ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANDÓI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1.777/2024

Lei nº 1.777 de 03 de dezembro de 2024

 

Altera valores de ações no Anexo I do PPA - Plano Plurianual 2022 a 2025, Anexo I LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e suplementa o Orçamento Geral do Exercício Financeiro de 2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Candói, Estado do Paraná, aprovou e eu, ALDOINO GOLDONI FILHO, Prefeito Municipal, sanciono com base no Art. 50 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei,

 

Art. 1º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA ( EPI ); Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA ( EPB ); Manutenção do Departamento esportivo e Recreativo ( EPI ); Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SS ( EPI ); Manutenção do Departamento de Atenção Especializada ( EPB ); Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor ( EPI); e, Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor ( EPB ) no Anexo I - Resumo das Ações por Órgão/Unidade da Lei Municipal nº 1.628 de 26 de julho de 2021 - Plano Plurianual 2022 a 2025 (PPA).

 

Art. 2º Altera e inclui valores na ação: Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA ( EPI ); Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SA ( EPB ); Manutenção do Departamento esportivo e Recreativo ( EPI ); Manutenção do Departamento de Gestão Administrativa - SS ( EPI ); Manutenção do Departamento de Atenção Especializada ( EPB ); Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor ( EPI); e, Manutenção do Departamento de Apoio ao Produtor ( EPB ) no Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal nº 1.721 de 17 de julho de 2023 - Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 (LDO).

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral do exercício financeiro de 2024, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 442.792,16 (Quatrocentos e Quarenta e Dois Mil, Setecentos e Noventa e Dois Reais e Dezesseis Centavos) nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2071 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPI )

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2353 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 371.154,16

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2080 MANUT. DO DEPART. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPB )

3.3.71.70.00.00 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO

2359 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 71.638,00

 

Art. 4º Para cobertura dos créditos abertos pelo artigo anterior serão utilizados recursos oriundos de Cancelamento por Anulação de Dotação, nos Órgãos e Unidades orçamentárias abaixo especificadas:

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0002.2067 MANUT. DO DPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA ( EPI )

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

595 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 1.657,00

 

04 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

04.122.0002.2074 MANUT. DO DPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SA ( EPB )

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

597 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 12.054,00

 

07 SECRETARIA DE ESPORTE, LAZER E CULTURA

07.002 DEPARTAMENTO ESPORTIVO E RECREATIVO

27.812.0006.2069 MANUTENÇÃO DO DPTO. ESPORTIVO E RECREATIVO ( EPI )

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

1803 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 8.502,00

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.001 DEPARTAMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

10.301.0007.2070 MANUT. DO DPTO. DE GESTÃO ADMINISTRATIVA - SS ( EPI )

4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES

2156 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 124.147,22

 

08 SECRETARIA DE SAÚDE (FUNDO MUN. DE SAÚDE - FMS)

08.002 DEPARTAMENTO DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA

10.301.0007.2080 MANUT. DO DPTO. DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA ( EPB )

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2357 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 34.104,00

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR

20.608.0004.2073 MANUTENÇÃO DO DPTO. DE APOIO AO PRODUTOR ( EPI)

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4035 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 236.847,94

 

11 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA

11.002 DEPARTAMENTO DE APOIO AO PRODUTOR

20.608.0004.2082 MANUT. DO DPTO. DE APOIO AO PRODUTOR ( EPB )

4.4.90.52.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

4037 E 00000 - Recursos Ordinários (Livre) R$ 25.480,00

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Candói (PR), em 03 de dezembro de 2024.

 

ALDOINO GOLDONI FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucimara Pinheiro da Silva
Código Identificador:4C418757