ESTADO DO PARANÁ

MUNICÍPIO DE NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS

Departamento Contabilidade

DEPARTAMENTO CONTABILIDADE
LEI 1084 2024

LEI Nº 1084/2024

 

Dispõe sobre Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências.

 

Clodoaldo Aparecido Rigieri, Prefeito do Município de Nossa Senhora das Graças, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele saciona a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no PPA/LDO e no Orçamento Municipal Vigente um Crédito Adicional Suplementar no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) na seguinte dotação:

 

07.000.00.000.0000.0.000

- DEPARTAMENTO DE SAUDE

 

 

07.001.00.000.0000.0.000

- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

 

07.001.10.301.0007.1.702

- ADQUIRIR VEÍCULOS PARA DEP. DE SAÚDE

 

 

4.4.90.52.00.00 -

- Equipamentos e Material Permanente

 

 

3500

- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da Saúde - Portaria n 204-GM - Exercício Anterior

R$

430.000,00

 

- TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO

R$

430.000,00

 

Artigo 2º - A Cobertura do Crédito de que trata o Artigo 1°, far-se-á mediante:

 

Superávit Financeiro no valor de até R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais) apurado no Balanço Patrimonial de 2023, nos termos do Art. 43, § da Lei nº 4.320/64.

 

FONTE

DESCRIÇÃO

VALOR

03500

- Bloco de Investimentos na Rede de Serviços da Saúde - Portaria n 204-GM - Exercício Anterior

430.000,00

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Município de Nossa Senhora das Graças, 08 de maio de 2024

 

CLODOALDO APARECIDO RIGIERI

Prefeito do Município


Publicado por:
Evandro Carlos Porto
Código Identificador:4C99D72D