ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 601/2022

AUTÓGRAFO DE LEI N.º 601/2022

 

SÚMULA. INSTITUI O NOVO ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SENGÉS – ESTADO DO PARANÁ, e dá outras providências.

 

TÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I – OBJETO E ABRANGÊNCIA

 

Art. 1º. O regime jurídico do servidor público do Município de Sengés, Estado do Paraná, vinculado à administração direta, bem como às autarquias e às fundações públicas municipais, de qualquer de seus Poderes é único e tem natureza de Direito Público.

Parágrafo único. O regime de que trata o caput deste artigo é o da Legislação Estatutária, nos termos desta Lei.

 

Art. 2º. Servidor, para os efeitos desta Lei, é a pessoa legalmente investida em cargo público.

 

Art. 3º. Os cargos públicos regulados pelo presente Estatuto, acessíveis a todos os brasileiros, são aqueles criados por lei, com denominação própria, número certo e remuneração paga pelos cofres públicos do Município de Sengés, aos quais correspondem um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a funcionário público.

Parágrafo único. As atribuições dos cargos, isolados ou de carreira, serão definidas em Lei.

 

Art. 4º. Quadro funcional é o conjunto de cargos de carreira ou isolados e em comissão.

 

Art. 5º. Salvo nos casos previstos em Lei, é proibida a prestação de serviços gratuitos.

 

CAPÍTULO II – DEFINIÇÕES E CONCEITOS

 

Art. 6º. Além dos conceitos delimitados pelos artigos 2º e 3º, para os fins desta Lei, entende-se por:

I – Servidor Público Estatutário: pessoa legalmente investida em cargo público de provimento efetivo ou em comissão;

II – Cargo Público: conjunto de atribuições específicas, criado por lei, com denominação própria e valor de referência correspondente;

III - Cargo em Comissão: Cargo publico de livre nomeação e exoneração pelo Chefe do Poder Executivo, destinado as funções de direção, chefia e assessoramento.

IV – Carreira: o conjunto de cargos com os mesmos requisitos de habilitação, escalonados segundo critérios de complexidade e responsabilidades das atribuições, para a progressão dos servidores públicos estatutários que as integram;

V – Provimento: ato realizado pela autoridade pública com a finalidade de preencher cargo ou ofício público;

VI – Vencimento Básico da Carreira: Salário inerente ao cargo inicial de cada uma das carreiras ou cargos isolados disponíveis aos servidores públicos municipais que corresponde aos vencimentos iniciais do cargo ocupado pelo servidor quando da aprovação em concurso público;

VII – Vencimento Profissional: o salário-básico, ou seja, as contraprestações financeiras mensais devidas aos servidores públicos municipais pelo exercício ordinário das Funções inerentes aos seus Cargos, excluídas eventuais Vantagens;

VIII – Vantagem: o conjunto das indenizações, gratificações, auxílios e adicionais, com valor pecuniário ou não, que poderão compor a Remuneração dos servidores públicos do Município de Sengés;

IX – Remuneração: o valor total da contraprestação financeira mensal decorrente do exercício das atividades laborais dos servidores públicos municipais, correspondente à soma de seus Vencimentos Profissionais às Vantagens pecuniárias a que fizerem jus;

X – Proventos: remuneração paga ao servidor público municipal em disponibilidade, inativo, pensionista ou aposentado;

XI – Adicional: vantagem pecuniária que a Administração Pública Municipal concede ao servidor em razão do tempo de serviço, merecimento, qualificação, insalubridade ou periculosidade, prestação do serviço em horário extraordinário ou em face da natureza peculiar da função, além do adicional constitucional de férias;

XII – Gratificação: vantagem pecuniária atribuída a título de retribuição pelo exercício de determinada função, cargo ou condição especial de trabalho, além de eventuais determinações da legislação trabalhista aplicável, na forma prevista em Lei;

XIII – Auxílio: utilidade que pode ser concedida aos servidores públicos municipais, sem natureza de contraprestação pelo trabalho;

XIV – Diárias: valor disponibilizado pela Administração Pública Municipal para custear as despesas com alimentação e/ou hospedagem dos servidores públicos municipais que tenham de se deslocar para localidades diversas do local usual de prestação de seus serviços por período suficiente a ensejar a necessidade da realização de tais despesas, conforme disposições desta Lei.

 

CAPÍTULO III – DA ESTRUTURA DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

 

Art. 7º. Os cargos públicos de provimento efetivo serão organizados e providos em carreiras ou isolados.

Parágrafo único. Haverá isonomia de vencimentos profissionais para cargos públicos de provimento efetivo de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os servidores dos Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza, ao regime ou ao local de trabalho.

Art. 8º. Os cargos públicos de provimento em comissão serão organizados e providos isoladamente, conforme o interesse da administração pública municipal.

§1º. Só haverá isonomia de vencimentos profissionais para cargos públicos de provimento em comissão caso suas atribuições e requisitos de qualificação técnica sejam idênticos.

§2º. Durante o período em que esteja nomeado para o exercício de cargo em comissão, o servidor efetivo não fará jus aos benefícios previstos exclusivamente para os cargos de provimento efetivo, assim expressamente consignados neste Estatuto.

 

TÍTULO II – DA INTEGRAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL

CAPÍTULO I – DO PROVIMENTO

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 9º. Para a investidura em cargo público municipal, devem ser observados os seguintes requisitos:

I – a nacionalidade brasileira, ou estrangeira, desde que atendidos os requisitos previstos em lei específica quanto a esta última;

II – o gozo dos direitos políticos;

III – a quitação com as obrigações militares e eleitorais;

IV – o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;

V – a idade mínima de 18 (dezoito) anos, salvo em caso de jovem aprendiz;

VI – aptidão física e mental compatíveis com o cargo a ser exercido;

§ 1º. As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos, estabelecidos em lei, que deverão constar no edital dos concursos públicos destinados a provê-los.

§ 2º. O direito de se inscrever em concurso público é assegurado às pessoas com deficiência sempre que as atribuições inerentes ao cargo sejam compatíveis com suas condições e possibilidades, sendo-lhes reservadas até 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas no concurso.

 

Art. 10. O provimento dos cargos públicos municipais será realizado, obrigatoriamente, por ato da autoridade competente de cada Poder, do dirigente superior da autarquia ou da fundação pública.

 

Art. 11. A investidura em cargo público ocorre com a posse, formalizada pela assinatura de termo específico, nos termos da Lei.

 

Art. 12. Os cargos públicos municipais poderão ser providos das seguintes formas:

I – nomeação;

II – promoção, também denominada Progressão Horizontal;

III– readaptação;

IV – reversão;

V – aproveitamento;

VI – reintegração.

 

SEÇÃO II – DA NOMEAÇÃO

 

Art. 13. Nomeação é o ato de investidura originária do servidor em cargo público e, far-se-á:

I – em caráter efetivo, para o provimento de cargos efetivos, mediante aprovação em concurso;

II – em comissão, para cargos ou funções de confiança, declarados em Lei, de livre exoneração.

Parágrafo único. O exercício de cargos ou funções de confiança poderá ser realizado por servidores em comissão ou efetivos, conforme a conveniência da administração, sendo equiparada a remuneração percebida por tais profissionais àquela definida no Plano de Salários do Município para o cargo ou função assumida.

 

Art. 14. A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público de provas ou de provas e títulos, observada a ordem de classificação e o prazo de validade do certame.

§ 1º. Os demais requisitos para o ingresso e o desenvolvimento do servidor no serviço público municipal serão estabelecidos pela Lei ou Decreto que fixará as diretrizes do respectivo sistema e seus regulamentos.

§ 2º. Os demais requisitos referidos no § 1º deste artigo, para o provimento de cargo público de provimento efetivo, deverão observar relação de pertinência entre as atribuições regulares do cargo e as competências esperadas do candidato.

 

SEÇÃO III – DO CONCURSO PÚBLICO

 

Art. 15. Os Concursos Públicos consistem em processos de recrutamento e seleção destinados a preencher cargos públicos de provimento efetivo que, por qualquer motivo, estejam vagos. Têm natureza competitiva e classificatória entre candidatos, são abertos ao público em geral, desde que atendidas às condições e os requisitos básicos prescritos em Lei ou Regulamento, e as regras e instruções estabelecidas em edital próprio.

 

Art. 16. A realização de concursos públicos deverá ser precedida da comprovação de cumprimento das seguintes condições:

I – previsão de custos com o provimento dos cargos previstos no edital;

II – disponibilidade orçamentária;

III – existência de cargos vagos;

IV – necessidade administrativa, devidamente demonstrada e justificada.

Parágrafo único. Para o fim de comprovar a disponibilidade orçamentária, prevista no inciso II do caput deste artigo, deverá ser observado o procedimento previsto em regulamento específico.

 

Art. 17. Todo concurso público realizado pela administração pública do Município de Sengés será precedido de ampla divulgação e publicidade, especialmente de suas normas regulamentadoras, regras e instruções, em órgão oficial de imprensa ou em jornal de grande circulação no município e/ou na região.

 

Art. 18. Os concursos públicos terão validade de 02 (dois) anos, que poderá ser prorrogada, uma única vez, a critério da administração, através de Decreto, por período igual ou inferior.

 

Art. 19. Não se realizará novo concurso público para um mesmo cargo enquanto houver candidato aprovado em certame anterior em que o prazo de validade, inicial ou prorrogado, ainda não tenha expirado.

 

Art. 20. Os concursos públicos realizados pela Administração Pública Municipal, direta e indireta, serão supervisionados pelo Chefe do Poder Executivo, pelo Presidente da Câmara Municipal e pelo Chefe do Órgão, Autarquia ou Entidade para a qual se destinam os cargos a serem providos por meio do certame, no âmbito de seus Poderes e atribuições.

 

Art. 21. Os concursos públicos serão de provas ou de provas e títulos, realizados em uma ou mais etapas, conforme disposto no respectivo edital, que observará a Lei ou Regulamento.

§ 1º. As provas de conhecimento dos concursos públicos poderão ser realizadas em uma ou mais das seguintes modalidades, observadas, em cada caso, as peculiaridades do cargo a ser preenchido:

I – Prova escrita;

II – Prova oral;

III – Prova prática;

IV – Prova prático-oral.

§ 2º. Nos concursos para provimento de cargos de nível de escolaridade Superior ou de qualquer profissão ou ofício que dependa de titulação ou habilitação específica, exigir-se-á a prova do título e/ou da habilitação para o exercício da profissão.

§ 3º. Nos concursos de ingresso aos quadros do serviço público municipal de que tratam os artigos anteriores desta seção, serão considerados apenas os escores obtidos pelos candidatos nas provas de conhecimento e de títulos, vedada a atribuição de qualquer peso ou nota a procedimentos avaliativos não previstos na Lei ou no edital do certame.

 

SEÇÃO IV – DA POSSE E DO EXERCÍCIO

SUBSEÇÃO I – DA POSSE

 

Art. 22. A posse, conforme o artigo 11 desta lei, será formalizado por meio da assinatura do respectivo termo pela autoridade competente e pelo empossando, e corresponderá à aceitação expressa das atribuições, dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem servir a coletividade.

§ 1º. A posse ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por mais 10 (dez) dias, a requerimento do interessado, mediante justificada necessidade.

§ 2º. Em se tratando de servidor em licença ou afastado por qualquer outro motivo legal, o prazo de que trata o § 1º deste artigo será contado a partir do término do impedimento, exceto em caso de gozo de licença não-remunerada para tratar de interesses particulares, prevista no artigo 167 desta Lei.

§ 3º. Só haverá posse nos casos de provimento de cargo público por nomeação.

§ 4º. No ato da posse o servidor deverá apresentar, obrigatoriamente:

I – declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública;

II – declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, nos termos da Lei Federal nº 8.429/92.

§ 5º. A declaração de bens e valores referida no inciso II do § 4º deste artigo deverá ser apresentada à administração pública municipal anualmente, e deverá consistir na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) ou, ainda, caso o servidor esteja na faixa de isenção do Imposto de Renda, poderão ser apresentadas outras declarações legalmente válidas capazes de atender a mesma finalidade.

 

Art. 23. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, considerando-se as condições de adaptabilidade que permitam seu exercício regular por pessoas com deficiência.

 

SUBSEÇÃO II – DO EXERCÍCIO

 

Art. 24. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ocupado.

