ESTADO DO PARANÁ
MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS
Departamento Contabilidade
DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1084 2024
LEI Nº 1084/2024
Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.
Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) na seguinte dotação:
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07.000.00.000.0000.0.000 |
- DEPARTAMENTO DE SAUDE |
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07.001.00.000.0000.0.000 |
- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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07.001.10.301.0007.1.702 |
- ADQUIRIR VEÍCULOS PARA DEP. DE SAÚDE |
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4.4.90.52.00.00 - |
- Equipamentos e Material Permanente |
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3500 |
- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da Saúde - Portaria n 204-GM - Exercício Anterior |
R$ |
430.000,00 |
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- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO |
R$ |
430.000,00 |
Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1°, far-se-á mediante:
Superávit Financeiro no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43, § da Lei nº 4.320/64.
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FONTE |
DESCRIÇÃO |
VALOR |
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03500 |
- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da Saúde - Portaria n 204-GM - Exercício Anterior |
430.000,00 |
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Município de Nossa Senhora das Graças, 08 de maio de 2024
CLODOALDO APARECIDO RIGIERI
Prefeito do Município
Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:4C99D72D