ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA

Secretaria de Administração Finanças e Planejamento

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2218/2022

SÚMULA – SÚMULA: “Dispõe sobre a revisão dos vencimentos aos servidores públicos e agentes políticos do Poder Legislativo Municipal de Bituruna – Estado do Paraná, e dá outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Bituruna DECRETOU, e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Legislativo Municipal de Bituruna conceder reposição de perdas salariais na ordem de 10,79%, (dez vírgula setenta e nove pontos percentuais), a todos os seus servidores, aplicando-se a respectiva reposição a partir da competência de abril/2022, em acordo com o artigo 191 da Lei Complementar n.º 001/2001 – Estatuto dos Servidores do Município de Bituruna.

 

Parágrafo Único – Fica alterada e aprovada à nova tabela de vencimentos do Plano de Cargos, Carreiras dos servidores do Poder Legislativo Municipal de Bituruna, Anexo II e III, da parte suplementar e de provimento efetivo do quadro de pessoal, respectivamente da Lei nº 1815/2015 do Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Bituruna, anexa a presente lei.

 

Art. 2° - O reajuste de que trata o artigo 1º, visa à reposição da corrosão inflacionária no índice medido pelo INPC - Índice Nacional de Preços ao Consumidor, publicado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulados de março/2021 a fevereiro/2022.

 

Art. 3º - Os Agentes Políticos (vereadores) terão reposição de perdas salariais no percentual medido pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor do IBGE – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, acumulados de janeiro/2021 a fevereiro/2022, na ordem de 12,00% (doze pontos percentuais).

 

Art. 4° - A reposição de perdas a que se refere esta Lei atende o disposto no artigo 37, incisos X e XI da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do Poder Legislativo Municipal.

 

Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bituruna, 05 de abril 2022.

 

RODRIGO ROSSONI

Prefeito Municipal

 

ANEXO II - TABELA DE CARGOS E VENCIMENTOS DA PARTE SUPLEMENTAR DO QUADRO DE PESSOAL

 

Denominação

Número de Vagas

Habilitação Profissional

Simbologia

Salário

Assessor Jurídico de Gabinete

01

Bacharel em Direito Registro na OAB.

AS - 01

R$ 5.306,89

Assessor Parlamentar

01

Formação em Curso Superior (3º grau).

AS - 02

R$ 5.152,31

 

ANEXO III - TABELA DE VENCIMENTOS DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

NÍVEIS

GB

GM

GS - C

GS - A

1

1319,37

5430,22

4919,10

4899,93

2

1358,95

5593,13

5066,68

5046,93

3

1399,72

5760,93

5218,68

5198,33

4

1441,71

5933,75

5375,24

5354,28

5

1484,96

6111,77

5536,49

5514,91

6

1529,51

6295,12

5702,59

5680,36

7

1575,40

6483,97

5873,67

5850,77

8

1622,66

6678,49

6049,88

6026,29

9

1671,34

6878,85

6231,37

6207,08

10

1721,48

7085,21

6418,31

6393,30

11

1773,12

7297,77

6610,86

6585,09

12

1826,32

7516,70

6809,19

6782,65

13

1881,11

7742,20

7013,46

6986,13

14

1937,54

7974,47

7223,87

7195,71

15

1995,67

8213,70

7440,58

7411,58

16

2055,54

8460,11

7663,80

7633,93

17

2117,20

8713,92

7893,72

7862,95

18

2180,72

8975,33

8130,53

8098,84

19

2246,14

9244,59

8374,44

8341,80

20

2313,52

9521,93

8625,68

8592,05

21

2382,93

9807,59

8884,45

8849,82

22

2454,42

10101,82

9150,98

9115,31

23

2528,05

10404,87

9425,51

9388,77

24

2603,89

10717,02

9708,27

9670,43

25

2682,01

11038,53

9999,52

9960,55

26

2762,47

11369,68

10299,51

10259,36

27

2845,34

11710,78

10608,49

10567,14

28

2930,70

12062,10

10926,75

10884,16

29

3018,62

12423,96

11254,55

11210,68

30

3109,18

12796,68

11592,19

11547,00

31

3202,46

13180,58

11939,95

11893,41

32

3298,53

13576,00

12298,15

12250,22

33

3397,49

13983,28

12667,10

12617,72

34

3499,41

14402,78

13047,11

12996,25

35

3604,40

14834,86

13438,52

13386,14


Publicado por:
Leticia Girotto
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