ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
Câmara Municipal de Tijucas do Sul
CÂMARA MUNICIPAL DE TIJUCAS DO SUL
LEI N° 648, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
LEI N° 648, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018
Cria o Programa Horas-Máquina no Município de Tijucas do Sul.
A Câmara Municipal de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Programa Municipal de Horas-Máquina do Município de Tijucas do Sul.
Art. 2º A gestão dos Serviços de Horas-Máquina será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Agricultura.
Art. 3º O objetivo do Programa é a prestação de serviços de mecanização agrícola aos pequenos produtores e aos médios produtores no desenvolvimento de suas atividades agropecuárias.
Art. 4º Considera-se pequeno produtor rural, para fins desta Lei, aquele que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:
I – Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP), em vigor;
II – possuir residência na zona rural;
III – detenha a posse total de glebas rurais não superiores a 25 (vinte e cinco) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros, e cuja renda bruta seja proveniente da atividade agropecuária em 80% (oitenta por cento) no mínimo, e que não ultrapasse 1.400 (mil e quatrocentos) UFM.
Art. 5º Considera-se médio produtor rural, para fins desta Lei, aquele que preencha os seguintes requisitos, cumulativamente:
I – Declaração de Aptidão do Pronaf (DAP), em vigor;
II – possuir residência na zona rural;
III – detenha a posse total de glebas rurais superiores a 25 (vinte e cinco) hectares, explorando-a mediante o trabalho pessoal e o de sua família, admitindo a ajuda eventual de terceiros, e cuja renda bruta seja proveniente da atividade agropecuária em 80% (oitenta por cento) no mínimo, e que não ultrapasse 4.900 (quatro mil e novecentos) UFM.
Art. 6º A participação no Programa Municipal Horas-Máquina é restrita aos pequenos e médios produtores rurais, que preencham, cumulativamente os seguintes requisitos:
I – estar devidamente inserido no cadastro de produtor rural da Secretaria Municipal de Agricultura de Tijucas do Sul;
II – preencher formulário de solicitação específico do programa, portando os documentos pessoais, como: Registro Geral – RG, Cadastro de Contribuinte Pessoa Física – CPF e Declaração de Aptidão ao PRONAF (DAP), assinando-o;
III – não possuir tratores, máquinas e/ou equipamentos agrícolas capazes de realizar o serviço solicitado;
IV – O pequeno produtor não poderá ter condição de executar as operações fornecidas neste programa por meio de recursos próprios.
Art. 7º Os pequenos e médios produtores do Município que preencham os requisitos elencados nos artigos anteriores poderão utilizar os serviços do Programa Horas-Máquina, em até 04 (quatro) horas máquina por ano.
§ 1º A execução do serviço do Programa Horas-Máquina não poderá ultrapassar o limite de 04 (quatro) horas de serviço para cada produtor.
§ 2º Os serviços do Programa poderão ser solicitados por produtores da mesma família que preencham os requisitos previstos nos arts. 4º e 5º, desde que o período de 04 (quatro) horas de serviço não seja ultrapassado para cada produtor.
Art. 8º Os Serviços do Programa Horas-Máquina poderão ser utilizados para:
I – preparo de solo e tratos (aração, gradeação, subsolagem, distribuição de calcário/adubo/sementes, roçadas, pulverização), plantio, encanteiramento, serviços com lâmina, concha e ensilagem;
II - valetas, cavas, limpeza de tanques e ou açudes, terraplenagem, consertos de barragens e estradas, movimentação de terra, construção de terraços, curvas de níveis, obras de contenção de águas pluviais, ensaibramento de vias de acesso às benfeitorias e áreas de produção.
Art. 9º Para fins da prestação dos serviços, fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, com fulcro no art. 8º da Lei Orgânica Municipal, a cobrar preço público dos médios produtores para realização de serviços dos maquinários Tipo A, ficando isentos da cobrança de serviços dos maquinários tipo B, sendo que os pequenos produtores rurais ficarão isentos para qualquer tipo de serviço do Programa.
Art. 10. O preço público do serviço do Horas-Máquina, relativo ao preparo do solo, tratos culturais e serviços descritos no inciso II do art. 8º, será de 50% do valor previsto na tabela do Departamento de Economia Rural – DERAL, do Governo do Estado do Paraná.
§ 1º Os valores descritos no caput deste artigo serão cobrados por hora trabalhada de trator com implemento ou horas máquina..
§ 2º Os valores serão atualizados anualmente com base na variação positiva do INPC, calculado pelo IBGE;
Art. 11. Todos os serviços serão inspecionados antecipadamente e acompanhados pelos técnicos da Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e/ou da Emater – Tijucas do Sul, para liberar a execução.
