ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO

DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E LEGISLAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 259, DE 22 DE JUNHO DE 2021.

Súmula – Regulamenta no âmbito do Município de Salto do Lontra/PR, a Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, que altera a Lei Federal nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e estabelece limite de faixa não edificável.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Fernando Alberto Cadore, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1o – Esta Lei visa regulamentar no âmbito do Município de Salto do Lontra/PR, o disposto no inciso III, do artigo 4º da Lei Federal nº 6.766, de dezembro de 1979, alterada pela Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019, para assegurar o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público de rodovias e definir o limite mínimo de faixa não edificável.

 

Art. 2º - Fica estabelecido como reserva de faixa não edificável ao longo das faixas de domínio público das rodovias de Salto do Lontra o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

 

§1º - ao longo das águas correntes e dormentes, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo 15(quinze) metros de cada lado.

 

Art. 3º - As edificações localizadas nas áreas contíguas às faixas de domínio público dos trechos de rodovia que atravessem o perímetro urbano ou área urbanizada passível de ser incluída em perímetro urbano, desde que construídas até 26 de novembro de 2019, data de publicação da Lei Federal nº 13.913, de 2019, ficam dispensadas da exigência estabelecida no Art. 2º da presente Lei, salvo por ato devidamente fundamentado do Poder Público Municipal.

 

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Salto do Lontra, aos 22 de junho de 2021.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Elizandra Rossatto
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