ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1.490/2024

Súmula: Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Recolher e Cancelar Carta de Data e a realizar a outorga de escritura pública de doação, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PÉROLA D’OESTE, Estado do Paraná, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Para fins de regularização de situação preexistente, fica o Executivo Municipal autorizado a RECOLHER e CANCELAR a seguinte CARTA DE DATA:

Carta de Data de nº 0607, emitida em 09 de fevereiro de 1987, concedida a Ari Demori, referente ao imóvel denominado: Lote Urbano nº 15, situado na Quadra nº 51, da Planta Geral da cidade de Pérola D´Oeste, tendo os seguintes limites e confrontações: Limita-se a NOROESTE: Pela Rua Sergipe, numa extensão de 20m lineares; ao NORDESTE: com o Lote de nº. 14, da mesma quadra, numa extensão de 40m lineares; ao SUDESTE: com o Lote nº. 02, da mesma quadra, numa extensão de 20m lineares; ao SUDOESTE: com o lote nº. 16, da mesma quadra, numa extensão de 40m lineares; perfaz este Lote uma área superficial de 800 m² (oitocentos metros quadrados).

Art. 2º. Para fins de regularização fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO, do imóvel abaixo especificado, aos ocupantes do lote urbano que consta pertencer ao Município de Pérola D´Oeste – PR, cujos donatários passo a qualificar na sequência:

§ 1º. Qualificação dos Donatários:

a) JAIR ROQUE El GUEDR, brasileiro, casado, portador do RG nº. 5.035.327-3 e inscrito no CPF/MF sob nº 145.946.868-69, residente e domiciliado na Rua Sergipe, 980 (lote urbano 15 da quadra 51), centro, na cidade de Pérola D’oeste/PR, CEP 85740-000.

b) TANIA DE LURDES HORST DA SILVA El GUEDR, brasileira, casada, portadora do RG nº. 8.453.052-2 e inscrita no CPF/MF sob nº 729.265.110-00, residente e domiciliada na Rua Sergipe, 980 (lote urbano 15 da quadra 51), centro, na cidade de Pérola D’oeste/PR, CEP 85740-000.

I. Características do Imóvel: Lote Urbano nº 15, situado na Quadra nº 51, da Planta Geral da cidade de Pérola D´Oeste, tendo os seguintes limites e confrontações: Limita-se a NOROESTE: Pela Rua Sergipe, numa extensão de 20m lineares; ao NORDESTE: com o Lote de nº. 14, da mesma quadra, numa extensão de 40m lineares; ao SUDESTE: com o Lote nº. 02, da mesma quadra, numa extensão de 20m lineares; ao SUDOESTE: com o lote nº. 16, da mesma quadra, numa extensão de 40m lineares; perfaz este Lote uma área superficial de 800 m² (oitocentos metros quadrados).

Art. 2º. A presente autorização é outorgada para a regularização da ocupação do terreno pelas pessoas qualificadas no artigo anterior para fins de moradia, sendo que a regularização será considerada de interesse público.

 

Parágrafo único - O imóvel mencionado no artigo anterior, está registrado perante o Cartório Imobiliário da Comarca de Capanema, sob a Matrícula – Registro Geral n.º 9.155, e a escrituração do mesmo está condicionada a apresentação do mapa e memorial descritivo do lote descrito acima, ficando autorizado todas as providências necessárias para o cumprimento do aqui disposto.

 

Art. 3º. As despesas decorrentes da escrituração, subdivisão e demais medidas necessárias para o desmembramento do imóvel, correrá por conta exclusiva do donatário.

 

Art. 4º. Ficam fazendo parte integrante e inseparável desta Lei os seguintes documentos:

 

Matrícula 9.155 – Lote nº. 15 da quadra 51;

Carta de Data nº 0607, emitida em 09 de fevereiro de 1987;

Contrato de Compra e Venda entre Ari Demori e Jair Roque El Guedr;

Declaração da Sanepar de que a Unidade sob matricula 3089.7188, situada na Rua Sergipe, nº. 980, na cidade de Pérola D’oeste encontra-se registrada desde janeiro de 2012 em nome de Jair Roque El Guedr.

Declaração da Copel de que a Unidade Consumidora 99441896, situada na Rua Sergipe, nº. 980, na cidade de Pérola D’oeste encontra-se registrada desde março de 2014 em nome de Tania de Lurdes Horst da Silva El Guedr;

Fotocópia dos documentos pessoais, certidão de Casamento e comprovante de endereço de Jair Roque El Guedr e Tania de Lurdes Horst da Silva El Guedr.

Comprovante de Renda familiar;

Certidão Negativa de Débitos do Lote acima descrito.

Certidão de Confrontações;

 

Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D’Oeste, em 16 de abril de 2024.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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