ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto de Planejamento e Contratações
DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1572
LEI ORDINÁRIA N.º 1572/2026
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 49.132,05 (quarenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:
|
Crédito Adicional |
|||||||||||
|
Lote |
Tipo |
Ref. |
Dotação |
Vínculo |
Valor |
||||||
|
1 |
Especial |
302 |
06.003.0008.0367.0034.2032 - EMENDA SENADOR FLAVIO ARNS - CUSTEIO APAE.3315041000000000000 - Contribuições |
10199 |
46.932,05 |
||||||
|
2 |
Especial |
294 |
06.003.0008.0367.0034.2032 - EMENDA SENADOR FLAVIO ARNS - CUSTEIO APAE.3335041000000000000 - Contribuições |
10199 |
2.200,00 |
||||||
|
|
|
|
Total |
49.132,05 |
|||||||
|
Origem de Recursos |
|||||||||||
|
Tipo |
Ref. |
Dotação/Receita |
Vínculo |
Valor |
|||||||
|
Anulação Dotação |
294 |
06.003.0008.0367.0034.2032 - EMENDA SENADOR FLAVIO ARNS - CUSTEIO APAE.3335041000000000000 - Contribuições |
10199 |
46.932,05 |
|||||||
|
Excesso |
|
4132101117600000000 |
10199 |
2.200,00 |
|||||||
|
|
|
Total |
49.132,05 |
||||||||
|
Resumo por Vínculos |
|
||||||||||
|
Vínculo |
Anulação |
Superavit |
Excesso |
|
|||||||
|
10199 |
46.932,05 |
0,00 |
2.200,00 |
|
|||||||
|
Total |
46.932,05 |
0,00 |
2.200,00 |
|
|||||||
Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.
Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR
Em 05 de maio de 2026.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:4C3CDB8D