Parágrafo único. Ocorrerá também o acompanhamento por parte desses técnicos para posterior avaliação dos trabalhos executados.
Art. 12. Fica vedada qualquer atividade do Horas-Máquina nas seguintes áreas:
I - Em áreas de preservação permanente e/ou reserva legal, em consonância com as legislações federais, estaduais e municipais.
II - Em áreas com pedras, cepos, capoeiras altas ou com declive acentuado, que impeçam os trabalhos, danifiquem os equipamentos ou coloquem em risco os operadores.
Art. 13. Fica encarregada pela elaboração dos projetos, orientações e assistência técnica das atividades nas áreas a serem beneficiadas pelo Programa Horas-Máquina a Secretaria Municipal de Agricultura e a Emater.
Art. 14. Será organizado um cronograma de atendimento por áreas, levando em consideração as inscrições dos interessados de cada comunidade, de acordo com o planejamento e possibilidade de atendimento, conforme a viabilidade das condições climáticas, umidade, solo, relevo e estágio das culturas, permitindo-se alteração da ordem de atendimento visando a melhor estratégia de trabalho e rendimento dos serviços.
Parágrafo único. O cronograma de atendimento que trata este artigo e o cronograma dos serviços já realizados no mês anterior deverão ser divulgados mensalmente no site da Prefeitura Municipal, no Diário Oficial Eletrônico do município e em edital nas sedes da Prefeitura e da Câmara Municipal
Art. 15. Os operadores das máquinas não têm obrigação de realizar serviços de carga, descarga e abastecimento de máquinas com sementes, fertilizantes e calcário, ficando estas funções a cargo dos produtores solicitantes.
Art. 16. Os produtores devem providenciar por sua conta, ajudantes e/ou auxiliares para os operadores, no acompanhamento e auxílio nas operações e abastecimento das máquinas, carga e descarga, bem como engate e desengate de implementos que se fizerem necessário, abertura/fechamento de portões e desobstrução da área a ser trabalhada.
Parágrafo único. Fica o solicitante do serviço responsabilizado integralmente por quaisquer danos ou acidentes com seus auxiliares, empregados ou prepostos, decorrentes da realização do serviço.
Art. 17. Os operadores das máquinas, somente poderão aplicar defensivos agrícolas, identificados, recomendados, registrados na Secretaria de Agricultura do Estado do Paraná e com a apresentação do Receituário Agronômico, compatível com o rótulo, ou seja, produtos agroquímicos liberados para o Estado do Paraná, sendo obrigatório, ainda, o uso de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual).
Art. 18. A cobrança e o pagamento serão realizados através de boleto bancário, emitido pela Departamento Municipal de Finanças e Tributos, em favor da Prefeitura Municipal, multiplicando-se as horas trabalhadas pelo valor estabelecido em UFMs.
§ 1º. Os valores arrecadados serão depositados em conta específica, intitulada “programa horas-máquina”, gerida pelo Secretário de Finanças.
§ 2º. Do total arrecadado, o percentual de 3% (três por cento) será destinado ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e o restante será aplicado no programa horas-máquina, para pagamento de despesas com aquisição de peças e manutenção dos equipamentos utilizados no programa.
Art. 19. O prazo de pagamento dos serviços será de no máximo 30 (trinta) dias após a execução, através de Documento de Arrecadação Municipal padrão, emitido e retirado no Departamento de Tributação e Finanças.
§1º O não pagamento no prazo estabelecido, acarretará acréscimo de multa de 0,33% do valor do serviço ao dia, até o limite de 20%, acrescido de juros de mora de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento, ficando também o produtor bloqueado para novos pedidos e utilização de outros programas da Secretaria Municipal de Agricultura.
§ 2º A multa descrita é válida para todos os tipos de serviço.
§ 3º Decorrido o prazo para pagamento, previsto no caput, os serviços disponibilizados neste programa ficarão suspensos até que seja regularizada a situação do produtor solicitante.
Art. 20. As máquinas utilizadas para atender este programa deverão ser de propriedade e/ou estarem cedidas ao Município de Tijucas do Sul.
Parágrafo único. As máquinas previstas neste artigo deverão estar de posse ou integrar a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 21. Os recursos orçamentários e financeiros para a realização do Programa Municipal Horas-Máquina, deverão estar previstos no PPA, LDO e LOA.
Art. 22. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da data de sua publicação.
Art. 23. Fica revogada a Lei nº 450, de 17 de dezembro de 2013, e demais disposições em contrário.
Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala de Sessões da Câmara Municipal do Município de Tijucas do Sul, Estado do Paraná, em 21 de novembro de 2018.
JOSÉ ANTONIO DOS SANTOS
Presidente
Publicado por:
Ranolfo Eriches de Lima
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