ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N.º 283/2024

Lei Municipal N.º 283/2024

 

SÚMULA: INSERE E ALTERA ARTIGOS DA LEI MUNICIPAL Nº 010/2021 DE 31 DE MARÇO DE 2021 QUE DISPÕE A CESSÃO DE MÁQUINAS E VEÍCULOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A POPULAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE:

 

LEI

 

Art. 1º. Fica alterado o Art. 1 da Lei Municipal nº 010/2021 que dispõe sobre “Autoriza o poder executivo a ceder máquinas e veículos de transporte de passageiros para prestação de serviços à população”, passando vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal fornecer veículos, veículos de transporte de passageiros e máquinas para desenvolvimento de atividades públicas essenciais, mediante remuneração através de taxa administrativa ou não nos casos ressalvados nesta Legislação, atendidos os critérios legais.”

 

Art.2º. Fica alterado o Art. 4, §1 da Lei Municipal nº 010/2021 que dispõe sobre “Autoriza o poder executivo a ceder máquinas e veículos de transporte de passageiros para prestação de serviços à população”, passando vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Os veículos de Transporte de Passageiros (Vans, ônibus, etc.), poderão ser cedidos a entidades escolares públicas ou privadas, religiosas, desportivas e de lazer, inclusive associações e organizações não governamentais, mediante prévio recolhimento de taxa fixada pelo Poder Executivo, desde que não ocasione interrupção no transporte usual de alunos da Rede Básica de Ensino, do Programa de Trabalhadores estabelecidos por Lei Municipal ou serviços essenciais considerados de interesse público do Município.

 

Art. 3º. Fica alterado o Art. 4, §2 da Lei Municipal nº 010/2021 que dispõe sobre “Autoriza o poder executivo a ceder máquinas e veículos de transporte de passageiros para prestação de serviços à população”, passando vigorar com a seguinte redação:

 

§ 2º Os Maquinários e veículos destinados ao uso em serviços de infraestrutura em sentido amplo, poderão ser utilizados por particulares, para obras e serviços de infraestrutura nos limites do Município de São Jerônimo da Serra, mediante recolhimento antecipado de taxa e despesas, desde que não interrompa o regular atendimento dos serviços reputados urgentes, e mediante programação de execução com a Secretaria de Agricultura do Município.

 

Art. 4º. Fica alterado o Art. 5º da Lei Municipal nº 010/2021 que dispõe sobre “Autoriza o poder executivo a ceder máquinas e veículos de transporte de passageiros para prestação de serviços à população”, passando vigorar com a seguinte redação:

 

“Os valores dos serviços e demais preço público adotado por ato do Poder Executivo, serão atualizados anualmente através da variação de preço pelos índices de INPC acumulado, podendo ser utilizado como referência para todos os fins dessa lei a UFM, mediante edição de Ato do Executivo.”

 

Art. 5º. Fica inserido o §4 no Art. 3º da Lei Municipal nº 010/2021 que dispõe sobre “Autoriza o poder executivo a ceder máquinas e veículos de transporte de passageiros para prestação de serviços à população”, passando vigorar com a seguinte redação:

 

“§4º. Fica dispensado o recolhimento de preço público para atividades essenciais da Administração e dos Poderes, assim como aquelas decorrentes de execução de projetos em andamento, apuradas mediante justificativas formuladas no requerimento de uso de que trata a presente Lei.”

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrato.

 

EDIFÍCIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO DA SERRA, ESTADO DO PARANÁ, AOS 22 DE MARÇO DE 2024.

 

VENICIUS DJALMA ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Heloisa Maria Borges Sampaio
Código Identificador:4C9BD9CF