ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 378/2025

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR REPASSE FINANCEIRO PARA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO POSTO INDÍGENA BARÃO DE ANTONINA PARA O EXERCÍCIO DE 2025/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º.Fica o Executivo Municipal autorizado a repassar Associação dos Produtores Rurais do Posto Indígena Barão de Antonina, inscrita no CNPJ/MF nº 07.429.464/0001-67 o valor de R$ 260.950,00 (Duzentos e sessenta mil novecentos e cinquenta reais) através de recursos próprios do Poder Executivo, conforme plano de trabalho apresentado pela Associação, a considerar a partir da data de assinatura do Contrato.

 

Parágrafo Único. O Município e a Associação deverão atender as exigências da Lei Federal nº 13.019 de 31 de julho de 2014 e para a assinatura do Contrato o Município deverá realizar processo licitatório, nos moldes da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021.

 

Art. 2º.À Associação deverá prestar contas do benefício recebido ao Executivo Municipal de acordo com as normas estabelecidas pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

 

Art. 3º.O contrato terá prazo de validade de 12 (doze) meses, podendo ser aditivado por igual período em comum acordo entre as partes na forma da lei de licitações.

 

Parágrafo Único. Os bens permanentes e equipamentos adquiridos com recursos de transferência voluntárias, serão ao término do contrato restituídos ao poder público, podendo, contudo, mediante motivada solicitação serem doados e/ou destinados a entidade beneficiada nos termos do Art. 20 da Resolução 003/2006 do Tribunal de Contas do Paraná – TCE/PR.

 

Art. 4º.As despesas deverão estar previstas no orçamento em dotação própria para realização da despesa, ficando autorizado o Poder Executivo Suplementar naquilo que couber assim como, proceder as alterações pertinentes mediante Ato do Poder Executivo.

 

Art. 5º.Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

EDIFICIO SEDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ,AO 12 DIAS DO MÊSDE AGOSTO DO ANODE 2025.

 

VENÍCIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciani Cereijo Betim
Código Identificador:4C66FE35