ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOUTOR ULYSSES

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 040/2023 SÚMULA: DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DOUTOR ULYSSES, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 040/2023

 

SÚMULA: Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Doutor Ulysses, para o exercício de 2023, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Doutor Ulysses, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais APROVOU por proposta do Poder Executivo Municipal e eu, MOISEIS BRANCO DA SILVA, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.

 

“LEI”

 

CAPITULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir ao Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial no valor de 4.517.142,65 (quatro milhões e quinhentos e dezessete mil e cento e quarenta e dois reais e sessenta e cinco centavos), para abertura da seguinte dotação no orçamento em vigor, assim discriminado:

 

Órgão

10.000

-

Secretaria Municipal de Obras

Unidade Orçamentária

10.001

-

Departamento de Pavimentação e Obras.

15.452.0014.1047

-

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana.

Fonte

31770

-

Programa Asfalto Novo Vida Nova – Convênio 438/2023 - SECID.

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

3.966.509,76

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

3.966.509,76

 

Órgão

10.000

-

Secretaria Municipal de Obras.

Unidade Orçamentária

10.001

-

Departamento de Pavimentação e Obras.

15.452.0014.1048

-

Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana.

Fonte

31771

-

Programa Asfalto Novo Vida Nova – Iluminação em LED - Convênio 437/2023 - SECID.

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

473.000,00

Fonte

1001

-

Recursos Ordinários Livres

4.4.90.51.00.00

-

Obras e Instalações

R$

77.632,89

TOTAL DA ABERTURA DO ORGÃO

R$

550.632,89

 

Artigo 2º - Constitui recurso para cobertura do crédito adicional especial de que trata o artigo. 1º, os recursos conforme especificados abaixo: orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

I – Parte de recursos próprios por excesso de arrecadação na dotação orçamentaria abaixo; conforme artigo 43, parágrafo 1º inciso 3º da Lei 4.320/64:

 

1.7.1.1.51.1.1.00.00.00.00.00 – Cota Parte do Fundo de Participação dos Munícipio – FPM.

 

II - Excesso de arrecadação do Convênio Estadual 437/438/2023 – SECID nas seguintes receitas:

 

24.22.99.01.01.00.00.00 - Outras Transferências de Convênios dos Estados e DF e de Suas Entidades – Principal.

 

Artigo 3º - Ficam incluídas as metas físicas financeira e as ações para os Programas correspondentes contidos na Lei Diretrizes Orçamentaria para 2023 e Plano Plurianual 2022-2025

 

Artigo 4º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Doutor Ulysses, Gabinete do Prefeito aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três.

 

MOISEIS BRANCO DA SILVA

Prefeito Municipal


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