ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BALSA NOVA

Administração

ADMINISTRAÇÃO
LEI 1041/2018

LEI 1041/2018

 

Súmula: Dispõe sobre autorização de Crédito Adicional Especial no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova para o exercício de 2018 e a promover alterações no Plano Plurianual 2018-2021 e Lei de Diretrizes Orçamentárias 2018”.

 

A CAMÂRA MUNICIPAL DE BALSA NOVA, Estado do Paraná APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei, para abertura

 

Art. 1°. Esta Lei autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, no Orçamento Fiscal do Município de Balsa Nova, para o exercício financeiro de 2018, e a efetuar as correspondentes alterações nas Leis Municipais n° 995 de 29 de agosto de 2017 (Plano Plurianual) e na Lei nº 1000 de 13 de setembro de 2017 (Lei de Diretrizes Orçamentárias).

 

Art. 2°. Fica aberto no Orçamento do exercício financeiro de 2018, aprovado pela Lei Municipal nº 1019 de 12 de dezembro de 2017, um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 253.452,20 (duzentos e cinquenta e três mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e vinte centavos), na Ação Orçamentária abaixo especificada:

 

Órgão:

06.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária:

06.001

-

Gabinete do Secretário

06.001. 15 451 00041.153

-

Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

Fonte

3 1 798

-

Transferências Voluntárias Públicas Federais

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

245.850,00

Fonte

0 3 501

-

Receita de Alienações de Ativos

4.4.90.51.00

-

Obras e Instalações

R$

7.602,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO PROJETO

R$

253.452,20

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO NO ÓRGÃO

R$

253.452,20

 

Art. 3º. Constituem recursos à cobertura do Crédito Adicional Especialde que trata o artigo 1° da presente Lei, os abaixo especificados:

 

I – Provenientes do Superávit Financeiro doe exercícios anteriores, no valor de R$ 7.602,20 (sete mil, seiscentos e dois reais e vinte centavos), conforme disposto no Inciso I, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos, abaixo especificada:

 

FR

Descrição

Valor

501

Receita de Alienações de Ativos

7.602,20

 

II – Resultantes do Excesso de Arrecadação na Fonte de Recursos abaixo descrita, no valor de R$ 245.850,00 (duzentos e quarenta e cinco mil, oitocentos e cinquenta reais), conforme disposto no Inciso II, do § 1°, do art. 43, da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964, na Fonte de Recursos, abaixo especificada:

 

FR

Descrição

Rubrica

Valor

798

Transferências Voluntárias Públicas Federais

2.4.1.8.08.1.1.01.00.00.00.00

245.850,00

 

Art. 4º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial fica incluída a Ação Orçamentária 1153, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício de 2018, estabelecida no ANEXO II da Lei Municipal nº 995 de 29 de agosto de 2017 – Plano Plurianual, abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

2019

2020

2021

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias Públicas Urbanas recapeadas/ m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

4.550,00

-

-

--

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras

1153

PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

253.452, 20

0,00

0,00

0,00

 

Art. 5º. Em decorrência da abertura do Crédito Adicional Especial a que se refere esta Lei, e em razão dos ajustes efetuados no artigo 4º da presente Lei, fica incluída a Ação Orçamentária 1153, o montante das despesas e as metas físicas programadas para o exercício financeiro de 2018, estabelecidas no ANEXO I da Lei n° 1000 de 13 de setembro de 2017 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, abaixo descritas:

 

Código

Especificação

Produto/Unidade

2018

15

FUNÇÃO: Urbanismo

Vias Públicas Urbanas recapeadas/m²

Metas Físicas

451

SUBFUNÇÃO: Infraestrutura Urbana

4.550,00

0004

PROGRAMA: Programa de Mobilidade e Acessibilidade

Metas Financeiras (l,00)

1153

PROJETO: Recapeamento de Vias Públicas Urbanas

253.452,20

 

Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Balsa Nova, em 15 de maio de 2018.

 

LUIZ CLÁUDIO COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice Daiana Bora
Código Identificador:4C41254E