ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIÊN

Secretaria de Administração e Finanças

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1556, DE 24 DE OUBUBRO DE 2024

LEI Nº 1.556, DE 24 DE OUTUBRO DE 2024.

 

Origem: Projeto de Lei nº 020/2024

 

RATIFICA A CONSOLIDAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES E O ESTATUTO DO CONSÓRcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - ciedepar.

 

A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica ratificada a Consolidação do Protocolo de Intenções e o Estatuto do Consórcio Intermunicipal de Educação e Ensino do Paraná - CIEDEPAR, aprovado em assembleia extraordinária em 26 de março de 2024 e publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em data de 04 de abril de 2024, que faz parte integrante da presente lei.

 

Parágrafo único. Fica condicionado o alcance do disposto no inciso IX da cláusula quarenta e dois do Protocolo de intenções de que trata o caput apenas à parcela que se refere aos valores decorrentes do imposto de renda retido na fonte sobre o pagamento da folha de pessoal do próprio CIEDEPAR.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piên/PR, 24 de outubro de 2024.

 

MAICON GROSSKOPF

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Katia Rejane Neneve
Código Identificador:4C914D26