§ 1º. O servidor terá o prazo de 10 (dez) dias para entrar em exercício, contados da data da posse, inclusive.

§ 2º. O ato de provimento não produzirá efeitos caso a posse e o exercício não ocorram nos prazos previstos nesta Lei.

§ 3º. Caberá aos superiores hierárquicos diretos do servidor recém investido em cargo público repassar a este as atividades e as orientações necessárias para o exercício regular de suas atribuições.

 

Art. 25. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício de seu cargo serão registrados no assentamento individual do servidor.

Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao Departamento competente, os documentos necessários ao assentamento individual.

 

Art. 26. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado do novo posicionamento funcional a partir da data da publicação do ato que promover o servidor.

 

Art. 27. O servidor transferido, removido, redistribuído, requisitado ou cedido, que deva exercer suas atribuições em outra localidade, terá 05 (cinco) dias de prazo para entrar em exercício, incluído nesse prazo o tempo necessário ao deslocamento para a nova sede.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor encontrar-se afastado legalmente, o prazo a que se refere este artigo será contado a partir do término do afastamento, exceto no caso de afastamento para tratar de interesses particulares previsto no artigo 167 desta Lei.

 

Art. 28. Os servidores públicos municipais pertencentes ao quadro efetivo ficarão sujeitos à jornada de trabalho prevista para o exercício do cargo em que for provido, que não poderá ser superior a 44 (quarenta e quatro) horas ordinárias semanais, facultada a compensação de jornada e o cômputo de horas de sobreaviso/plantão.

§ 1º. Será facultado ao Prefeito Municipal, por meio de Decreto do Poder Executivo, ou por meio de Lei, alterar a jornada de trabalho dos servidores públicos municipais, desde que observadas às jornadas permitidas pelo Decreto-Lei nº. 5.452 de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho- CLT), na legislação específica do município, bem como o limite de horas ordinárias previsto no caput.

§ 2º. A compensação de jornada mencionada no caput poderá ser convencionada individualmente entre a administração pública e o servidor, nos termos do § 5º do artigo 59 da CLT, desde que a compensação ocorra no período máximo de 06 (seis) meses.

§ 3º. Havendo acordo ou convenção coletiva de trabalho, a compensação de jornada poderá ocorrer no período máximo de 01 (um) ano, conforme o § 2º do artigo 59 da CLT.

 

SEÇÃO V – DO ESTÁGIO PROBATÓRIO

 

Art. 29. O estágio probatório corresponderá ao período de 03 (três) anos imediatamente posteriores ao início do exercício do cargo público de provimento efetivo para o qual o servidor tenha sido aprovado em concurso público.

 

Art. 30. Durante o período de estágio probatório, o servidor público ainda não fará jus à estabilidade no cargo público, que só será adquirida após sua aprovação em Avaliação Especial de Desempenho realizada ao final do período previsto no artigo anterior.

 

Art. 31. Durante o período de estágio probatório serão avaliadas a aptidão e a capacidadedo servidor público no exercício de seu cargo, observados os seguintes critérios:

I - disciplina;

II - assiduidade;

III - eficiência;

IV - capacidade de iniciativa;

V – produtividade;

VI - responsabilidade;

VII - pontualidade;

VIII - idoneidade moral.

 

Art. 32. As condutas desabonadoras praticadas pelo servidor em estágio probatório serão registradas em sua ficha funcional para que sejam consideradas na Avaliação Especial de Desempenho, em procedimento a ser regulamentado pela administração pública municipal.

§1º. A verificação das condutas descritas no caput deste artigo deverá ser feita pela autoridade superior ao servidor avaliado, bem como o registro em sua ficha funcional deverá estar acompanhado da descrição da conduta e suas circunstâncias.

§2º. Poderão ser sopesados os aspectos subjetivos e a gravidade das condutas desabonadoras verificadas pelos superiores hierárquicos, permitindo-se a substituição da medida de registro em ficha funcional por advertência ou orientação verbal, no máximo, uma vez a cada 12 (doze) meses de estágio probatório.

§ 3º. Sob nenhuma hipótese se admitirá o registro de conduta desabonadora em face de critérios não relacionados ao serviço público ou ao desempenho das atribuições do cargo exercido pelo servidor.

 

Art. 33. Como condição para aquisição de estabilidade do servidor em estágio probatório, é obrigatória a Avaliação Especial de Desempenho que deverá ser realizada por comissão instituída especificamente para essa finalidade.

 

Art. 34. Fica vedada qualquer espécie de afastamento de servidores em estágio probatório, ressalvados os casos previstos nos incisos I, II, VI e VII do artigo 154 desta Lei.

 

Art. 35. As faltas disciplinares cometidas pelo servidor após o decurso do estágio probatório e antes da conclusão da Comissão de Avaliação Especial de Desempenho serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar, precedido de sindicância, quando esta se fizer necessária.

 

Art. 36. O servidor que, durante o estágio probatório não satisfizer quaisquer dos requisitos específicos previstos em regulamento ou, aqueles constantes nos incisos do artigo 31 desta Lei, apresentado ou não, dento do prazo legal, o recurso previsto no artigo 47 desta Lei, após a decisão negativa proferida pela Comissão de Avaliação Especial de Desempenho, será exonerado ou demitido, nos termos da Lei.

Parágrafo único. O ato administrativo declaratório da estabilidade do servidor no cargo de provimento efetivo, após o cumprimento do estágio probatório e aprovação na Avaliação Especial de Desempenho, será expedido pela autoridade competente para nomear, retroagindo seus efeitos à data do término do período do estágio probatório.

 

SEÇÃO VI – DAS AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO

SUBSEÇÃO I – DA AVALIAÇÃO ESPECIAL DE DESEMPENHO

 

Art. 37. A Avaliação Especial de Desempenho consiste no procedimento de aferição da aptidão e capacidade dos servidores públicos municipais em estágio probatório com base nos critérios de avaliação previstos nos incisos do artigo 31desta Lei.

 

Art. 38. O procedimento para a realização da Avaliação Especial de Desempenho observará as disposições desta Lei e, de forma subsidiária e supletiva, os Estatutos próprios de determinadas categorias e o regulamento específico expedido pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 39. A Avaliação Especial de Desempenho será realizada pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, instituída especificamente para esta finalidade, de caráter transitório, composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 7 (sete) servidores públicos municipais estáveis em seus cargos, nomeados conforme o interesse da administração pública municipal, preferencialmente com conhecimento sobre a área de atuação dos avaliados.

 

Art. 40. O ato de nomeação dos integrantes que deverão participar da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho será de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá delegar a decisão aos ocupantes dos cargos de direção e chefia dos órgãos, setores e divisões que integram a administração pública municipal, mediante ato próprio.

 

Art. 41. A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho será presidida pelo servidor público municipal indicado pela autoridade competente.

 

Art. 42. A Avaliação Especial de Desempenho deverá ser iniciada e concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período.

 

Art. 43. A Avaliação Especial de Desempenho levará em conta os registros realizados na Ficha Funcional de cada servidor avaliado, observando-se as disposições do artigo 32 desta Lei, desde que relacionados aos critérios elencados nos incisos do artigo 31.

 

Art. 44. A depender do regulamento da Administração Pública Municipal, será permitida a instituição simultânea de mais de uma Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, nos seguintes casos:

I – Necessidade de avaliação da aptidão e capacidade de servidores em estágio probatório de áreas de atuação diversas, que demandem avaliação por profissionais com conhecimento nas respectivas áreas;

II – Quantidade de servidores em estágio probatório submetidos à Avaliação Especial de Desempenho em número superior à capacidade de trabalho de uma única Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 45. O resultado e as razões de cada Avaliação Especial de Desempenho deverão ser reduzidos a termo, que deverá ser assinada pelo servidor avaliado e pelo Presidente da Comissão Especial de Avaliação de Desempenho.

Parágrafo único. A aprovação na Avaliação Especial de Desempenho ensejará, além da aquisição de estabilidade no cargo prevista no artigo 65, a promoção funcional do servidor aprovado nos termos do artigo 78 desta Lei.

 

Art. 46. O termo que reproduz o resultado e as razões de cada Avaliação Especial de Desempenho, tratado pelo artigo 45 desta Lei, servirá como ciência do servidor avaliado acerca do resultado de sua avaliação.

Parágrafo único. Em caso de recusa do servidor avaliado em assinar o Termo de Avaliação, o fato deverá ser registrado e a ciência do servidor poderá ser comprovada mediante a confirmação de 2 (duas) testemunhas.

 

Art. 47. Em caso de reprovação na Avaliação Especial de Desempenho, o servidor avaliado poderá interpor recurso à Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados do dia útil seguinte à ciência do resultado da avaliação, nos termos do artigo 46 desta Lei.

 

Art. 48. As faltas disciplinares cometidas pelo servidor público municipal após o decurso dos 3 (três) anos do estágio probatório, mas antes da conclusão da Avaliação Especial de Desempenho serão apuradas por meio de processo administrativo disciplinar, precedido de sindicância, quando esta se fizer necessária.

Parágrafo único. São independentes as instâncias administrativas da Avaliação Especial de Desempenho e do processo administrativo disciplinar, sendo que, resultando exoneração ou demissão do servidor, em qualquer das instâncias, restará prejudicado o procedimento que estiver ainda em andamento.

 

Art. 49. O recurso previsto pelo artigo 47 desta Lei terá efeito suspensivo, e deverá ser julgado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

 

Art. 50. O resultado definitivo da Avaliação Especial de Desempenho, posteriormente ao processamento de eventuais recursos interpostos pelos servidores avaliados, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município.

 

Art. 51. O ato de exoneração ou demissão do servidor público municipal em razão de reprovação na Avaliação Especial de Desempenho dar-se-á de ofício e, será expedido pela autoridade competente para nomear.

 

SUBSEÇÃO II – DA AVALIAÇÃO ORDINÁRIA DE DESEMPENHO

 

Art. 52. A Avaliação Ordinária de Desempenho consiste no procedimento de aferição de atendimento aos requisitos legais para a promoção do servidor público municipal para o patamar imediatamente superior, dentro da mesma carreira, com base nos critérios previstos nos incisos do artigo 31 desta Lei.

 

Art. 53. O procedimento para a realização da Avaliação Ordinária de Desempenho observará as disposições desta Lei e, de forma subsidiária e supletiva, o regulamento específico expedido pela Administração Pública Municipal.

 

Art. 54. A Avaliação Ordinária de Desempenho será realizada pela Comissão Ordinária de Avaliação de Desempenho, de caráter transitório, instituída especificamente para a finalidade de aferir o cumprimento dos requisitos previstos por esta Lei para a promoção dos servidores públicos municipais, composta por no mínimo 3 (três) e no máximo 5 (cinco) servidores públicos municipais estáveis em seus cargos, nomeados conforme o interesse da administração, preferencialmente com a participação de um superior hierárquico e/ou da mesma área de atuação dos servidores avaliados.

 

Art. 55. O ato de nomeação dos integrantes que deverão participar da Comissão Ordinária de Avaliação de Desempenho será de competência do Chefe do Poder Executivo Municipal, que poderá delegar a decisão aos ocupantes dos cargos de direção e chefia dos órgãos, setores e divisões que integram a administração pública municipal, através de Decreto.

 

Art. 56. A Comissão Ordinária de Avaliação de Desempenho será presidida pelo servidor público municipal indicado pela autoridade competente no momento da indicação.

 

Art. 57. A Avaliação Ordinária de Desempenho deverá ser iniciada e concluída no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável uma única vez, por igual período.

 

Art. 58. A Avaliação Ordinária de Desempenho levará em conta os registros na ficha funcional e o histórico de processos administrativos disciplinares dos servidores avaliados, bem como a quantidade e gravidade das sanções disciplinares já aplicadas para aferir o atendimento aos critérios de avaliação previstosno artigo 31 desta Lei.

 

Art. 59. A depender do regulamento da Administração Pública Municipal, será permitida a instituição simultânea de mais de uma Comissão Ordinária de Avaliação de Desempenho, nos seguintes casos:

I – Necessidade de aferição do atendimento dos requisitos para promoção na carreira pública de servidores de áreas de atuação diversas, que precisem ser avaliados por profissionais com conhecimento nas respectivas áreas;

II – Quantidade de servidores submetidos à Avaliação Ordinária de Desempenho em número superior à capacidade de trabalho de uma única Comissão Ordinária de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 60. O resultado e as razões de cada Avaliação Ordinária de Desempenho deverão ser reduzidos a termo, que deverá ser assinado pelo servidor avaliado e pelo Presidente da Comissão Ordinária de Avaliação de Desempenho.

