ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 30/2022 ARTIGO 24, INCISO II, DA LEI 8.666/93 CONTRATO N.º 183/2022 – ID N° 84212

DA FINALIDADE: Dispensa de Licitação.

 

DO OBJETO: O objeto tem por finalidade a aquisição de 30 (trinta) galões de Arla 32.

 

DO CONTRATANTE: Prefeitura Municipal de Sertanópolis, pessoa jurídica de direito público, com sede na cidade de Sertanópolis, Estado do Paraná, sito à Avenida Dr. Vacyr Gonçalves Pereira, nº 342, inscrita no CNPJ/MF nº 76.245.034/0001-08, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, Senhora ANA RUTH SECCO, brasileira, casada, portadora do RG Nº 2.234.997/SSP-PR, inscrito no CPF Nº 365.501.089-34.

 

DO CONTRATADO: Auto Posto Globo Ltda – CNPJ 03.572.731/0001-08, com sede comercial estabelecida na Rua Senador Souza Naves, nº 720, Centro, cidade de Sertanópolis -PR, CEP 86.170.000, representado pelo Sr. Giancarlo Venturelli, portador do RG n°3.269.320-2 SSP/PR, inscrito no CPF nº 539.196.299-49, brasileiro, residente e domiciliado à Rua Luiz Deliberador, nº 32, Centro , cidade de Sertanópolis– Estado do Paraná.

 

DA JUSTIFICATIVA: A aquisição do produto é essencial para o controle de emissão de poluentes em veículos movidos a diesel, em atendimento à legislação ambiental.

 

DO VALOR: R$ 2.550,00 (Dois mil, quinhentos e cinquenta reais).

 

DO PRAZO: A presente contratação tem o prazo de duração de 12 (doze) meses.

 

DO FUNDAMENTO LEGAL: A presente solicitação configura hipótese de dispensa de licitação - com base no artigo 24, II da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações - ”Para outros serviços e compras de valor até 10% (dez por cento) do limite previsto na alínea "a", do inciso II do artigo anterior e para alienações, nos casos previstos nesta Lei, desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez”.

 

Sertanópolis, 24 de outubro de 2022.

 

ANA RUTH SECCO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:4CB09CCC