ESTADO DO PARANÁ

MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES

Dpto de Planejamento e Contratações

DPTO DE PLANEJAMENTO E CONTRATAÇÕES
LEI 1572

LEI ORDINÁRIA N.º 1572/2026 

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no Orçamento do Município de Enéas Marques para o exercício de 2026 e efetuar alterações nos Anexos da LDO e PPA exercício 2026 e dá outras providências.

 

EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faz saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Anual do Município de Enéas Marques, para o exercício de 2026, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL no valor de R$ 49.132,05 (quarenta e nove mil, cento e trinta e dois reais e cinco centavos) com a seguinte classificação orçamentária:

 

Crédito Adicional

Lote

Tipo

Ref.

Dotação

Vínculo

Valor

1

Especial

302

06.003.0008.0367.0034.2032 - EMENDA SENADOR FLAVIO ARNS - CUSTEIO APAE.3315041000000000000 - Contribuições

10199

46.932,05

2

Especial

294

06.003.0008.0367.0034.2032 - EMENDA SENADOR FLAVIO ARNS - CUSTEIO APAE.3335041000000000000 - Contribuições

10199

2.200,00

 

 

 

Total

49.132,05

Origem de Recursos

Tipo

Ref.

Dotação/Receita

Vínculo

Valor

Anulação Dotação

294

06.003.0008.0367.0034.2032 - EMENDA SENADOR FLAVIO ARNS - CUSTEIO APAE.3335041000000000000 - Contribuições

10199

46.932,05

Excesso

 

4132101117600000000

10199

2.200,00

 

 

Total 

49.132,05

Resumo por Vínculos

 

Vínculo

Anulação

Superavit

Excesso

 

10199

46.932,05

0,00

2.200,00

 

Total

46.932,05

0,00

2.200,00

 

 

 Art. 2º Fica o Executivo autorizado a efetuar alteração nos anexos da LDO e do PPA 2026.

 Art. 3º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR

Em 05 de maio de 2026. 

 

EDSON LUPATINI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:4C3CDB8D