 

Art. 61. O termo que reproduz o resultado e as razões de cada Avaliação Ordinária de Desempenho, tratado pelo artigo 60 desta Lei, servirá como ciência do servidor avaliado acerca do resultado de sua avaliação.

Parágrafo único. Em caso de recusa do servidor avaliado em assinar o Termo de Avaliação, o fato deverá ser registrado e a ciência do servidor poderá ser comprovada mediante a confirmação por 2 (duas) testemunhas.

 

Art. 62. Em caso de reprovação na Avaliação Ordinária de Desempenho, o servidor avaliado poderá interpor recurso à Comissão Ordinária de Avaliação de Desempenho, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados do dia útil seguinte à ciência do resultado da avaliação, nos termos do artigo 60.

 

Art. 63. O recurso previsto pelo artigo 62 desta Lei deverá ser julgado no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.

 

Art. 64. Os resultados definitivos das Avaliações Ordinárias de Desempenho, posteriormente ao processamento de eventuais recursos interpostos pelos servidores avaliados, deverão ser levados a registro na ficha funcional de cada servidor avaliado.

 

SEÇÃO VII – DA ESTABILIDADE

 

Art. 65. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, após cumprimento do período de estágio probatório e aprovação no procedimento de Avaliação Especial de Desempenho prevista no artigo 37 desta Lei, adquirirá estabilidade no serviço público.

 

Art. 66. O servidor público municipal estável só poderá ser exonerado involuntariamente mediante processo administrativo disciplinar em que lhe seja assegurada ampla defesa e o contraditório ou, ainda, em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

 

SEÇÃO VIII – DA READAPTAÇÃO

 

Art. 67. Readaptação é a investidura do servidor público municipal em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, conforme avaliação da junta médica da Previdência Social.

§ 1º. O servidor público titular de cargo efetivo poderá ser readaptado para exercício de cargo cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantida a remuneração do cargo de origem.

§ 2º. Se julgado incapaz para o exercício de seu cargo pela junta médica da Previdência Social e a readaptação na forma do § 1º deste artigo não for possível, o servidor deverá requerer a aposentadoria por invalidez perante o INSS, nos termos da Lei Federal nº 8.213/91.

 

SEÇÃO IX – DA REVERSÃO

 

Art. 68. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado:

I – Por invalidez, quando junta médica oficial declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria; ou

II – No interesse da administração, desde que:

o servidor tenha solicitado a reversão;

a aposentadoria tenha sido voluntária;

estável quando na atividade;

a aposentadoria tenha ocorrido nos 5 (cinco) anos anteriores à solicitação;

o servidor tenha sido considerado apto ao trabalho pela Perícia Médica da Previdência Social;

haja cargo vago.

§ 1º. O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria de acordo com a legislação previdenciária vigente.

§ 2º. O servidor que retornar à atividade por interesse da administração perceberá, em substituição aos proventos da aposentadoria por invalidez, a remuneração do cargo que voltar a exercer, inclusive com as vantagens de natureza pessoal que percebia anteriormente à aposentadoria.

§ 3º. O servidor de que trata o § 2º deste artigo somente terá a remuneração calculada com base nas regras atuais se permanecer pelo menos 5 (cinco) anos no cargo.

§ 4º. O Poder Executivo Municipal regulamentará o disposto neste artigo.

 

Art. 69. Efetivada a reversão, o servidor deverá ser alocado no mesmo cargo que ocupava anteriormente à aposentadoria ou no cargo resultante de sua transformação, sem redução dos Vencimentos Profissionais.

Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo previamente ocupado pelo servidor revertido, este deverá exercer suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.

 

Art. 70. Não poderá usufruir do instituto da reversão o aposentado com idade superior a 70 (setenta) anos de idade ou mais.

 

SEÇÃO X – DA REINTEGRAÇÃO

 

Art. 71. A reintegração consiste na reinvestidura de servidor público municipal estável no cargo anteriormente ocupado, em caso de invalidação de sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

§ 1º. Se a invalidação da demissão do servidor estável se der por decisão judicial, o procedimento de reintegração deverá ser realizado em conformidade às condições impostas pela sentença transitada em julgado.

§ 2º. Na hipótese de o cargo anteriormente ocupado pelo servidor reintegrado ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade observado o disposto nos artigos 73 e 74 desta Lei.

§ 3º. Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante será reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade remunerada com percebimento de vencimentos compatíveis com o seu cargo de origem.

 

Art. 72. O servidor a ser reintegrado será submetido a exame médico oficial e, se ficar comprovada sua invalidez, será instruído a requerer a aposentadoria por invalidez perante o INSS.

 

SEÇÃO XI – DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO

 

Art. 73. Extinto o cargo previamente ocupado, ou declarada a sua desnecessidade, o servidor público municipal estável ficará em disponibilidade, recebendo vencimentos profissionais proporcionais ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

 

Art. 74. O servidor público municipal em disponibilidade deverá retornar à atividade no prazo máximo de 2 (dois) anos, mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos profissionais compatíveis com o anteriormente ocupado.

 

Art. 75. O aproveitamento de servidor público municipal que se encontre em disponibilidade por período superior a 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua capacidade física e mental, mediante exame médico realizado à data do aproveitamento.

§ 1º. Se julgado apto ao exercício do cargo no exame médico realizado, o servidor assumirá o exercício do cargo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação do ato de seu aproveitamento no Diário Oficial do Município.

§ 2º. Verificada a incapacidade definitiva, o servidor em disponibilidade será instruído a requerer a aposentadoria por invalidez perante o INSS.

 

Art. 76. O aproveitamento do servidor público municipal em disponibilidade será tornado sem efeito, e sua disponibilidade cassada, caso o servidor não entrar em exercício no prazo de que trata o artigo 75, §1º desta Lei, salvo em caso de doença comprovada por exame médico oficial.

Parágrafo único. A situação prevista no caput deste artigo configurará hipótese de abandono de cargo público, devendo ser apurado por meio de processo administrativo disciplinar, na forma desta Lei.

 

Art. 77. Havendo mais de um servidor público municipal concorrendo a uma mesma vaga em regime de aproveitamento, terá preferência o servidor que estiver há mais tempo em disponibilidade ou, no caso de empate, aquele com maior antiguidade no serviço público.

 

SEÇÃO XII – DA PROMOÇÃO (PROGRESSÃO HORIZONTAL)

 

Art. 78. A promoção consiste na Progressão profissional Horizontal do servidor público em sua respectiva carreira, partindo do grau em que estiver para o grau imediatamente superior, que justifica um incremento ao valor de seu Vencimento Profissional, de acordo com o Plano de Carreira ao qual o servidor estiver vinculado.

 

Art. 79. Para fazer jus à progressão horizontal, o servidor deverá atender aos seguintes requisitos:

I – ter adquirido a estabilidade no cargo mediante aprovação em Avaliação Especial de Desempenho;

II – completar 3 (três) anos de efetivo exercício do cargo, contados a partir da última promoção ofertada ao servidor, ressalvadas as hipóteses específicas previstas em lei e aquelas do art. 188 desta lei;

III – ter sido submetido e aprovado em Avaliação Ordinária de Desempenho, nos termos desta lei e do regulamento específico;

IV – encontrar-se no efetivo exercício de seu cargo na data em que cumprir os requisitos previstos nos incisos II e III;

Parágrafo único. Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo retroagirão à data em que seja verificado o cumprimento dos requisitos previstos nos incisos de I a IV, desde que já tenha sido cumprida a exigência prevista no artigo 80 desta Lei.

 

Art. 80. Toda e qualquer promoção de servidor público municipal será condicionada à disponibilidade orçamentária do município, que deverá ser certificada conforme regulamento específico do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 81. A promoção, ou Progressão Horizontal,consistirá num incremento de 2% (dois por cento) sobre o Vencimento Profissional do servidor aprovado em Avaliação Ordinária de Desempenho, a ser concedido a cada 3 (três) anos de efetivo exercício, conforme previsto neste Estatuto ou Plano de Carreira ao qual o servidor esteja vinculado, observando-se as disposições previstas nos artigos 78, 79 e 80, bem como demais disposições desta Lei.

Parágrafo único. O adicional de que trata esta seção será restrito á 30% do vencimento profissional do servidor.

 

CAPÍTULO II – DA VACÂNCIA

 

Art. 82. A vacância do cargo público decorrerá de:

I – exoneração;

II – demissão;

III– readaptação;

IV– aposentadoria;

V – posse em outro cargo inacumulável;

VI – falecimento.

 

Art. 83. A exoneração de servidor público ocupante de cargo efetivo poderá ocorrer a pedido do servidor ou de ofício.

Parágrafo único. A exoneração de ofício será aplicada:

I – quando não atendidas as condições do estágio probatório;

II – quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;

III – quando o servidor público municipal não entrar em exercício nos prazos estabelecidos nesta Lei.

 

Art. 84. A exoneração de cargo em comissão decorrerá:

I – a juízo da autoridade competente, conforme o interesse da administração;

II – a pedido do servidor.

 

CAPÍTULO III – DA REMOÇÃO

 

Art. 85. A remoção consiste no deslocamento do servidor público municipal, a seu pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede.

§ 1º. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:

I – de ofício, no interesse da Administração;

II – por pedido do servidor, a critério da Administração;

III – a pedido, para outra localidade, conforme as disposições da Lei Municipal nº 129/2014.

§ 2º. A remoção de ofício será oficializada por meio de Portaria, em atendimento ao interesse público e à necessidade de serviço, tanto para a sede do Município, quanto para fora dela.

§ 3º. No caso de remoção de ofício, o servidor poderá continuar lotado em seu Órgão originário ou, ainda, ser transferido para Órgão diverso, conforme o interesse público.

§ 4º. Caso o servidor removido continue lotado em seu Órgão originário, será alterado apenas o endereço do local de trabalho.

§ 5º. O servidor removido terá até 5 (cinco) dias para iniciar o exercício de seu cargo no novo local de trabalho, conforme as disposições constantes do ato que conceder a remoção ao servidor, que observará as circunstâncias do caso.

§ 6º. Se o servidor público municipal removido não entrar em exercício no prazo legalmente previsto, salvo por motivo justificado, poderá ser configurado o abandono do cargo, o que deverá ser apurado por meio de Processo Administrativo, nos termos desta Lei.

 

CAPÍTULO IV – DA REDISTRIBUIÇÃO

 

Art. 86. Redistribuição é a movimentação de servidor público municipal, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro Órgão ou Entidade, cujos planos de cargos e vencimentos profissionais sejam compatíveis, observado sempre o interesse da administração.

§ 1º. A redistribuição deve ocorrer exclusivamente para ajustar o quadro de pessoal às necessidades contemporâneas do serviço público municipal, inclusive nos casos de reorganização, extinção ou criação de Órgão ou Entidade.

§ 2º. Nos casos de extinção de Órgão ou Entidade, os servidores públicos municipais que não puderem ser redistribuídos na forma deste artigo, serão colocados em disponibilidade até seu reaproveitamento, sem prejuízo da percepção de seus Vencimentos Profissionais integrais.

 

CAPÍTULO V – DA SUBSTITUIÇÃO

 

Art. 87. Os ocupantes de cargo em comissão e de função de chefia poderão ter substitutos designados por ato da autoridade competente.

Parágrafo único. O servidor público municipal substituto assumirá, por ato do Poder Executivo, o exercício do cargo ou a função de chefia, quando o titular estiver em situação de afastamento ou impedimento, fazendo jus à percepção de vencimentos profissionais em valores, no mínimo,equiparados aos do servidor substituído,de forma proporcional aos dias de substituição efetiva, excluídas eventuais vantagens de caráter pessoal.

 

TÍTULO III – DOS DIREITOS E VANTAGENS

CAPÍTULO I – DOS VENCIMENTOS PROFISSIONAIS E DA REMUNERAÇÃO

 

Art. 88. Vencimento Profissional é a retribuição pecuniária pelo exercício das funções ordinárias de cargo público, com valor fixado em Lei, nunca inferior a um salário-mínimo, revisado periodicamente, sendo vedada a sua vinculação, ressalvado o disposto no artigo 89 da Lei Orgânica do Município de Sengés.

