ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARACI
GOVERNO MUNICIPAL
GOVERNO MUNICIPAL
LEI Nº 1.906/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
LEI Nº 1.906/2026, DE 19 DE OUTUBRO DE 2026
SÚMULA: SUPRIME DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.897, DE 18 DE AGOSTO DE 2026.
A CÂMARA MUNICIPAL DE GUARACI, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica suprimido o inciso VI do § 2º do art. 7º da Lei Municipal nº 1.897, de 18 de agosto de 2026.
Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.897, de 18 de agosto de 2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Guaraci/PR, em 19 de outubro de 2026
MARCOS ANTONIO DE SOUZA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Rosicleide da Silva
Código Identificador:4C6305C9