ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº. 928/2014

Dispõe sobre a concessão de incentivo financeiro aos catadores de materiais recicláveis no Município de Sapopema/PR.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL, Prefeito Municipal de Sapopema, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas, faço saber a todos que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei;

 

Art. 1° - O Município de Sapopema concederá incentivo financeiro aos associados na Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Recicláveis de Sapopema-Simples ACRSRS (CNPJ 20.051.209/0001-91) sob a denominação de Bolsa Reciclagem, nos termos desta lei.

Parágrafo único - O incentivo a que se refere o "caput" terá como fato gerador a segregação, o enfardamento e a comercialização dos seguintes materiais recicláveis:

I - papel, papelão e cartonados;

II - plásticos;

III - metais;

IV - vidros;

V - outros resíduos pós-consumo, conforme dispuser o regulamento.

Art. 2° - A Bolsa Reciclagem tem por objetivo o incentivo à reintrodução de materiais recicláveis em processos produtivos, com vistas à redução da utilização de recursos naturais e insumos energéticos, com inclusão social de catadores de materiais recicláveis.

Art. 3° - O incentivo de que trata esta lei será concedido mensalmente aos catadores devidamente associados, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais por catador, até o limite máximo de 06 (seis) catadores, totalizando o montante mensal de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais).

Art. 4° - São condições para o recebimento da Bolsa Reciclagem pelos catadores:

I - manter atualizados seus dados cadastrais na Secretaria de Meio Ambiente do Município de Sapopema, e estar devidamente associado na Associação de Coletores de Resíduos Sólidos e Recicláveis de Sapopema-Simples ACRSRS;

II - desempenhar as atividades a que se refere o parágrafo único do art. 1° desta lei;

Art. 5° - Os recursos para a concessão do incentivo de que trata esta lei são provenientes de dotações orçamentárias próprias.

Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SAPOPEMA, em 29 de abril de 2014.

 

GIMERSON DE JESUS SUBTIL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Paula Gomes Alexandre Sartori
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