 

Art. 89. Remuneração é o vencimento profissional do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em Lei ou em regramento específico.

§ 1º. Vantagem permanente é aquela atribuída ao servidor efetivo, independentemente da função que exerça, no exercício ordinário das atribuições do cargo e previstas na legislação, vedada sua incorporação, para quaisquer efeitos, aosvencimentos profissionais de cargos em comissão.

§ 2º. Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor público municipal, durante algum tempo, em razão do local de exercício ou, ainda, pela natureza e condições da função que exerça, prevista em Lei ou regulamento do Poder Executivo Municipal.

§ 3º.O vencimento profissional do cargo efetivo, somado com as vantagens de caráter permanente, são irredutíveis e observarão o princípio da isonomia, quando couber.

 

Art. 90. Proventos são as retribuições pecuniárias pagas aos servidores públicos municipais em disponibilidade, inativos, pensionistas e aposentados.

 

Art. 91. Nenhum servidor poderá perceber uma remuneração mensal em importância superior à soma dos valores fixados como subsídiopara o Chefe do Poder Executivo Municipal.

 

Art. 92. O servidor perderá:

I – a remuneração do dia, se não comparecer ao serviço, salvo os casos previstos neste Estatuto;

II – a remuneração equivalente à hora de trabalho a cada período de atraso ou saída antecipada acumulada no período de uma semana que exceder a 30 (trinta) minutos.

 

Art. 93. Nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou o provento do servidor público municipal, salvo por permissão legal, determinação judicial ou autorização expressa do servidor.

 

Art. 94. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento em favor de instituições financeiras, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em regulamento.

§ 1º. A soma das consignações previstas no caput deste artigo não poderá exceder 40% (quarenta por cento) da remuneração ou provento percebido, salvo disposição em contrário.

§ 2º. As disposições deste artigo não se aplicam aos contratos de consignação vigentes na data de publicação desta Lei, que permanecerão válidos, na forma contratada, até a resolução do contrato.

 

Art. 95. As reposições e indenizações ao patrimônio público municipal devidas pelo servidor, qualquer que seja o motivo, poderão ser descontadas, em parcelas mensais, não excedentes à 10% (dez por cento) da remuneração, provento ou vencimento profissional, o que couber.

Parágrafo único. Em caso de expressa anuência do servidor, poderá ser descontado um percentual superior à 10% (dez por cento) de sua remuneração, visando a quitação dos haveres em menor período de tempo.

 

Art. 96. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua disponibilidade cassada, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para pagar ou parcelar o valor devido.

§ 1º. Na demissão, até 30% das verbas rescisórias poderão ser descontadas à título de quitação dos débitos para com o Erário Municipal.

§ 2º. Em caso de saldo devedor remanescente após o desconto previsto no § 1º, a não quitação do débito no prazo previsto no caput deste artigo implicará em sua inscrição em dívida ativa.

§ 3º. O parcelamento previsto no caput poderá ser realizado em, no máximo, 12 (doze) parcelas.

 

Art. 97. O vencimento profissional, a remuneração ou provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação alimentícia resultante de homologação de acordo ou decisão judicial.

 

CAPÍTULO II – DAS VANTAGENS

 

Art. 98. Além do vencimento profissional, poderão ser concedidas ao servidor público municipal as seguintes vantagens pecuniárias:

I – indenizações;

II – auxílios;

III – gratificações;

IV – adicionais.

Parágrafo único. Para qualquer efeito as indenizações, os auxílios e as gratificações não se incorporam aos Vencimentos Profissionais ou proventos dos servidores.

 

Art. 99. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.

 

Art. 100. Observadas as disposições desta Lei, os aspectos operacionais do pagamento das vantagens previstas nos incisos de I a IV do art. 98 desta Lei poderão ser regidos por regulamento específico, que poderá tratar da nomenclatura das rubricas que constarão nos holerites e relatórios gerenciais de pessoal dos servidores públicos municipais do Município de Sengés e, também, de eventuais procedimentos necessários para formalizar e registrar os atos concessivos.

 

SEÇÃO I – DAS INDENIZAÇÕES

 

Art. 101. Constituem indenizações ao servidor público municipal:

I – diárias;

II – transporte.

§ 1º. Os valores e os aspectos subsidiários das indenizações previstas nos incisos I e II do caput deste artigo serão determinados em regulamento do Poder Executivo Municipal, desde que observados os limites previstos na Lei.

§ 2º. As indenizações pagas, devidas ou creditadas aos servidores públicos municipais não serão computadas na base de cálculo das contribuições previdenciárias.

 

SUBSEÇÃO I – DAS DIÁRIAS

 

Art. 102. O servidor público municipal que, a serviço da administração, tiver de se afastar de seu local habitual de trabalho em caráter eventual ou transitório para outro ponto do Estado ou do Território Nacional, terá direito a passagens e diárias para cobrir eventuais despesas com pousada, alimentação e locomoção, conforme dispuser Decreto do Poder Executivo Municipal.

§ 1º. As diárias serão concedidas por hora de afastamento, sendo divididasentre:

I – Diárias com pernoite;

II – Diárias sem pernoite.

§ 2º. Decreto determinará o valor e os critérios para o pagamento de cada modalidade de diária, que poderão variar conforme as circunstâncias específicas do serviço.

§ 3º. Não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região rural ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes, salvo se houver pernoite fora da sede ou previsão específica em regulamento.

§ 4º. O Executivo Municipal fica autorizado a atualizar, periodicamente, por Decreto, o valor das diárias de viagens mediante a aplicação de índice oficial mais adequado para medir a variação de preço.

§ 5º. As diárias poderão ser pagas antecipada ou posteriormente, a pedido do servidor, ressalvada a comprovação do deslocamento e o motivo.

 

Art. 103. O servidor público municipal que receber diárias e, por qualquer motivo, não se afastar da sede, fica obrigado a restituí-las integralmente dentro do prazo de 5 (cinco) dias.

Parágrafo único. Na hipótese de o servidor público municipal retornar à sede em prazo menor que o previsto para o seu deslocamento, deverá restituir as diárias recebidas em excesso aos cofres públicos, no mesmo prazo previsto no caput.

 

SUBSEÇÃO II – DO TRANSPORTE

 

Art. 104. Será concedida indenização de transporte ao servidor que tiver despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de serviços ocasionais externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme se dispuser em regulamento.

Parágrafo único. A indenização que se refere o caput deste artigo será concedida ao servidor proporcionalmente às viagens que efetuar à serviço da municipalidade, nos termos do regulamento.

 

SEÇÃO II – DOS AUXÍLIOS

 

Art. 105. Poderão ser concedidos aos servidores públicos municipais, bem como aos seus dependentes, os seguintes auxílios:

I – auxílio-alimentação;

II– auxílio-transporte;

III– auxílio-natalidade;

IV – auxílio-Funeral;

V – outros auxílios.

Parágrafo único. Será facultada a utilização de documentos de legitimação para o pagamento dos auxílios pecuniários previstos nos incisos do caput deste artigo, inclusive mediante a utilização dos instrumentos de pagamento previstos no Decreto Federal nº 10.854/2021, no que couber, conforme regulamento da administração pública municipal.

 

SUBSEÇÃO I – DO AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO

 

Art. 106. O auxílio-alimentação poderá ser concedido ao servidor ativo, na forma e nas condições estabelecidas em regulamento.

Parágrafo único. O benefício de que trata esse artigo poderá se dar mediante a distribuição de alimentos “in natura”, cujo valor e os itens que deverão compor a cesta será objeto de regulamento específico.

 

SUBSEÇÃO II – DO AUXÍLIO TRANSPORTE

 

Art. 107. O auxílio-transporte poderá ser concedido ao servidor ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e deste para aquela realizado exclusivamente dentro do município através de transporte coletivo circular urbano ou rural, na forma da legislação específica e do regulamento.

 

SUBSEÇÃO III – AUXÍLIO-NATALIDADE

 

Art. 108. O Auxílio-Natalidade consistirá no pagamento ao servidor de valor pecuniário em razão do nascimento de filho.

Parágrafo único. O valor do benefício de que trata o caput deste artigo deverá ser pago em parcela única e fixado através de Lei específica.

 

SUBSEÇÃO IV – AUXÍLIO-FUNERAL

 

Art. 109. O Auxílio Funeral será pago a família do servidor falecido e será destinado a custear as despesas com o funeral.

Parágrafo único. O valor do benefício de que trata o caput deste artigo deverá ser pago em parcela única e fixado através de Lei específica.

 

SUBSEÇÃO V – OUTROS AUXÍLIOS

 

Art. 110. Poderão ser criados outros auxílios por meio de Lei Municipal.

Parágrafo único. Quando criados por meio de Leis regulamentadoras de categorias profissionais específicas, como Estatutos e/ou Planos de Carreira aplicáveis à setores do serviço público municipal, seu pagamento ficará condicionado à prévia e obrigatória certificação da disponibilidade orçamentária do órgão, entidade ou autarquia responsável pela categoria profissional.

 

SEÇÃO VI – DAS GRATIFICAÇÕES

 

Art. 111. Dentre as vantagens pecuniárias previstas nesta lei, o servidor público municipal terá direito às seguintes gratificações, quando exercidas as funções, atividades ou atribuições que justificam à sua percepção:

I – Gratificação pelo Exercício de Cargo em Comissão à Serviço da Administração;

II – Décimo Terceiro Vencimento (Gratificação Natalina);

III – Gratificação por Tempo Integral e Dedicação Exclusiva – TIDE;

IV – Gratificação pelo Exercício de Função Técnica;

V – Gratificação pela Necessidade de Conhecimentos Específicos;

VI – Outras Gratificações, criadas por Leis regulamentadoras de categorias profissionais específicas integrantes do serviço público municipal.

§ 1º. A criação de outras gratificações, conforme previsão do inciso VI do caput, deverá observar, obrigatoriamente, a prévia certificação da disponibilidade orçamentária do órgão, entidade ou autarquia responsável pela categoria profissional regulamentada que pretender instituir uma gratificação por meio de sua Lei específica.

§ 2º. As formas para a certificação da disponibilidade orçamentária de que trata o § 1º deverão ser especificadas conforme o regulamento da administração pública municipal.

 

SUBSEÇÃO I – GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO À SERVIÇO DA ADMINISTRAÇÃO

 

Art. 112. A gratificação de que trata o inciso I do artigo 111 se aplica aos servidores públicos municipais efetivos nomeados para integrar as Comissões de interesse da administração pública municipal, mediante regulamento específico.

Parágrafo único. A gratificação de que trata o caput será devida apenas pelo período em que o servidor público efetivo estiver no exercício das atribuições das Comissõescriadas pela Municipalidade, cessando o seu pagamento assim que encerradas as atividades da comissão.

 

Art. 113. As gratificações concedidas na forma do artigo 112 desta Lei ensejarão um acréscimo percentual sobre o valor do Vencimento Básico do servidor público que integrar alguma das comissões criadas pela administração pública municipal.

 

Art. 114. O percentual de acréscimo concedido ao servidor gratificado pela participação em uma única comissão poderá variar de 10% (dez por cento) a 30% (trinta por cento) do valor do Vencimento Profissional do servidor, considerando a natureza, tempo de duração, responsabilidade, necessidade de conhecimentos que extrapolam as atribuições do cargo, entre outros, devidamente motivados no ato que o conceder.

Parágrafo único. As comissões criadas pela Administração, cuja atuação demanda o pagamento da gratificação aqui tratada poderá ser permanente ou temporária.

 

Art. 115. O limite máximo de acréscimo do adicional de que trata esta subseção para os servidores que integrarem mais de uma comissão será de 80% (oitenta por cento)sobre o Vencimento Básico de seu cargo efetivo.

 

SUBSEÇÃO II – DO DÉCIMO TERCEIRO VENCIMENTO (GRATIFICAÇÃO NATALINA)

 

Art. 116. A gratificação prevista no inciso II do caput do artigo 110 consiste no 13º salário, também denominado gratificação natalina, e será pago tanto aos servidores efetivos, quanto aos servidores em comissão, nos termos da legislação vigente.

 

Art. 117. O décimo terceiro vencimento corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor público municipal, efetivo ou comissionado, fizer jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício, no respectivo ano, conforme a legislação trabalhista vigente.

