ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI N° 1928/2022
EMENTA: ATERA A LEI MUNICIPAL nº 1728/2019 QUE DISPÕEM SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DEUNIFORMES ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ aprovou, e Eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica Alterada ementa da Lei nº 1728/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
EMENTA: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DEUNIFORMES ESCOLARES E KITS DE MATERIAIS ESCOLARES AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL DO MUNICÍPIO DE TERRA ROXA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º Ficam Alteradas as redações dos artigos 1º, 2º, 4º, 5º, 6º, 7º e 9º da Lei nº 1728/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1ºFica instituído o Programa Municipal de Aquisição e Distribuição Gratuita deUniformes Escolares e kits de materiais escolares aos alunos da Rede Pública Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Terra Roxa, com o objetivo de garantir aos alunos matriculados o acesso e permanência nos Centros Municipais de Educação Infantil e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental.
Parágrafo único. O Programa de que trata o caput deste artigo denominar-se-á "Igualdade e Cidadania".
Art. 2ºO Projeto "Igualdade e Cidadania" constitui-se na aquisição e entrega gratuita e em caráter definitivo deuniformes escolares e kits de materiais escolares aos alunos da rede pública municipal de ensino.
Art. 4ºOsuniformes escolares e kits de materiais escolares serão distribuídos no início de ano letivo a todos os alunos matriculados nos CMEIs ou escolas da rede pública municipal independente da idade do aluno, do CMEI ou da escola onde estuda, da renda familiar auferida, da condição de aprendizagem ou de seu local de moradia.
Parágrafo único. Osuniformes escolares e kits de materiais escolares poderão ser repostos anualmente aos alunos, mesmo que estes já tenham sido contemplados em anos ou séries anteriores.
Art. 5ºOs alunos serão contemplados com:
I - 03 (três) camisetas mangas curtas;
II – 02 (dois) shorts ou shots-saia;
III - 01 (uma) camiseta manga longa;
IV - 01 (um) conjunto de jaqueta e calça.
V- 01 (uma) jaqueta de inverno.
VI- kits de materiais escolares:
MATERNAL:
01 CADERNO DE DESENHO (GRANDE)
01 CADERNO PEQUENO;
01 TESOURA SEM PONTA;
01 CAIXA DE LÁPIS DE COR;
01 PINCEL Nº08;
03 LAPIS DE ESCREVER;
02 APONTADORES;
02 BORRACHAS;
01 TUBO DE COLA;
01 ESTOJO
ENSINO FUNDAMENTAL:
01 CADERNO DE DESENHO GRANDE;
05 CADERNOS DE BROCHURA;
01 CADERNO PEQUENO;
01 CADERNO DE CALIGRAFIA;
01 TESOURA SEM PONTA;
01 CAIXA DE LÁPIS DE COR;
01 PINCEL Nº08;
01 RÉGUA;
02 CANETAS COR AZUL;
02 CANETAS COR PRETA;
02 CANETAS COR VERMELHA;
03 LAPIS DE ESCREVER;
02 APONTADORES;
02 BORRACHAS;
01 TUBO DE COLA;
01 ESTOJO.
Art. 6ºOsuniformes escolares e kits de materiais escolares distribuídos serão de responsabilidade exclusiva do aluno e de seus familiares.
Art. 7ºFica expressamente proibido o uso de propaganda ou publicidade, de forma direta ou indireta, bem como logomarcas ou símbolos nosuniformes escolares e kits de materiais escolares distribuídos pela administração municipal.
Art. 9ºA implantação e operacionalização do Programa de Aquisição e Distribuição Gratuita deUniformes Escolares e kits de materiais escolares aos alunos da Rede Pública Municipal da Educação Infantil e Ensino Fundamental do Município de Terra Roxa, ficará a cargo da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, em 10 de fevereiro de 2022.
IVAN REIS DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcenia May
Código Identificador:4C77D2A8