ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SAPOPEMA

ADMINISTRAÇÃO GERAL

ADMINISTRAÇÃO GERAL
DECRETO Nº 253/2026

DECRETO Nº 253/2026

 

INSTITUI E REGULAMENTA A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DO SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE PONTO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Sapopema - PR, no uso das atribuições que lhe são conferidas, promulgada nesta data, e

 

CONSIDERANDO que o Município de Sapopema convencionou a obrigação de manter registros de frequência e carga horária dos servidores públicos municipais, DECRETA:

 

Art. 1 ºFica instituída a obrigatoriedade de utilização do sistema de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica e/ou facial, tendo como objetivo o controle da jornada de trabalho dos servidores em exercício neste Município.

 

Parágrafo único. A identificação biométrica consiste na leitura da imagem das impressões digitais dos servidores em confronto com os elementos biométricos previamente armazenados no banco de dados, registro por aplicativos, reconhecimento facial, geolocalização ou biometria, leitura da imagem facial por aparelho celular particular ou através de computador.

 

Art. 2º O sistema de registro eletrônico de ponto com identificação biométrica tem por finalidades:

- Racionalizar a rotina de controle de assiduidade e pontualidade, proporcionando transparência no processo de registro;

- Armazenar dados de forma sistematizada;

- Permitir acesso rápido às informações pelo servidor.

 

Art. 3º A Direçãode RecursosHumanostem a atribuição de supervisionar a implantação e de coordenar a gestão do sistema de registro eletrônico de ponto.

§ 1º Quando possível, serão armazenadas as impressões digitais de pelo menos dois dedos distintos, sendo um da mão esquerda e o outro da mão direita.

§ 2º Na impossibilidade de captura das imagens digitais por motivos físicos, devidamente atestado por laudo médico pericial, o controle de frequência será realizado pela digitação de senha pessoal no computador da prefeitura.

§ 3º As imagens capturadas serão utilizadas exclusivamente para o controle de frequência dos servidores, ficando vedado o seu uso para fins não previstos em lei.

 

Art. 4º O armazenamento e a preservação dos dados obedecerão ao prazo estipulado na

Tabela de Temporalidade de Documentos Arquivísticos do Arquivo Nacional.

 

Art. 5º Os equipamentos de registro eletrônico de ponto serão instalados em locais de acesso às dependências das principais Unidades Públicas do Município, quando for utilizado esse método, com a anuência de cada servidor, a Prefeitura poderá solicitar a instalação de aplicativo de ponto em seus celulares

 

Art. 6º Os servidores deverão registrar a entrada e saída nas respectivas unidades de

trabalho nas seguintes circunstâncias:

 

- Início da jornada diária de trabalho;

- início do intervalo para alimentação ou descanso - saída;

- Fim do intervalo para alimentação ou descanso - entrada;

- Fim da jornada diária de trabalho.

 

§ 1º O intervalo para alimentação ou descanso não poderá ser inferior a uma hora nem superior a duas horas.

 

§ 2º Na hipótese de o servidor não efetuar os registros referentes aos intervalos para alimentação ou descanso, para aqueles que tem a obrigação de registrar ponto no intervalo, presumir-se-á que ele tenha usufruído uma hora e meia, as quais serão descontadas da jornada diária de trabalho. Serão descontados os atrasos acima de 03 (três)/mês, na proporção de 4 a 10 atrasos será descontado meio dia de trabalho, de 10 em diante será descontado um dia de trabalho

 

Art. 7º A jornada de trabalho terá início e término conforme ajuste prévio entre os servidores e as respectivas secretarias/chefias imediatas, atendendo ao interesse institucional e as peculiaridades de cada unidade de lotação e respeitada a jornada de trabalho de 8 (oito) horas diárias e de 40 (quarenta) horas semanais, excetuando os cargos com jornada de trabalho reduzida e a escala de 1 2 x 36.

 

Parágrafo único. O horário do servidor poderá ser flexibilizado pela chefia imediata, de acordo com a necessidade da unidade e sem prejuízo do cumprimento da jornada de trabalho.

 

Art. 8ºEstão dispensados do registro eletrônico de ponto apenas os cargos de Secretários Municipais, os demais cargos, inclusive o corpo médico, é obrigatório o registro de ponto biométrico.