§1º. Será considerado como mês integral a fração igual ou superior a 15 (quinze) dias trabalhados.

§2º. O décimo terceiro vencimento profissional deve ser pago até o dia 20 de dezembro de cada ano, podendo ser pago em duas parcelas, como adiantamento, nos termos da legislação trabalhista.

 

SUBSEÇÃO III – GRATIFICAÇÃO PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA – TIDE

 

Art. 118. A Gratificação pela Prestação de Serviços em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, prevista no inciso III do caput do artigo 111 desta Lei, corresponde a uma vantagem pecuniária de natureza transitória e contingente, não incorporável aos vencimentos profissionais, devida aos servidores que tenham de se sujeitar a condições diferenciadas de trabalho, tendo em vista a essencialidade de seus serviços, bem como as condições e a natureza do trabalho.

§ 1º. A concessão da Gratificação pela Prestação de Serviços em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva ocorrerá por interesse da Administração e se dará por ato próprio do Chefe do Poder Executivo, devidamente motivado, especificando o prazo de concessão da gratificação, as condições de execução do trabalho e qual o órgão, entidade, autarquia, divisão ou secretaria que demandará o trabalho em condições diferenciadas.

§ 2º. A Gratificação pela Prestação de Serviços em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva será valorada conforme os seguintes critérios:

I – Quando necessário o Trabalho em regime de Escala ou Sobreaviso, será concedida a Gratificação de que trata o caput do artigo 118 no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o valor dos vencimentos profissionais do servidor;

II – Quando necessário o Trabalho sob Regime de Plantão, será concedida a Gratificação de que trata o caput do artigo 118 no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos vencimentos profissionais do servidor;

III – Quando necessário o Deslocamento Fora dos Limites do Município, será concedida a Gratificação de que trata o caput do artigo 118 no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos vencimentos profissionais do servidor;

IV – Quando necessário o Trabalho Fora do Horário Habitual da Unidade Administrativa, será concedida a Gratificação de que trata o caput do artigo 118 no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor dos vencimentos profissionais do servidor;

V – Quando necessário o Trabalho Fora da Sede do Município, será concedida a Gratificação de que trata o caput do artigo 118 no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor dos vencimentos profissionais do servidor.

§ 3º. A percepção da Gratificação pela Prestação de Serviços em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva é incompatível com o pagamento do Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário e/ou Adicional Noturno.

§ 4º. A Gratificação pela Prestação de Serviços em Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva não será computada no cálculo do adicional de férias e 13º salário.

 

Art. 119. Será permitida a acumulação de, no máximo, 02 (duas) ocorrências da gratificação prevista nesta Subseção.

 

SUBSEÇÃO IV –

GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TÉCNICA

 

Art. 120. A Gratificação pelo Exercício de Função Técnica, prevista no inciso IV do artigo 111 desta Lei,será devida ao servidor público municipal que assumir a realização de funções técnicas dentro da estrutura do órgão, entidade, autarquia, secretaria ou divisão ao qual seu cargo seja vinculado, desde que tais funções não estejam compreendidas nas atribuições regulares do cargo.

 

Art. 121. A gratificação prevista pelo artigo 120 ensejará um acréscimo remuneratório que poderá variar de 30% (trinta por cento) a 80% (oitenta por cento) sobre o valor do Vencimento Profissional do servidor beneficiado, conforme o grau de responsabilidade, dedicação e condições do trabalho que justificar seu pagamento.

 

Art. 122. São requisitos para a elegibilidade à percepção da gratificação prevista no artigo 120:

I – que o servidor público municipal, comprovadamente, detenha as competências técnicas necessárias para o exercício das funções;

II – que sua percepção decorra de motivo diverso da gratificação prevista no artigo 123 desta Lei.

 

SUBSEÇÃO V –

GRATIFICAÇÃO PELA NECESSIDADE DE CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

 

Art. 123. A Gratificação pela Necessidade de Conhecimentos Específicos prevista no inciso V do artigo 111 desta Lei será devida ao servidor público municipal que assumir o desenvolvimento de funções não expressamente previstas no edital do concurso público destinado a prover o cargo por ele exercido, que demandem conhecimentos, formação acadêmica ou habilitação profissional específica.

§1º. A gratificação prevista no caput deverá observar o regulamento da Administração Pública Municipal.

 

§2º. A gratificação prevista no caput deste artigo ensejará um acréscimo remuneratório que poderá variar de 30% (trinta por cento) a 80% (oitenta por cento) sobre o valor do Vencimento Profissional do servidor beneficiado, conforme o grau de responsabilidade, dedicação e condições do trabalho que justificar seu pagamento.

 

SEÇÃO IV – DOS ADICIONAIS

 

Art. 124. Além dos Vencimentos Profissionais, os servidores públicos municipais poderão ter direito aos seguintes adicionais, desde que atendidos seus respectivos critérios de elegibilidade:

I – adicional por tempo de serviço;

II – adicional por mereci mento;

III – adicional por qualificação;

IV – adicional de insalubridade e/ou periculosidade;

V – adicional pela prestação de serviço extraordinário;

VI – adicional noturno;

VII – adicional constitucional de férias.

 

SUBSEÇÃO I – DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

 

Art. 125. O Adicional por Tempo de Serviço consiste em vantagem pecuniária de caráter permanente e cumulativo, que será devida aos servidores públicos municipais em decorrência do tempo de vínculo com a administração pública municipal, até o limite de 10% (dez por cento) do Vencimento Profissional do servidor.

 

Art. 126. Será concedido ao servidor público municipal, o Adicional por Tempo de Serviço, à razão de um 2% (dois por cento), acumulativo, a cada 05 (cinco) anos de efetivo exercício de serviço prestado ao Município, calculado sobre seu Vencimento Profissional.

§ 1º.Os servidores efetivos que já estiverem percebendo o adicional por tempo de serviço quando da publicação desta Lei, também se submetem ao regime instituído por esta Lei, podendo, entretanto, alcançar o limite máximo de 35% (vinte por cento).

§ 2º. O servidor que estiver percebendo o adicional por tempo de serviço em percentual igual ou superior a 35% (trinta e cinco por cento), não fará jus a novos acréscimos ao percentual do referido adicional, mantido, em todo caso, o percentual que já estiver recebendo, ainda que acima do percentual de que trata este parágrafo.

 

SUBSEÇÃO II – DO ADICIONAL POR MERECIMENTO

 

Art. 127. O Adicional por Merecimento será concedido anualmente a 15% (quinze por cento) do número total de Servidores Públicos Municipais ativo sem cada Nível de Escolaridade, na razão de 2% (dois por cento) acumulativo, calculado sobre o Vencimento Profissional do servidor, tendo caráter permanente para todos os efeitos legais.

§ 1º. O adicional de que trata o caput não poderá ultrapassar o percentual de 20% (vinte por cento) para o mesmo servidor.

§ 2º. Os Níveis de Escolaridade previstos no caput para a concessão do Adicional por Merecimento são:

I – Grupo I – Pessoal Técnico de Nível Superior

II – Grupo II – Pessoal Técnico de Nível Médio;

III –Grupo III – Pessoal de Nível Prática;

IV – Grupo IV – Pessoal de Apoio.

§ 3º. Para o fim da elegibilidade ao adicional previsto no caput, consideram-se ativos os servidores efetivos que, nos termos desta Lei, estejam sujeitos à Avaliação Ordinária de Desempenho prevista no artigo 54.

§ 4º. Quando a aplicação do percentual de 15% (quinze por cento) sobre o número total de servidores ativos em determinado nível de escolaridade resultar em um valor decimal, este será arredondado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 5º. Aos servidores ativos no momento da entrada em vigor dessa Lei, é assegurado a participação no adicional de que trata esse artigo até o limite de que trata o §1º, desconsiderados o valor que porventura estiverem recebendo sob este mesmo título durante a vigência do estatuto anterior.

 

Art. 128. O adicional previsto pelo artigo 127 desta Lei será obrigatoriamente vinculado à Avaliação Ordinária de Desempenho dos servidores públicos municipais prevista pelo artigo 54 desta Lei, e será concedido aos 15% (quinze por cento) dos servidores mais bem avaliados, tomando por base os critérios e princípios inerentes ao serviço público municipal, previstos no artigo 31 desta Lei.

Parágrafo único. Em caso de empate, deverão ser observados os seguintes critérios:

I – Terá preferência o servidor que receber menor percentual do adicional de que trata esta seção;

II – Havendo igualdade do valor da nota de desempenho, será contemplado aquele com maior tempo de exercício no cargo;

III – Sendo insuficiente os critérios mencionados acima, será contemplado o servidor com maior idade.

 

SUBSEÇÃO III – DO ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO

 

Art. 129. O Adicional de Qualificação incidirá sobre o Vencimento Básico da Carreira do servidor efetivo, da seguinte forma:

I – 15,0% (quinze por cento), em se tratando de título de Doutor;

II – 10% (dez por cento), em se tratando de título de Mestre;

III – 7,5% (sete vírgula cinco por cento), em se tratando de certificado de Especialização de, no mínimo 360 (trezentos e sessenta) horas/aula;

IV – 5% (cinco por cento), em se tratando de certificado de graduação, desde que o cargo exija nível de escolaridade 2º grau do ensino médio.

§ 1º. Em nenhuma hipótese, o servidor perceberá cumulativamente mais de um percentual dentre os previstos nos incisos I, II, III e IV do caput deste artigo.

§ 2º. A concessão do adicional de qualificação de que trata o caput deste artigo será precedida de requerimento devidamente documentado e assinado pelo servidor, comprovando o término do curso que lhe outorgue a nova qualificação, devendo este, ser protocolado no Departamento de Recursos Humanos do Município.

§ 3º. Confirmada a veracidade da documentação apresentada, o adicional poderá ser concedido a partir do mês subsequente ao da apresentação do requerimento, desde que tenha sido certificada a disponibilidade orçamentária do órgão, entidade, autarquia, secretaria ou divisão a que o servidor seja vinculado.

§ 4º. O adicional previsto no caput deste artigo será aplicável, apenas, para a obtenção de nível de habilitação e/ou titulação acadêmica relacionada à área de atuação do servidor e, além disso, que esta seja superior àquela necessária para provimento ou progressão em sua carreira, ressalvadas as disposições específicas referentes a carreiras regulamentadas por Estatuto e/ou Plano de Carreira previstos em Lei Municipal.

§ 5º. Os servidores públicos municipais que já estejam percebendo o adicional de qualificação no percentual de 15% (quinze por cento), caso adquiram um novo nível de titulação acadêmica, farão jus a um acréscimo de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o Vencimento Básico de sua Carreira.

 

SUBSEÇÃO IV –

DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E/OU PERICULOSIDADE

 

Art. 130. O Adicional de Insalubridade e/ou Periculosidade, previsto no inciso IV do artigo 124 desta Lei, será devido aos servidores públicos municipais trabalhem com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida.

Parágrafo único. Para os efeitos do adicional previsto no caput deste artigo, consideram-se como:

I - Atividades Insalubres: as atividades ou operações que por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, exponham os servidores a agentes nocivos à saúde, acima dos limites de tolerância fixados, em razão da natureza e intensidade do agente, nos termos da NR 15;

II - Atividades Periculosas: as atividades ou operações em que, por sua natureza, condições ou métodos de trabalho, impliquem no contato permanente com inflamáveis, sistema elétrico de potência, geração, transmissão e medição, radiação ionizante, explosivos, fiscalização, medições, coletas e amostras em rios e reservatórios, medições e monitoramentos em rios e lagos, e outras circunstâncias e fatores previstos em regulamento do Poder Executivo Municipal que exponham permanentemente à risco a integridade física dos servidores e aquelas previstas na NR 16.

 

Art. 131. O exercício de trabalho em condições insalubres assegura ao servidor a percepção de adicional de 40% (quarenta por cento), 20% (vinte por cento) e 10% (dez por cento), conforme se classifiquem respectivamente, nos graus máximo, médio e mínimo, calculados sobre o menor valor do Piso Salarial vigente no Estado do Paraná, conforme o artigo 1º, inciso I da Lei Estadual nº 18.766/2016.

 

Art. 132. Aos servidores que exerçam as funções definidas como perigosas na forma da Lei e da NR 16, fica assegurada a percepção de um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o valor de seus Vencimentos Profissionais, excluídas as demais gratificações e adicionais.

