ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IRATI

PROCURADORIA

PROCURADORIA
PORTARIA Nº 003/2026-CME

SÚMULA: Dispõe sobre a complementação do processo de escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME para a Gestão 2026/2029, estabelece novo prazo para manifestação dos segmentos com representação incompleta ou não apresentada e dá outras providências.

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE IRATI – CME, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº 2.785/2008, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 4.782/2020 e nº 5.242/2025, pelo Regimento Interno do CME e demais disposições aplicáveis,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.785/2008, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 4.782/2020 e nº 5.242/2025, bem como no Regimento Interno do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME;

CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME, que estabeleceu as normas para o processo de escolha dos representantes do Conselho Municipal de Educação para a Gestão 2026/2029, prevendo a representação dos diferentes segmentos mediante titular e respectivo suplente;

CONSIDERANDO a Portaria nº 002/2026-CME, que prorrogou o prazo para inscrição e participação no processo de escolha e alterou o cronograma estabelecido no Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME;

CONSIDERANDO que, após o encerramento do prazo estabelecido pela Portaria nº 002/2026-CME, permaneceram segmentos sem inscrição ou com representação incompleta quanto à composição de titular e suplente;

CONSIDERANDO a necessidade de possibilitar a complementação da composição do Conselho Municipal de Educação, assegurando a participação dos segmentos previstos no Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME;

 

RESOLVE:

 

1. DO OBJETO

 

Art. 1º Fica estabelecido, em caráter complementar, novo prazo para manifestação, inscrição e apresentação de documentação necessária à composição dos segmentos que não apresentaram inscrição ou que não completaram a representação de 01 (um) titular e 01 (um) suplente no Processo de Escolha dos Representantes do Conselho Municipal de Educação de Irati – CME para a Gestão 2026/2029.

 

Art. 2º A etapa complementar de que trata esta Portaria destina-se exclusivamente aos seguintes segmentos:

I – Professores da Educação Especial, para complementação da representação de titular e suplente;

II – Coordenadores Pedagógicos dos Centros Municipais de Educação Infantil – CMEIs, para complementação da representação de titular e suplente;

III – Pais ou Responsáveis;

IV – Associações de Moradores;

V – Instituições de Ensino Superior;

VI – Instituições de Ensino Técnico;

VII – Servidores Administrativos da Rede Municipal de Ensino.

 

2. DA PRESERVAÇÃO DOS ATOS E DA COMPLEMENTAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO

 

Art. 3º Ficam preservadas as inscrições, indicações e documentações regularmente apresentadas e consideradas habilitadas pela Comissão responsável pelo processo nos termos do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME.

 

Parágrafo único. Nos segmentos previstos nos incisos I e II do art. 2º desta Portaria, a nova manifestação terá finalidade exclusiva de complementar a representação, permanecendo válida a inscrição anteriormente apresentada e considerada regular pela Comissão.

 

Art. 4º Nos segmentos previstos nos incisos III a VII do art. 2º, os interessados deverão apresentar a documentação exigida no Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME, observados os requisitos e procedimentos nele estabelecidos.

§ 1º A representação de cada segmento deverá observar a indicação de 01 (um) representante titular e 01 (um) representante suplente, pertencentes ao respectivo segmento.

§ 2º Nos casos de representação já parcialmente constituída, a nova inscrição ou indicação deverá destinar-se exclusivamente ao preenchimento da representação remanescente.

 

3. DO PRAZO E DO CRONOGRAMA

 

Art. 5º O prazo para manifestação, inscrição e complementação documental será de 17 de setembro de 2026 a 30 de setembro de 2026, observadas as formas e condições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME.

 

Art. 6º A etapa complementar observará o seguinte cronograma:

 

Etapa

Data/Período

Publicação da Portaria nº 003/2026-CME e início da divulgação

16/09/2026

Manifestação, inscrição e complementação documental

17/09/2026 a 30/09/2026

Análise documental pela Comissão

01/10/2026 a 06/10/2026

Publicação da relação preliminar dos habilitados

07/10/2026

Prazo para recursos

08/10/2026 e 09/10/2026

Análise e julgamento dos recursos

13/10/2026 e 14/10/2026

Publicação da relação definitiva dos habilitados

15/10/2026

Publicação do resultado final consolidado

21/10/2026

Encaminhamento do resultado ao Poder Executivo Municipal

22/10/2026

Publicação do Decreto de nomeação

Até 29/10/2026

Posse dos representantes

Até 12/11/2026

 

4. DA COMISSÃO E DOS RECURSOS

 

Art. 7º Compete à Comissão responsável pelo Processo de Escolha dos Representantes do Conselho Municipal de Educação realizar o recebimento e a análise das inscrições e da documentação apresentada, verificar o cumprimento das exigências estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME, apreciar os recursos e elaborar a relação definitiva dos habilitados.

 

Art. 8º O recurso contra a relação preliminar dos habilitados deverá ser apresentado no prazo de 02 (dois) dias úteis, contados da publicação do resultado preliminar, observadas as disposições estabelecidas no Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME.

 

Art. 9º Concluída a etapa complementar e após o julgamento dos recursos, a Comissão elaborará o resultado final consolidado, reunindo as representações regularmente habilitadas na etapa inicial e na etapa complementar, encaminhando-o ao Poder Executivo Municipal para as providências de nomeação.

Parágrafo único. Caso permaneça representação incompleta ou ausência de indicação em determinado segmento, a situação deverá ser registrada e formalizada pela Comissão no resultado final, para as providências administrativas cabíveis.

 

5. DA DIVULGAÇÃO E DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 10. Permanecem vigentes as demais disposições do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME e da Portaria nº 002/2026-CME que não conflitarem com o disposto nesta Portaria.

 

Art. 11. Os atos, análises e decisões realizados pela Comissão no âmbito da etapa complementar deverão ser registrados em ata, com a devida formalização nos autos do processo.

 

Art. 12. O Conselho Municipal de Educação promoverá ampla divulgação desta Portaria, especialmente junto aos segmentos relacionados no art. 2º, utilizando os meios oficiais disponíveis e expedindo, quando necessário, comunicações institucionais aos órgãos, entidades e segmentos correspondentes.

 

Art. 13. Os casos omissos serão analisados pela Comissão responsável pelo processo, observadas as disposições da Lei Municipal nº 2.785/2008, do Regimento Interno do CME, do Edital de Chamamento Público nº 01/2026-CME e demais normas aplicáveis.

 

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Irati, 16 de setembro de 2026.

 

JUSSARA RUPPEL

Presidente do Conselho Municipal de Educação – CME


Publicado por:
Jessica Fernanda Taiok Kuc
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