Municipal
Publicado por:
Clarice Maria Machoski Wojcikievicz
Código Identificador:4C3C2DD8