ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS
ASSESSORIA GERAL
ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL N.º 3.394, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo a efetuar repasse de benefício financeiro em prol da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Sertanópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, Estado do Paraná, aprovou e a Prefeita Municipal, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar repasse de benefício financeiro, em prol da Associação dos Catadores de Materiais Recicláveis de Sertanópolis (CNPJ/MF 34.183.843/0001-92), no valor de R$ 22.770,00 (vinte e dois mil, setecentos e setenta reais), para manutenção de um mínimo de renda para seus associados, em razão dos prejuízos e perdas advindas das intensas chuvas e da falta de energia havida no mês 11/2025.
Art. 2º A Associação poderá realizar o rateio do valor em prol de seus associados, observando sempre o limite máximo de um salário mínimo para cada associado ativo em 11/2025.
Art. 3º Fica dispensado processo licitatório por se tratar de entidade sem fins lucrativos que atua na coleta, processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos recicláveis ou reutilizáveis, em áreas com sistema de coleta seletiva de lixo, realizados por associações ou cooperativas formadas exclusivamente de pessoas físicas de baixa renda reconhecidas pelo poder público como catadores de materiais recicláveis (Lei 14.133/2021, art. 75, IV, j).
Art. 4º A Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal, diretamente ao Departamento de Agropecuária e Meio Ambiente.
Art. 5º Fica aberto no corrente Exercício Crédito Adicional Especial, no Orçamento Geral do Município, até o valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), destinado a criação da seguinte Dotação Orçamentária:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
08.030.18.541.0014.2.064. Manutenção dos serviços de meio ambiente
685 - 3.3.50.43.00.00 01000 SUBVENÇÕES SOCIAIS 23.000,00
Total Suplementação: 23.000,00
Art. 6º Para atender o disposto no art. 4º desta Lei, servirá como recurso o cancelamento de dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo, de acordo com o art. 43, §1º, III da Lei 4.320/64:
Redução
07.000.00.000.0000.0.000. DEPARTAMENTO DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS
07.060.15.451.0012.2.061. Manutenção dos serviços de Vigilância Sanitária
365 - 3.3.71.70.00.00 1000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO 23.000,00
Total Redução: 23.000,00
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Santo Soriani”, 22 de dezembro de 2025.
ANA RUTH SECCO
Prefeita Municipal
ORIGEM: Projeto de Lei 038/2025
AUTORIA: Poder Executivo
Publicado por:
Henrique Zanoni
Código Identificador:4C4CE3E0