ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 44/2022 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO AO ORÇAMENTO

LEI Nº 044/2022

 

Súmula: “Autoriza Crédito Especial na importância de até R$ 34.780,94 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos)”

 

O Prefeito Municipal de Antonina, Estado do Paraná:

A Câmara Municipal APROVOU e EU sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no PPA/LDO e orçamento municipal um crédito especial, nas dotações abaixo discriminadas, no valor de até R$ 34.780,94 (trinta e quatro mil, setecentos e oitenta reais e noventa e quatro centavos)

 

Suplementação

06.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

06.002.00.000.0000.0.000 – Divisão de Ensino Fundamental

06.002.12.365.0000.2.103 – Manutenção das Creches Municipais

 

516 – 3.3.90.30.00.00 – 1109 – Material de Consumo..........R$ 18.000,00

517 – 4.4.90.52.00.00 – 1109 – Equipamentos e material permanente...R$ 15.500,00

 

10.000.00.000.0000.0.000 – SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

10.001.00.000.0000.0.000 – Divisão de Assistência Social

10.001.08.122.0005.2.050 – Gab do Sec de Assistência Social

 

518 – 3.3.90.30.00.00 – 1780 – Material de Consumo..........R$ 1.280,94

 

Total Suplementação ...........R$ 34.780,94

 

Art. 2º Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso Excesso de Arrecadação, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, em 12 de Setembro de 2022

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal  


Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:4C41C0E6