ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 007/2019. SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A INCLUSÃO DO MUNICÍPIO COMO ENTE ASSOCIADO E INTEGRANTE DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO PARANÁ – AMP, DA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – ASSOMEC E D
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Poder Executivo Municipal, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a inclusão do Município de Cerro Azul como ente associado e integrante da:
I – Associação dos Municípios do Paraná – AMP;
II – Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba – ASSOMEC;
III – Confederação Nacional de Municípios – CNM.
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contribuir mensalmente com a:
I – Associação dos Municípios do Paraná – AMP, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 76.694.132/0001-22, entidade estadual oficial de representação dos Municípios do Estado do Paraná;
II – Associação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba – ASSOMEC, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 75.768.291/0001-61, entidade oficial de representação dos Municípios da Região Metropolitana de Curitiba, conforme Lei Estadual nº 19.216, de 1º de Novembro de 2017;
III – Confederação Nacional de Municípios – CNM, pessoa Jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com CNPJ nº 00.703.157/0001-83, entidade oficial de representação dos Municípios junto ao Governo federal e ao Congresso Nacional.
§ 1º. A contribuição visa assegurar a representação institucional do Município de Cerro Azul nas esferas administrativas do Estado do Paraná e da União, junto ao Governo Federal e aos diversos Ministérios, Congresso Nacional e demais órgãos públicos de todas as esferas, na defesa e promoção dos direitos de seus associados, bem como, no aprimoramento da Gestão Pública Municipal.
§ 2º. A contribuição a que se refere este artigo está prevista no Estatuto Social de cada entidade, aprovado em Assembléia Geral na forma estatutária vigente.
Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei serão fixadas anualmente na Lei Orçamentária Anual e correrão das dotações orçamentárias próprias e, se necessário, devidamente suplementadas.
Parágrafo único. Excepcionalmente, para pagamento da anuidade referente ao ano de 2019, está será suplementada.
Art. 4º O Poder Executivo e o Poder Legislativo poderão exigir prestação de contas das entidades constantes dos incisos I a III do Art. 1º desta Lei, para fins de repasse de informações aos órgãos competentes.
Art. 5º Ficam ratificados os atos de vinculação, delegação e contribuição realizados pelo Poder Executivo Municipal junto às entidades constantes dos incisos I a III do Art. 1º desta Lei, até a data da publicação da presente Lei.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, Gabinete do Prefeito Patrik Magari, em 02 de setembro de 2019.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Regina Céli Lopes Golinelli
Código Identificador:4C580D3D