 

Parágrafo único. As chefias imediatas deverão registrar e justificar as ausências de marcação, parcial ou total, justificando o motivo, caso haja justificativa legal para a ocorrência.

 

Art. 9ºAs atividades realizadas fora da sede do órgão em que tenha exercício o servidor e que por essa razão inviabilizem o registro da frequência no ponto eletrônico, deverão justificar no aplicativo a jornada cumprida e atestada pelo superior imediato.

 

Art. 10ºO sistema de registro eletrônico de ponto deverá permitir que a chefia imediata tenha acesso ao relatório de ponto dos servidores para fins de homologação.

 

Art. 11º Para o pleno funcionamento do sistema de registro eletrônico de ponto deverá o

servidor:

- apresentar-se à unidade administrativa do RH para fins de cadastramento das imagens digitais quando solicitado e instalação do aplicativo:

- registrar diariamente no equipamento de ponto eletrônico ou aplicativo no celular os movimentos indicados no artigo 6º por meio da leitura de sua impressão digital ou captura de imagem facial;

- apresentar documentação comprobatória das ausências autorizadas por lei;

- acompanhar o registro diário de sua frequência mediante emissão de comprovante pelo equipamento de registro eletrônico de ponto, nos locais em que os equipamentos apresentam esta disponibilidade, nos demais através do espelho de ponto mensal ou no aplicativo instalado no celular;

- comunicar imediatamente à chefia imediata a inoperância ou irregularidade no funcionamento do equipamento de leitura biométrica, celular, etc.

 

Art. 12º São responsabilidades da chefia imediata:

- orientar os servidores para o fiel cumprimento das disposições deste decreto;

- homologar as faltas atrasos no sistema da empresa via computador;

- tornar sem efeito os registros de períodos trabalhados em desacordo com as

disposições deste decreto, informando o RH desconto dos atrasos e/ou faltas sem justificativas;

- validar períodos trabalhados, em caráter excepcional, fora do horário de

funcionamento da unidade.

 

Art. 13º São atribuições da Direção do Departamento de RecursosHumanos:

- gerir o sistema de registro eletrônico de ponto;

- manter sob sua guarda os registros eletrônicos e atender às solicitações dos

órgãos de controle interno e externo;

- registrar no sistema de registro eletrônico de ponto as ocorrências de sua alçada;

- promover o acompanhamento do funcionamento regular do sistema de registro eletrônico de ponto, contribuindo para o seu aperfeiçoamento e efetuando as atualizações exigidas;

- capacitar os usuários para a sua correta utilização;

- fornecer aos usuários as informações constantes do banco de dados do sistema eletrônico;

- zelar pelo uso adequado dos equipamentos e componentes;

- realizar os descontos referentes às ocorrências que acarretem a perda da

remuneração.

 

Art. 14º Em caso de esquecimento de registro biométrico pelo servidor, será tolerado o máximo de 03 (três) dias de falta de registro por mês, devendo tal fato ser comunicado a

chefia imediata para evitar registro de falta injustificada com desconto em folha de pagamento.

 

Art. 15ºA comprovação da prestação do serviço extraordinário, assimentendido aquele que excede a jornada de trabalho normal, dar-se-á por meio do registro eletrônico da frequência, cabendo à chefia atestar o cumprimento do serviço extraordinário.

 

Art. 16º Responderá civil, penal e administrativamente o servidor que causar danos ao

sistema de registro eletrônico de ponto quando a Município utilizar esse método de registro de pontos.

 

Art. 17º O servidor que não concordar com a instalação do aplicativo em seu celular particular, deverá comunicar imediatamente o Departamento de RH, e será disponibilizado um computador para que o mesmo utilize o sistema para o registro de pontos.

 

Art. 18º Diante da inação do servidor em comunicar a discordância, a Prefeitura Municipal entende que o servidor aceitou o modelo de registro de pontos.

 

Art. 19ºEste Decreto entra em vigor na data de sua assinatura e publicação.

 

Sapopema-PR, em 06 de outubro de 2026.

 

PAULO MAXIMIANO DE SOUZA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gislene Brizola Marçal
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