ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Dpto Administracao e Planejamento
DPTO ADMINISTRACAO E PLANEJAMENTO
LEI 1336
SÚMULA: Altera o §2° do art. 1° da Lei Ordinária n°. 1322, de 14 de fevereiro de 2023 a qual autoriza o Poder Executivo, em nome do Município de Enéas Marques, a adquirir a título oneroso o bem imóvel que especifica de propriedade da Copel Distribuição S.A, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o §2° do art. 1° da Lei Ordinária n°. 1322/2023, que passa a ter a seguinte redação:
1°. ...............
(...)
§2°. A transação será efetuada em 60 (sessenta) vezes, mensais e consecutivas, no valor de R$ 2.372, 47 (dois mil, trezentos e setenta e dois reais e quarenta e sete centavos), a taxa de juros utilizada é de 0,54833% ao mês, composta pela média dos últimos 6 meses do IPCA disponíveis no fechamento do negócio, totalizando um valor total de R$ 142.348,18 (cento e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e oito reais e dezoito centavos).
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ENÉAS MARQUES/PR Em 28 de março de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Maria Cataneo
Código Identificador:4C4243EA