ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 040/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 040/2023
SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
“LEI”
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 4.517.142,65 (quatro milhões e quinhentos e dezessete mil e cento e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:
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Órgão |
10.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras |
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Unidade Orçamentária |
10.001 |
- |
Departamento de Pavimentação e Obras. |
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15.452.0014.1047 |
- |
Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana. |
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Fonte |
31770 |
- |
Programa Asfalto Novo Vida Nova – Convênio 438/2023 - SECID. |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
3.966.509,76 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
3.966.509,76 |
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Órgão |
10.000 |
- |
Secretaria Municipal de Obras. |
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|
Unidade Orçamentária |
10.001 |
- |
Departamento de Pavimentação e Obras. |
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15.452.0014.1048 |
- |
Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana. |
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Fonte |
31771 |
- |
Programa Asfalto Novo Vida Nova – Iluminação em LED - Convênio 437/2023 - SECID. |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
473.000,00 |
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Fonte |
1001 |
- |
Recursos Ordinários Livres |
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4.4.90.51.00.00 |
- |
Obras e Instalações |
R$ |
77.632,89 |
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TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO |
R$ |
550.632,89 |
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Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
I – Parte de recursos próprios por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:
1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – Cota Parte do Fundo de Participação dos Munícipio – FPM.
II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual 437/438/2023 – SECID nas seguintes receitas:
24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.
Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025
Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.
MOISEIS BRANCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isac Kapp
Código Identificador:4C507F34