ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 87/2021

SÚMULA: Dispõe sobre o controle populacional de cães e gatos no município e dá outras providencias.

 

A Câmara Municipal de Turvo – Paraná aprovou e eu prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - A presente lei discorre sobre o controle e de zoonoses de caninos e felinos no município de Turvo, estado do Paraná, inclusive caracterizado tal controle como sendo função de saúde pública.

Art. 2º - Fica instituído no município de Turvo, o controle populacional de cães e gatos, o qual será regido por esta lei, e mediante o emprego de esterilização cirúrgica, com intuito de controlar a reprodução desses animais, por métodos aprovados pelo Conselho Regional de Medicina – CRMV.

Art. 3º - Para que esta lei venha a surtir os seus efeitos e tenha eficácia, o município adotará os seguintes procedimentos:

§ 1º - Castração de animais, nas seguintes condições:

- em situação de rua;

– domiciliados em propriedades de baixa renda;

- domiciliados, desde que os seus proprietários queiram fazer o procedimento, mediante um cadastro.

§ 2º - O cadastramento de animais domiciliados, para a obtenção de quantitativos populacional, principalmente de cães, será realizado junto a Secretaria Municipal de Saúde.

§ 3º - A contratação de clínica veterinária especializada, ou ainda a contratação de serviços do tipo castra móvel.

§ 4º - Quando for o caso de contratação de clínica, a mesma deve contar com mesas de cirurgia, materiais cirúrgicos e todos os equipamentos necessários a viabilidade do projeto.

§ 5º - Em nenhuma hipótese será admitido o extermínio de animais urbanos excedentes, como forma de controle populacional.

Art. 4º - Será de responsabilidade da clinica veterinária, as seguintes questões:

I – A realização da castração e atendimento com assistência nas possíveis complicações do pós-operatório.

II – Apresentação de um cronograma de trabalho, com dias e local marcados para os procedimentos.

III – Avaliação, por parte do médico veterinário, do animal antes da opção pela cirurgia ou não:

Art. 5º - Será de responsabilidade do tutor ou proprietário do animal, as questões seguintes:

I – Os cuidados com o pós-operatório;

II – A administração dos medicamentos necessários, de acordo com o receituário apresentado pelo médico veterinário;

III – Os cuidados necessários, de acordo com orientação do médico veterinário, dos pontos cirúrgicos e demais complicações que possam advir do pós-operatório;

IV – A entrada e retirada do animal da clinica veterinária.

Art. 6º - Para efeitos desta lei, são considerados o domicilio dos animais da seguinte forma:

I – Animais em situação de Rua, como sendo aqueles que vivem soltos na rua e não se tem nenhum registro de seus proprietários;

II – Animais semi-domiciliados, como sendo aqueles que têm seus proprietários, mas que vivem soltos, na maioria das vezes;

III – Animais domiciliados, como sendo aqueles que têm seus proprietários, que os mantem fechados ou em canil.

Art. 7º - A Secretária Municipal de Saúde, fará um cadastramento de animais domésticos, referidos nesta lei, com a finalidade de manter um diagnóstico do quantitativo desses animais, onde também constará:

I – Os dados cadastrais de cada animal, e todos os dados do proprietário;

II – As responsabilidade dos proprietários no que diz respeito a manter os animais presos e com os cuidados mínimos necessários, sobre a saúde e prevenção de doenças;

§ 1º - Para efeitos deste artigo, poderá o município adotar algum sistema de chipagem ou de coleira com identificação dos animais.

§ 2º - A secretária realizará programas de adoção de animais em situação de rua, com o cadastramento posterior a essa adoção.

Art. 8º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a abrir em seus orçamentos crédito suplementares, para a cobertura de todas as despesas realizadas por esta lei.

Art. 9 - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convenio ou parceria com estabelecimentos veterinários locais, ou ainda com Universidade Pública ou Privada do curso de Medicina Veterinária, para realizar os objetivos desta lei.

Art. 10 – As despesas decorrentes desta lei correrão a conta da Secretaria Municipal de Saúde, com programa especifico de sanidade animal, através de convênios.

Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 12 – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Turvo, em 15 de março de 2022.

 

JERONIMO GADENS DO ROSARIO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Talia Miranda Correa
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