ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria de Governo

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI Nº 52/2026.AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição da Mesa Diretora, APROVOU e eu, EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte:

 

LEI

Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar convênio com instituições financeiras devidamente autorizadas pelo Banco Central do Brasil, com a finalidade de viabilizar a concessão de empréstimos com desconto em folha de pagamento aos agentes públicos vinculados ao Poder Legislativo do Município de Cerro Azul/PR.

 

§ 1º As parcelas mensais referentes aos empréstimos consignados não poderão exceder o limite máximo previsto na legislação vigente, tendo como base os vencimentos e subsídios dos respectivos servidores.

 

§ 2º A consignação em folha de pagamento será processada mediante a atribuição de código específico para o desconto correspondente.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 23 de setembro de 2026.

 

EDSON CORDEIRO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
João Henrique Mottim
Código Identificador:4C6B33F9