ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 1218 DE 06 DE JUNHO DE 2024

Fixa o subsídio dos agentes políticos para a legislatura de 2025/2028.

 

ACÂMARA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, estado do Paraná, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. A presente Lei fixa aumento de 10% aos subsídios atuais dos agentes políticos para o mandato compreendido entre 1º de janeiro de 2025 e 31 de dezembro de 2028.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei se consideram agentes políticos o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores.

 

Art. 2º. Os agentes políticos abrangidos por esta Lei receberão subsídio mensal fixado em parcela única, sendo vedado o acréscimo de qualquer prêmio ou abono.

 

Art. 3º. Os subsídios fixados nesta Lei poderão ser revistos anualmente, a partir de 1º de janeiro de 2026, em conformidade com o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Ficará adotado o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) acumulado no período, ou outro que venha a substituí-lo, para revisão geral anual.

 

Art. 4º. Demais disposições deverão ser observadas as Leis n.º 782 e 783, ambas de 12 de dezembro de 2016.

 

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão conta das dotações próprias no orçamento, suplementadas se necessário.

 

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Agudos do Sul/PR, 06 de junho de 2024.

 

JESSE DA ROCHA ZOELLNER

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

 

A Lei Nº 1218 Fixa o subsídio dos agentes políticos para a legislatura de 2025/2028. (10%).

 

DESCRIÇÃO

VALOR ATUAL

VALOR APROVADO

SUBSIDIOS ATUAL DE VEREADOR

R$ 5.206,01

R$ 5.726,61

PREFEITO

R$ 13.078,06

R$ 14.385,87

VICE-PREFEITO

R$ 5.100,44

R$ 5.610,48

SECRETÁRIOS

R$ 5.100,44

R$ 5.610,48


Publicado por:
Talita Pazda da Cruz
Código Identificador:4CB668C6