ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 09/2017

LEI Nº 09/2017

 

SÚMULA: Altera Lei Municipal nº 093/2008 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catanduvas, Estado do Paraná, aprovou e eu, Moisés Aparecido de Souza, Prefeito, sanciono a seguinte

 

LEI

 

Art. 1º) – Fica alterado o “Quadro II – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano, do Anexo 06”, da Lei Municipal nº 093/2008, nos exatos termos da redação do anexo I desta lei.

 

Art. 2º) – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Catanduvas, Estado do Paraná, em 19 de abril de 2017.

 

MOISES APARECIDO DE SOUZA

Prefeito

 

ANEXO I – LEI Nº 09/2017

 

LEI MUNICIPAL Nº 093/2008

 

ANEXO 06

Quadro II – Parâmetros de Ocupação do Solo Urbano

 

ZONA

Coefic. De Aproveitamento Básico

Taxa de Ocupação Máxima (%)

Taxa de Permeabilidade Mínima (%)

Altura Máxima (PAV.)

Lote mínimo/Testada mínima (m²/m)

Recuos (m)¹ ²

Frente

Lateral ³

Fundos

Setor de Comércio e Serviços (SCS)

2,6

70

25

4(4)

240/12

-

1,50

2,50

Zona de Alta Densidade (ZAD)

2

70

25

4

240/12 (4)

3,0

1,50

1,50

Zona de Média Densidade (ZMD)

1

70

25

4

140/7 (4)

3,0

1,50

1,50

Zona de Baixa Densidade (ZBD)

1

50

25

2

360/10 (5)

3,0

1,50

2,50

Zona de Expansão (ZEXP)

1

50

25

2

240/10

5,0

1,50

2,50

Zona Especial de Serviço (ZES)

1

65

25

2

900/15

5,0

1,50

2,50

 

(1) atendidas as exigências mínimas de iluminação e ventilação.

(2) os lotes de esquina, para efeito desta proposta, possuem somente frente e laterais, não possuindo fundos.

(3) em construções de alvenaria, sem aberturas laterais não há necessidade do recuo lateral.

(4) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 40 habitações/ha.

(5) para habitação coletiva horizontal, será permitida densidade máxima de 27 habitações/ha.


Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:4CA7C6A5