 

Art.133. É proibido à servidora pública municipal gestante ou lactante, o trabalho em atividades ou operações insalubres e perigosas.

§ 1º. Sempre que possível, as servidoras gestantes ou lactantes deverão ser reaproveitadas, enquanto durar a condição, em atividades e funções compatíveis com sua formação e grau de instrução, que não as exponham à insalubridade ou periculosidade.

§ 2º. Não sendo possível seu reaproveitamento, a servidora gestante ou lactante será afastada, ensejando a percepção de salário-maternidade, nos termos do § 3º do artigo 394 do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT).

 

Art. 134. Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade, serão observadas as situações previstas em lei.

 

Art. 135. O adicional será devido exclusivamente aos servidores que estiverem no exercício das funções e atividades descritas como insalubres ou perigosas em Laudo Técnico Laboral elaborado por Engenheiro de Segurança do Trabalho.

 

Art. 136. O adicional de periculosidade e insalubridade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, quando for o caso.

 

Art. 137. O direito ao adicional de periculosidade e insalubridade cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão, não gerando direito adquirido, independentemente do tempo de pagamento do adicional.

Parágrafo único. O direito ao adicional de insalubridade cessa com o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual e/ou Coletiva capazes de neutralizar ou reduzir as condições especiais que deram causa a sua concessão à níveis toleráveis conforme as Normas Regulamentadores aplicáveis, de acordo com as constatações do Laudo Técnico Laboral previsto no artigo 135.

 

Art. 138. As condições que dão causa à concessão do adicional de insalubridade e os riscos que dão causa à concessão do adicional de periculosidade serão aquelas que assim constarem no Laudo Técnico Laboral de que trata o artigo 135.

 

Art. 139. A administração pública municipal fornecerá aos servidores expostos à agentes nocivos à sua saúde, ou a riscos à sua vida, os equipamentos de proteção individual e/ou coletiva necessários à eliminação ou mitigação dos riscos da insalubridade e da periculosidade, obrigando-se a fiscalizar as condições de trabalho de seus servidores por meio de serviço instituído especificamente para este fim.

 

Art. 140. O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade integrarão a remuneração do servidor para os descontos previdenciários e cálculo do valor da hora de serviços extraordinários.

 

Art. 141. Os locais de trabalho e os servidores públicos municipais que operam com Raios-X ou substâncias radioativas devem ser mantidos sob controle permanente, de modo que as doses de radiação ionizante não ultrapassem o nível máximo previsto na legislação própria.

Parágrafo único. Os servidores públicos municipais a que se refere o caput deste artigo devem ser submetidos a exames médicos periodicamente, nos termos do regulamento a ser expedido pela administração.

 

Art. 142. O Adicional de Insalubridade e o Adicional de Periculosidade poderão ser regulamentados por Decreto do Poder Executivo Municipal, no que couber, desde que respeitadas às disposições desta Lei.

 

SUBSEÇÃO V – DO ADICIONAL PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO

 

Art. 143. O Adicional pela Prestação de Serviço Extraordinário se destina a remunerar o trabalho executado além do período normal a que estiver sujeito o servidor efetivo.

Parágrafo único. É permitido o serviço extraordinário, sempre que houver necessidade de serviço, assim entendido e determinado pela autoridade máxima do órgão, entidade, autarquia, divisão ou secretaria que autorizar o trabalho em regime de horas extras, não podendo ser ultrapassado o limite de 2 (duas) horas adicionais por dia.

 

Art. 144. Atendido o disposto no parágrafo único do artigo 143 desta Lei, as horas extraordinárias trabalhadas em domingos, feriados e pontos facultativos, desde que não compensadas na jornada semanal de trabalho, serão pagas com acréscimo de 100% (cem por cento) sobre o valor da hora normal, nos termos da legislação trabalhista vigente.

 

Art. 145. A prestação de serviços extraordinários por servidores públicos municipais observará as disposições da legislação trabalhista aplicável.

 

SUBSEÇÃO VI – DO ADICIONAL NOTURNO

 

Art. 146. O serviço noturno prestado por servidor efetivo em horário compreendido entre vinte e duas horas (22:00h) de um dia e cinco horas (05:00h) do dia seguinte, terá valor/hora acrescido de 20% (vinte por cento), computando-se cada hora como de cinquenta e dois minutos e trinta segundos.

Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho, acrescido do respectivo percentual de hora-extra.

 

SUBSEÇÃO VII – DO ADICIONAL CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS

 

Art. 147. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor efetivo ou comissionado, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/3 (um terço) da sua remuneração, conforme previsão do inciso XVII do artigo 7º da Constituição Federal.

Parágrafo único. No caso de o servidor exercer cargo de direção, chefia ou assessoramento, o adicional será calculado sobre o valor da remuneração recebida pelo exercício do cargo, proporcionalmente ao número de meses do período aquisitivo de férias em que o servidor tenha exercido a função.

 

CAPÍTULO III – DAS FÉRIAS

 

Art. 148. O servidor público municipal, efetivo ou comissionado, fará jus, anualmente, a 30 (trinta) dias de férias, podendo ser acumuladas até o máximo de dois períodos em caso de necessidade imperiosa do serviço.

§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de efetivo exercício.

§ 2º. A duração das férias será fixada em função do número de faltas registradas no correspondente período aquisitivo, salvo as hipóteses previstas neste Estatuto, conforme a proporção a seguir estabelecida:

I – 30 (trinta) dias corridos, quando não houver tido mais de (cinco) faltas;

II – 24 (vinte e quatro) dias corridos, quando houver tido de 06 (seis) a 14 (quatorze) faltas;

III – 18 (dezoito) dias corridos, quando houver tido de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) faltas;

IV – 12 (doze) dias corridos, quando houver tido de 24 (vinte e quatro) a 32 (trinta e duas) faltas.

§ 3º. O servidor que no período aquisitivo houver registrado mais de 32 (trinta e duas) faltas, perderá o direito às férias relativas àquele período aquisitivo.

§4º. É vedada a compensação entre os dias de férias a que fizer jus o servidor e suas faltas ao serviço.

§5º. O período aquisitivo do direito às férias será contado da data em que o servidor entrar no exercício de seu cargo ou função.

 

Art. 149. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por motivo de superior interesse público, devidamente justificado.

 

Art. 150. A critério da administração pública municipal, as férias dos servidores poderão ser usufruídas em até 3 (três) períodos, sendo que um deles não poderá ser inferior a 14 (quatorze) dias corridos e os demais não poderão ser inferiores a 7 (sete) dias corridos, desde que o servidor efetivo requeira à Administração com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

 

Art. 151. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder férias coletivas aos servidores públicos do município, suas autarquias e fundações, nos termos de Decreto, exceto aos que atuam em serviços essenciais.

Parágrafo único. Compete ao Chefe do Poder Executivo e aos Dirigentes Superiores de Autarquias e Fundações estabelecer os serviços essenciais, observados os critérios de conveniência e oportunidade da Administração, cujos servidores ficam excepcionados, integral ou parcialmente, de usufruírem as férias no período de que trata o caput deste artigo.

 

Art. 152. Mediante requerimento do servidor, o Município poderá adquirir 10 (dez) dos 30 (trinta) dias de férias de que o servidor fizer jus, mediante abono pecuniário.

 

Art. 153. A regulamentação das férias dos servidores públicos municipais poderá ser realizada, supletiva e subsidiariamente, por meio de Leis regulamentadoras de categorias profissionais específicas, como Estatutos e Planos de Carreira, que prevalecerão sobre as disposições desta Lei quando com elas sejam incompatíveis pela natureza dos cargos submetidas à regulamentação específica.

 

CAPÍTULO IV – DAS LICENÇAS

SEÇÃO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 154. Poderão ser concedidas as seguintes licenças aos servidores públicos municipais:

I – Licença para tratamento da saúde;

II – Licença para o serviço militar;

III – Licença para o desempenho de mandato eletivo;

IV – Licença especial;

V – Licença para desempenho de mandato classista;

VI – Licença maternidade, paternidade e à adotante;

VII – Licença por Acidente ou Doença de Trabalho;

VIII – Licença para Aperfeiçoamento Profissional;

IX – Licença para Tratar de Interesses Particulares.

§ 1º. A licença prevista no inciso I será precedida de exame médico realizado por Junta Médica Oficial ou pela Perícia Médica do INSS.

§ 2º. O servidor não poderá permanecer em licença da mesma espécie por período superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo nos casos dos incisos II, III e VII.

§ 3º. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período da licença prevista nos incisos I, VI e VII deste artigo.

§ 4º. No caso de licença não-remunerada, o servidor deverá manter suas próprias contribuições para a seguridade social, como se em exercício estivesse, para manter sua qualidade de segurado, nos termos da legislação previdenciária.

 

Art. 155. A licença concedida dentro de 60 (sessenta) dias do término de outra da mesma espécie será considerada prorrogação.

 

SEÇÃO II – DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DA SAÚDE

 

Art. 156. Ao servidor efetivo, impossibilitado de exercer o cargo por motivo de saúde, será concedida a Licença para Tratamento da Saúde pelo órgão oficial competente, a pedido do interessado ou por iniciativa da administração pública municipal.

 

Art. 157. Durante o período de Licença para Tratamento de Saúde o servidor será remunerado pelo INSS, na condição de beneficiário do Auxílio-Doença, salvo se ainda não cumprido o período de carência previsto pela legislação previdenciária, caso em que será remunerado pelo Município até que seja cumprido o período de carência necessário para sua elegibilidade ao benefício previdenciário.

 

Art. 158. A licença para tratamento da saúde, prevista no inciso I do artigo 154, poderá ser prorrogada:

I – de ofício, por decisão do órgão oficial competente;

II – a pedido, por solicitação do interessado, apresentada ao Departamento de Recursos Humanos da administração pública municipal até 5 (cinco) dias antes de finalizado o período original da licença.

 

Art. 159. A concessão da licença prevista no inciso I do artigo 154, quando sua duração for superior a 15 (quinze) dias, dependerá de inspeção realizada pela perícia médica do INSS.

§ 1º. Sempre que necessário, a inspeção médica será realizada na residência do servidor ou no estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.

§ 2º. Considerado apto, após a perícia médica, o servidor reassumirá o exercício do cargo, sob pena de serem computados como falta, os dias de ausência.

§ 3º. Caso seja considerado inapto ao trabalho pela perícia médica do INSS, o servidor será licenciado e sua remuneração passará a ser paga pela Previdência Social, nos termos da legislação previdenciária e do Regime Geral da Previdência Social.

 

SEÇÃO III – DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR

 

Art. 160. Ao servidor público municipal convocado para o serviço militar obrigatório, será concedida licença remunerada, salvo se optar pela remuneração do serviço militar.

Parágrafo único. Concluído o serviço militar obrigatório, o servidor público municipal terá o prazo de 10 (dez) dias para reassumir o exercício de seu cargo, observando-se as demais disposições desta Lei aplicáveis aos casos de reintegração.

 

SEÇÃO IV –

DA LICENÇA PARA O DESEMPENHO DE MANDATO ELETIVO

 

Art. 161. O servidor público municipal, candidato a cargo eletivo, poderá afastar-se do cargo, a partir do dia imediato do registro da candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o término da apuração, com vencimentos profissionais e gratificações permanentes inalteradas.

Parágrafo único. O servidor investido em mandato eletivo não poderá ser removido ou redistribuído de ofício para localidade diversa daquela onde exerce o mandato.

 

Art. 162. Ao servidor público em exercício de mandato eletivo aplicam-se as seguintes disposições:

I – tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará afastado de seu cargo ou função;

II – investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo ou função, sendo-lhe facultado optar por uma das remunerações;

III – investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo e, não havendo compatibilidade será aplicada a norma do inciso anterior;

IV – em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para Progressão Horizontal por aprovação em Avaliação Ordinária de Desempenho.

 

Art. 163. No caso de afastamento não remunerado, os recolhimentos previdenciários do servidor deverão ser mantidos às suas expensas para a manutenção da qualidade de segurado e da contagem do tempo de contribuição, nos termos da legislação previdenciária.

 

SEÇÃO V – DA LICENÇA ESPECIAL

 

Art. 164. Após cada quinquênio ininterrupto de efetivo tempo de serviço, o servidor efetivo fará jus a 30 (trinta) dias de licença especial, a título de prêmio por assiduidade, com a percepção do valor do vencimento profissional, acrescido das demais vantagens permanentes, ao tempo da concessão da licença.

