ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.028, DE 05 DE OUTUBRO DE 2022.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.860, DE 21 DE AGOSTO DE 2019, PARA ACRESCENTAR O INCISO II AO ARTIGO 12.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal nº 1.860, de 21 de agosto de 2019 que dispõe sobre a estruturação da gratificação pelo exercício de função criada pelo art. 85, da Lei Municipal nº 1.609, de 13-08-2013, do Poder Executivo do Município de Teixeira Soares, estabelecendo sua nomenclatura, atribuições, lotação e símbolo e dá outras providências, passa a vigorar acrescida do seguinte inciso II ao art. 12:

“Art. 12.

...

II – Coordenador de Abastecimento de Combustíveis:

a) Atribuições: coordenar com eficiência todas as operações que são desempenhadas no pátio de abastecimento, relacionadas aos combustíveis e a outros serviços afins; supervisionar o controle das entradas, saídas e saldos do combustível, para cada Secretaria ou Órgão; conferir o lançamento das autorizações de abastecimento em planilha de controle onde conste identificação do veículo, o número da placa, quilometragem/hora a quantidade de litros abastecidos, se foram autorizados os abastecimentos pelo responsável e a assinatura do operador/motorista, bem como outras informações que sejam necessárias; organizar as planilhas de controle mensalmente com os controles de gastos e saldos disponíveis, por Secretaria ou Órgão, juntamente com as autorizações de abastecimento para o responsável do frotas lançar no sistema e arquivar; comunicar por escrito ao Secretário da pasta sempre que houver quantidade mínima de combustível no tanque de abastecimento, para que o mesmo acione o Departamento de Compras/Licitação para providenciar a aquisição de combustível; encaminhar o controle mensal, ao Prefeito e ao responsável pelo Frotas no final de cada exercício com relatório de entradas, saídas e saldo que possuir no tanque de abastecimento; acompanhar o registro em planilhas da quantidade para cada Secretaria e para cada tipo de combustível, supervisionando o lançamento do valor da nota fiscal como entrada geral, que irá gerar o saldo inicial a ser controlado; proceder o recebimento do combustível vindo do fornecedor e de posse da nota fiscal, fazer as conferencias atestando o recebimento, proceder as anotações cabíveis e encaminhar para o Secretário responsável; zelar pela segurança no uso do depósito de combustível, tomando as iniciativas necessárias para tal.

b) Lotação: Secretaria Municipal de Obras, Arquitetura e Engenharia.

c) Símbolo: FG-2.

d) Quantidade: 01 (um).”

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento, suplementadas oportunamente se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 05 de outubro de 2022, 105º da Emancipação Política.

 

LUCINEI CARLOS THOMAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Darcisio Urnau
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