ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2886/2025

LEI Nº 2886/2025

 

Altera artigos da Lei municipal de nº2.790/2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º O art. 15 da Lei Municipal nº 2790/2024 passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 15 Ficam instituídas taxas em razão do exercício do poder de polícia e serviços públicos específicos e divisíveis de inspeção industrial e sanitária dos produtos de origem animal, conforme Anexo Único desta Lei.

 

§ 1º A taxa de inspeção em linha de abate de bovinos será calculada conforme a quantidade de horas de permanência do inspetor fiscal do SIM/POA durante o processo de abate, sendo estabelecido o valor de 0,02 UFM por hora de inspeção.

 

§ 2º A taxa de abate será dobrada, quando os abates forem realizados em feriados e finais de semana.

 

§ 3º A falta ou insuficiência de recolhimento de taxas acarretará ao infrator a aplicação de multas em conformidade com as disposições da Lei Municipal N.º 1.052/2002 e suas alterações.

 

§ 4º A falta ou insuficiência de recolhimento de taxa de inspeção pelo período superior a 365 dias acarretará ao estabelecimento a suspensão temporária do serviço de inspeção sanitária pelo SIM/POA, dessa forma o estabelecimento ficará impedido de realizar abate até ter regularizado o recolhimento das taxas devidas.

 

§ 1º As taxas serão calculadas mensalmente, de acordo com anexo único, integrante desta lei.

 

Art. 2º Acresce o art. 15-A a Lei Municipal nº 2790/2024 com a seguinte redação:

 

Art. 15-A Os empreendimentos agroindustriais de pequeno porte, bem como seus produtos, rótulos e serviços ficam isentos do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, conforme definido na Instrução Normativa MAPA N° 16/2015.

 

§ 1º Entende-se por estabelecimento agroindustrial de pequeno porte de produtos de origem animal o estabelecimento de agricultores familiares ou de produtor rural, de forma individual ou coletiva, com área útil construída de até 250m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados).

 

§ 2º A isenção do pagamento de taxas de registro e de inspeção e fiscalização sanitária, não se aplica aos estabelecimentos com inspeção permanente.

 

Art. 3º Acresce o art. 15-B a Lei Municipal nº 2790/2024 com a seguinte redação:

 

Art. 15-B Aplicam-se às taxas instituídas por esta Lei, no que couber, especialmente em matéria de procedimento administrativo, as disposições da Lei Municipal N.º 1.052/2002.

 

Art. 4º O anexo único passa a ter a seguinte redação:

 

ANEXO ÚNICO

 

TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA

 

1. Registro do estabelecimento:

 

Tamanho do estabelecimento

Valor em UFM

Até 50m²

0,48

De 50m² a 100m²

0,68

De 100m² a 250m²

1,1

Acima de 250m²

1,37

 

2. Taxa de abate:

 

Espécie

Valor em UFM por cabeça

Valor em UFM por hora

Bovino

-

0,02

Ovino

0,0051

-

Caprino

0,0051

-

Suíno

0,0051

-

Aves

0,0051

-

 

3. Taxa de inspeção de produtos e derivados de origem animal:

 

Produto (unidade)

Valor em UFM

Leite (litro)

0,000008

Derivados do leite (quilograma)

0,00005

Mel e derivados (quilograma)

0,00014

Pescados e derivados (quilograma)

0,00005

Ovos e derivados (dúzia)

0,00005

Produtos cárneos (quilograma)

0,00005

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos - PR, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco, 64º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:4C9E416D