§ 1º. Para efeitos de interrupção, não se consideram como causas interruptivas aquelas previstas no artigo 188 desta Lei.

§ 2º. Para os servidores efetivos que já haviam iniciado o período aquisitivo do direito à Licença Especial sob as regras anteriores, observar-se-á:

I - será permitida, por uma única vez, a aquisição do direito à licença especial de 90 (noventa) dias quando concluído o período aquisitivo em andamento;

II – após efetivado o disposto no inciso anterior, a aquisição de licença especial de 60 (sessenta) dias, por uma única vez, sujeitando-se às regras atuais a partir dos próximos períodos aquisitivos.

§ 3º. A licença especial poderá ser convertida total ou parcialmente em pecúnia, com base no vencimento profissional acrescido das vantagens permanentes percebidos à data do pagamento, desde que o servidor assim requeira e que isso atenda ao interesse da administração, e ainda os seguintes requisitos:

I – As licenças cujo período aquisitivo se dê integralmente após a entrada em vigor dessa Lei, o valor da pecúnia corresponderá ao disposto no §3º deste artigo.

II – Quanto as licenças vencidas ao tempo da entrada em vigor dessa lei, observar-se-a:

Aos servidores que durante o período aquisitivo da licença convertida em pecúnia exerceram função de confiança ou cargo em comissão, o valor corresponderá a média aritmética simples da remuneração percebida pelo servidor durante o período aquisitivo;

Aos servidores que durante o período aquisitivo não ocuparam funções de confiança ou cargos em comissão, o valor para conversão em pecúnia observará o disposto no §3º deste artigo.

§ 4º. A concessão de licença especial dar-se-á à vista de comprovação do tempo de serviço público prestado pelo servidor que, quando parcelada, não seja inferior a 15 (quinze) dias.

§ 5º. O servidor efetivo tem prazo de até 4 (quatro) anos e 11 (onze) meses para usufruir da licença especial, seja gozando da licença efetivamente ou solicitando sua conversão em pecúnia.

§ 6º. A administração pública municipal poderá conceder, de ofício, a licença especial ao servidor público que já fizer jus ao gozo do benefício ou sua conversão em pecúnia, total ou parcialmente, de acordo com a conveniência da administração.

§ 7º. Será convertida em pecúnia e repassada à família do servidor falecido, a licença especial vencida e não gozada.

 

Art. 165. Não se concederá a licença especial de que trata o artigo 164 desta Lei ao servidor público municipal que, no período aquisitivo:

I – sofrer penalidade disciplinar de suspensão:

II– for condenado à pena privativa de liberdade por sentença judicial transitada em julgado.

 

Art. 166. O número de servidores em gozo simultâneo de licença especial não poderá ser superior a um terço da lotação da respectiva Unidade Administrativa do Órgão, Entidade, Autarquia, Divisão ou Secretaria no qual estiver lotado.

 

SEÇÃO VI –

DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES

 

Art. 167. A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor efetivo, licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, prorrogáveis por igual período, consecutivos ou não, sem remuneração.

§ 1º. A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço público.

§ 2º. Não se concederá nova licença, a pedido do servidor, antes de decorridos 2 (dois) anos do término da anterior.

§ 3º. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor:

I – em estágio probatório;

II – ocupante de cargo de provimento em comissão, mesmo que no exercício de função gratificada;

III – que estiver cumprindo penalidade disciplinar;

IV – reintegrado por medida liminar, até decisão judicial definitiva;

V – que ainda tenha férias regulamentares a serem gozadas;

VI – em situação de inadimplência em relação à obrigação de indenização ou reposição ao erário municipal;

VII – nos casos em que a legislação vedar a substituição temporária do servidor;

VIII – nos casos em que o custo da substituição, durante o período da licença, for superior ao custo total da remuneração do servidor, quando em exercício de suas atribuições.

 

SEÇÃO VII –

DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA

 

Art. 168. É assegurado ao servidor efetivo, o direito a licença para o desempenho de mandato de direção sindical, sendo-lhe assegurados todos os direitos inerentes ao seu cargo.

§ 1º. Os servidores públicos municipais efetivos, eleitos para cargos de direção ou representação Sindical, poderão ser licenciados e/ou afastados sem prejuízo dos vencimentos profissionais e das gratificações/adicionais permanentes que fizerem jus ao tempo da licença/afastamento.

§ 2º. A licença mencionada no parágrafo anterior deste artigo será extensiva aos suplentes dos Diretores ou Representantes Sindicais apenas nos casos em que efetivamente tenham de substituir os titulares no exercício dos cargos sindicais.

§ 3º. A licença de que trata o caput deste artigo será concedida para no máximo um (01) Diretor ou Representante Sindical, salvo se ocorrer demissão nos termos deste Estatuto.

§ 4º. A licença terá duração igual à do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição, por uma única vez.

 

SEÇÃOVIII – DA LICENÇA-MATERNIDADE E LICENÇA-PATERNIDADE

 

Art. 169. À servidora gestante será concedida, mediante atestado médico, licença por 180 (cento e oitenta) dias, com percepção de vencimentos profissionais com as demais vantagens legais de caráter permanente.

Parágrafo único. A remuneração paga à servidora gestante ou lactante durante o período de afastamento em face da licença-maternidade terá a natureza de salário-maternidade, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária.

 

Art. 170. A servidora gestante, quando em serviço de natureza braçal, será aproveitada em função compatível com o seu estado, a contar do primeiro dia do quarto mês de gestação, salvo antecipação por prescrição médica, sem prejuízo do direito à licença de que trata esta seção.

 

Art. 171. A licença prevista no artigo 169 poderá, a pedido da servidora pública municipal gestante, ter início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, salvo antecipação por prescrição médica.

§ 1º. Na hipótese de nascimento prematuro, a licença terá início a partir do parto.

§ 2º. No caso de natimorto, a servidora pública municipal ficará licenciada por 30 (trinta) dias a contar do parto, decorridos os quais, será submetida a exame médico, e se julgada apta, reassumirá o exercício de suas atribuições.

 

Art. 172. No caso de aborto atestado por médico, a servidora pública municipal terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.

 

Art. 173. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção ou guarda judicial, até a idade de 06 (seis) meses, a servidora lactante terá direito a pausas, durante a jornada de trabalho, pelo total de 01 (uma) hora, que poderão ser subdividas em 02 (dois) períodos de 30 (trinta) minutos.

 

Art. 174. A licença-maternidade, de que trata o artigo 169 desta Lei, será concedida à servidora que adotar, ou tiver concedida guarda judicial para fins de adoção, com os mesmos direitos previstos para as servidoras gestantes.

Parágrafo único. A licença-maternidade da servidora adotante será iniciadaa partir do dia em que obtiver o direito à guarda da criança.

 

Art. 175. Pelo nascimento ou adoção de filhos, o servidor terá direito à licença-paternidade, com duração de 05 (cinco) dias consecutivos.

 

SEÇÃO IX – DA LICENÇA POR ACIDENTE DE TRABALHO

 

Art. 176. A Licença por Acidente ou Doença de Trabalho, prevista no inciso VII do artigo 154, será concedida ao servidor público municipal que sofrer algum dano à sua integridade física ou mental devido à alguma ocorrência relacionada ao exercício das atribuições regulares de seu cargo, nos termos da legislação previdenciária aplicável ao Regime Geral da Previdência Social.

§ 1º. Para concessão de licença, considera-se acidente em serviço o dano físico ou mental sofrido pelo servidor, relacionado com o exercício das atribuições específicas de seu cargo.

§ 2º. Equipara-se ao acidente em serviço, exclusivamente para os fins da concessão da Licença por Acidente de Trabalho, o dano:

I – decorrente de agressão física sofrida e não provocada pelo servidor no exercício do cargo;

II – acidente sofrido no percurso da residência ao trabalho e vice-versa.

III – sofrido no percurso para o local de refeição ou de volta dele, no intervalo do trabalho.

 

Art. 177. A Licença por Acidente ou Doença de Trabalho só será concedida caso atestada sua necessidade pela Perícia Médica do INSS, nos termos da legislação previdenciária.

 

Art. 178. Os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento serão pagos pelo Município, em folha de pagamento, por meio de rubrica de natureza indenizatória e, após os primeiros 15 (quinze) dias, esta responsabilidade passará ao INSS, nos termos da legislação previdenciária.

 

SEÇÃO X –

DA LICENÇA PARA APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL

 

Art. 179. A Licença para Aperfeiçoamento Profissional, prevista no inciso VIII do artigo 154 desta Lei, poderá ser concedida ao servidor público municipal para estudo ou missão oficial no território nacional ou no exterior, em caso de relevante interesse para o Município, sem prejuízo dos vencimentos profissionais e das vantagens permanentes à que faça jus o servidor, não podendo ser superior a 2 (dois) anos, devendo ser precedido da publicação do ato administrativo que o autorize, no qual deverá constar a duração prevista para o afastamento.

Parágrafo único. O servidor público municipal afastado para realização de cursos de aperfeiçoamento profissional deverá:

I – Permanecer no cargo até 03 (três) anos após ter participado do curso de aperfeiçoamento;

II – Ressarcir os cofres públicos dos custos do curso e, eventualmente, outras despesas que tenham sido custeadas pelo Município, caso se exonere antes de cumprido o prazo previsto no inciso anterior.

 

CAPÍTULO V – DA CESSÃO

 

Art. 183. O servidor poderá ser cedido, por tempo determinado, para o exercício de atividades em empresas ou Entidades Públicas ou privadas, em Órgãos do mesmo Poder ou entre os Poderes do Município, do Estado, ou da União, comprovada a necessidade ou, ainda, nas seguintes hipóteses:

I – para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança;

II – nos casos previstos em leis específicas.

§ 1º. A cessão de servidor público municipal para empresa ou entidade Pública Estadual ou Federal, ou para Instituição privada, com ônus para o Município, somente se verificará em função de Convênio referendado pela Câmara Municipal, que deverá ser formalizado por Decreto e ser publicado no Jornal Oficial do Município.

§ 2º. Nas mesmas condições referidas neste artigo, o Município poderá receber, através de cessão, servidores oriundos dos Poderes do Estado e da União, bem como de outros Municípios, conforme dispuser a legislação e/ou regulamento específico.

 

CAPÍTULO VI – DAS AUSÊNCIAS

 

Art. 184. O servidor público municipal poderá se ausentar do serviço sem qualquer prejuízo, nas seguintes situações, desde que posteriormente comprovada a realização do ato:

I – por um dia por ano, para doação de sangue;

II – por um dia para alistar-se como eleitor;

III – por um dia para alistar-se para o serviço militar;

IV – por três dias consecutivos e imediatos por motivo de casamento;

V – por 5 (cinco) dias consecutivos e imediatos,, em caso de falecimento de avós, cônjuge, companheiro ou companheira, pais, padrasto ou madrasta, filhos ou enteados, irmãos ou dependentes;

VI – pelo período de tempo necessário ao cumprimento das obrigações para com o Serviço Militar;

VII – nos dias em que estiver, comprovadamente, realizando provas de exame vestibular para ingresso em estabelecimento de ensino superior;

VIII – pelo período de tempo necessário para cumprimento das obrigações sindicais do servidor que represente alguma entidade de classe;

IX – para o acompanhamento de até 06 (seis) consultas médicas da esposa gestante, durante o período da gravidez, devidamente comprovada;

X – pelo período necessário para consultas médicas, dentro ou fora do município, conforme atestado médico.

 

Art. 185. O Município concederá dispensa remunerada para que seus servidores possam acompanhar os filhos menores de 18 anos de idade em consultas ou procedimentos médicos, pelos seguintes períodos e casos:

I – meio período, para consultas ou procedimentos médicos no Município, ou em cidades vizinhas.

II – um dia, para consultas ou procedimentos médicos em outras localidades;

II – 2 (dois) dias, consecutivos ou não, em caso de internamento clínico;

Parágrafo único. Quanto aos casos omissos de duração superior à 2 (dois) dias, o Município desconsiderará as faltas dos servidores para fins disciplinares, quando comprovadamente decorrentes de ausências para acompanhamento de consultas ou procedimentos médicos de seus filhos menores de 18 (dezoito) anos, aplicando-se a licença prevista pelo artigo 167 desta Lei.

 

Art. 186. Poderá ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, nos termos de regulamento próprio.

Parágrafo único. Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a jornada semanal de trabalho.

 

CAPÍTULO VII – DO TEMPO DE SERVIÇO

 

Art.187. A apuração do tempo de serviço dos servidores será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias.

Parágrafo único. O tempo de serviço contado nos termos do caput deste artigo terá as seguintes finalidades:

I – Contagem do período de estágio probatório, previsto no artigo 29 desta Lei;

II – Contagem do prazo para Progressão Horizontal, nos termos do inciso II do artigo 79 desta Lei;

III – Outras situações determinadas pelo tempo de serviço exercido pelo servidor público municipal, conforme regulamento específico.

 

Art. 188. Além das ausências ao serviço previstas no artigo 184 deste Estatuto, com exceção das disposições legais expressas em contrário, serão considerados como de efetivo exercício os períodos de afastamento em virtude de:

I – férias;

II – participação em comissão de trabalho no interesse da administração pública municipal direta ou em Órgãos, Entidades ou autarquias dos Poderes municipais;

III – participação em programa de treinamento regularmente instituído;

IV – desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal;

V – casamento;

VI – prestação de serviço militar;

VII – participação em júri, convocação pela Justiça Eleitoral e outros serviços obrigatórios por lei;

VIII – missão ou estudo no exterior, quando autorizado o afastamento;

IX – licenças:

maternidade e paternidade;

prestação de serviço militar;

para tratamento de saúde, por até 2 (dois) anos;

para o desempenho de mandato classista, pela duração do mandato;

por motivo de acidente em serviço ou doença profissional, pela duração do benefício previdenciário;

aperfeiçoamento profissional;

exercício de mandato eletivo;

especial.

X – afastamentos do servidor para realização de consultas médicas, mediante a apresentação de atestado médico.

 

Art. 189. Para os fins previstos nesta Lei, é vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço pelo exercício concomitante de mais de um cargo ou função.

 

TÍTULO IV – DO REGIME DISCIPLINAR

CAPÍTULO I – DOS DEVERES

 

Art. 190. São deveres dos servidores públicos municipais:

I– Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo:

II – ser leal às Instituições a que servir;

III – observar as normas legais e regulamentares;

IV – cumprir as ordens superiores, exceto quando tidas como manifestamente ilegais através de pronunciamento judicial;

V – atender com presteza:

ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;

à expedição de certidões requeridas para esclarecimento de situações de interesse dos solicitantes;

às requisições que lhe sejam solicitadas para a defesa dos interesses da Fazenda Pública Municipal.

VI – levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

VII – zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

VIII – guardar sigilo sobre assuntos inerentes ao serviço público municipal que não devam ser publicizados por vedação legal ou moral;

IX – manter conduta compatível com os princípios da administração pública;

X – ser assíduo e pontual ao serviço;

XI – tratar com urbanidade as pessoas e os colegas de trabalho;

XII – submeter-se aos exames médicos periódicos conforme determinado pela Administração Pública Municipal.

 

CAPÍTULO II – DAS PROIBIÇÕES

 

Art. 191. Aos servidores públicos municipais é vedado:

I – ausentar-se do serviço durante o expediente sem prévia autorização desuperior hierárquico;

II – insubordinar-se à ordem emanada de superior hierárquico, salvo quando a legalidade da ordem estiver sob judice;

III – recusar fé a documentos públicos;

IV – opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

V – cometer a pessoa estranha, fora dos casos previstos em Lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;

VI – valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade e do cumprimento da função pública;

VII – ser proprietário, diretor ou integrar Conselho de empresa fornecedora ou que realize qualquer modalidade de contrato com o Município, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes;

VIII – receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;

IX – atribuir a outro servidor atribuições estranhas às do cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

X – utilizar pessoa ou recursos materiais na repartição em serviços ou atividades particulares;

XI – atender pessoa em repartição pública para tratar de assuntos particulares ou alheios ao serviço;

XII – agir com desídia no desempenho de suas atribuições;

XIII– embriaguez habitual ou em serviço;

XIV – cometer ato de indisciplina;

XV – cometer ato lesivo contra a honra ou a boa fama de qualquer pessoa durante o exercício do serviço público, bem como agressões físicas, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem, devidamente comprovada;

XVI – cometer ato lesivo contra a honra ou a boa fama, bem como agressões físicas, contra seus superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outrem, devidamente comprovadas.

 

CAPÍTULO III – DA ACUMULAÇÃO DE CARGOS

 

Art. 192. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto quando houver compatibilidade de jornada de trabalho, e nos seguintes casos:

I– a de dois cargos de professor, nos termos da Lei específica;

II – a de um cargo de professor com outro cargo, de natureza técnica ou científica;

III – a de dois cargos privativos de médico.

§ 1º. A proibição de acumular cargos públicos estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações mantidas pelo Poder Público.

§ 2º. A acumulação de cargos, ainda que legal, fica condicionada à comprovação de compatibilidade entre suas respectivas cargas horárias.

 

Art. 193. Em caso de acúmulo de dois ou mais cargos públicos ou de cargo público e emprego na esfera privada, mesmo que as jornadas sejam tecnicamente compatíveis, não será admitido o acúmulo quando houver prejuízo à qualidade do serviço público em razão do excesso de jornada.

 

Art. 194. O servidor público em regime de comissão não poderá exercer mais de um cargo em comissão, exceto no caso de nomeação para o exercício de 2 (dois) cargos com carga horária de meio-período cada um.

 

CAPÍTULO IV – DAS RESPONSABILIDADES

 

Art.195. O servidor público municipal responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

 

Art. 196. Decorre responsabilidade civil de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao patrimônio público municipal ou a terceiros.

§ 1º. A indenização de prejuízo dolosamente causado ao erário somente será liquidada na forma prevista no artigo 95 desta lei, na falta de outros bens que assegurem a execução do débito pela via judicial.

§ 2º. Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor público municipal perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

§ 3º. Estende-se a obrigação de reparar o dano aos sucessores do servidor que o tenha causado, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

 

Art.197. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor público municipal, nessa qualidade.

 

Art. 198. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.

 

Art. 199. A responsabilidade civil ou administrativa do servidor público municipal será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua autoria.

 

CAPÍTULO V – DAS PENALIDADES

 

Art. 200. São sanções disciplinares:

I – advertência;

II – suspensão;

III – demissão;

IV – extinção de disponibilidade;

V – destituição de cargo ou função em comissão;

VI – destituição de função.

 

Art. 201. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais

 

Art. 202. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição elencada nos incisos do artigo 191 desta Lei e, de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.

 

Art. 203. A suspensão será aplicada em caso de reincidência nas mesmas faltas previamente sancionadas com advertência, bem como nos casos de violação de outras proibições que não tipifiquem infrações sujeitas à penalidade de demissão, não podendo exceder a 90 (noventa) dias.

 

Art. 204. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados após o decurso de 3 (três) e de 5 (cinco) anos, respectivamente, de efetivo exercício se o servidor público municipal não praticar, nesse período, nova infração disciplinar.

Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.

 

Art. 205. A demissão será aplicada como sanção à prática das seguintes infrações disciplinares:

I – crime contra a administração pública;

II – abandono de cargo;

III – inassiduidade habitual injustificada;

IV – improbidade administrativa;

V – insubordinação grave em serviço;

VI – agressão física em serviço, a outro servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;

VII – aplicação irregular de dinheiro público;

VIII – lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio municipal;

IX – corrupção;

X – acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

XI – transgressão dos incisos XIII, XV e XVI do artigo 191 desta Lei.

 

Art. 206. Verificada, em processo administrativo disciplinar, acumulação proibida de cargos públicos, mas provada a boa-fé, o servidor público municipal deve optar por um dos cargos.

§ 1º. Provada a má-fé, o servidor público municipal perderá, também, o cargo que exercia há mais tempo e restituirá o que tiver percebido indevidamente.

§ 2º. Na hipótese do parágrafo anterior, sendo um dos cargos, emprego ou função exercida em outro Órgão ou Entidade, a demissão será comunicada ao mesmo.

 

Art. 207. O ato administrativo de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal, a causa da sanção disciplinar e o resultado do processo administrativo que apurou os fatos que resultaram na punição.

§ 1º. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão

§ 2º. Constatada a hipótese de que trata o parágrafo anterior, a exoneração efetuada nos termos do artigo83 será convertida em destituição de Cargo em Comissão.

 

Art. 208. As sanções disciplinares serão aplicadas:

I – pelo Prefeito Municipal, nos casos de demissão, extinção de disponibilidade ou aposentadoria e suspensão por mais de 30 (trinta) dias;

II – pelos Diretores de Departamentos nos casos de advertência ou de suspensão de até 30 (trinta) dias.

§ 1º. Os superiores hierárquicos são sempre competentes para aplicar sanções disciplinares de atribuição dos servidores que lhes sejam subordinados.

§ 2º. Nenhum servidor público municipal poderá delegar, em caráter definitivo, à subordinado a sua competência de aplicar sanções disciplinares.

 

Art. 209. A demissão por infringência dos incisos VI, VIII, XIII, XV e XVI do artigo 191 desta Lei, incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo público.

 

Art. 210. Será extinta a disponibilidade do servidor público municipal que houver praticado falta disciplinar punível com demissão quando em atividade.

 

Art. 211. O direito da administração pública municipal de aplicar as sanções disciplinares previstas nesta Lei decairá:

I – em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, extinção de disponibilidade e destituição de cargo em comissão;

II – em dois anos, quanto às infrações puníveis com suspensão;

III – em 180 (cento e oitenta dias), quanto a infrações puníveis com advertência.

§ 1º. O termo inicial do prazo decadencial para o exercício da prerrogativa sancionatória será contado a partir da data em que o fato se tornou conhecido.

§2º. Os prazos prescricionais e/ou decadenciais previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.

§ 3º. A abertura de sindicância ou a instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição, até a decisão final proferida pela autoridade competente, desde que os prazos para realização de cada etapa do processo não excedam aqueles previstos nesta Lei.

§ 4º. Interrompido o curso da prescrição, esta recomeçará a ser contada, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.

 

TÍTULO V – DO PROCESSO DISCIPLINAR

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 212. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado a ampla defesa e o contraditório.

 

Art. 213. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e, sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

Parágrafo único. A denúncia será arquivada por falta de objeto, quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal.

 

Art. 214. Da sindicância instaurada pela autoridade competente poderá resultar:

I – arquivamento do processo;

II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até trinta dias;

III – abertura de inquérito administrativo.

Parágrafo Único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade imediatamente superior àquela que instaurou a sindicância.

 

Art. 215. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor público municipal, identificado na fase de sindicância, ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 30 (trinta) dias, demissão, extinção de disponibilidade ou destituição de cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo administrativo disciplinar, observadas as disposições desta Lei e, subsidiariamente, o regulamento pertinente da administração pública municipal.

 

CAPÍTULO II – DO AFASTAMENTO PREVENTIVO

 

Art. 216. Como medida cautelar, a fim de que o servidor público municipal acusado da prática de infração disciplinar não venha a influir na apuração da irregularidade, a autoridade competente para instaurar o inquérito, sempre que julgar necessário, poderá ordenar o afastamento do servidor do exercício das atribuições de seu cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de seus vencimentos profissionais.

Parágrafo Único. O afastamento cautelar do servidor público municipal alvo de inquérito disciplinar poderá ser prorrogado uma única vez, por até 60 (sessenta) dias, findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.

 

CAPÍTULO III – DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

 

Art. 217. O processo administrativo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidades de servidor público municipal por infração disciplinar praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação imediata com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

 

Art. 218. O processo administrativo disciplinar será conduzido por comissão de inquérito disciplinar, composta por 3 (três) servidores públicos municipais efetivos que não possuam registros desabonadores em suas fichas funcionais, designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente.

§ 1º. A comissão de inquérito disciplinar terá, como secretário, servidor público municipal efetivo, designado pelo seu presidente, podendo a designação recair em um dos membros previamente nomeados para compor a comissão.

§ 2º. Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito disciplinar, o cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

 

Art. 219. A comissão de inquérito disciplinar exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse da administração.

 

Art. 220. O processo administrativo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:

I – instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;

II – inquérito administrativo disciplinar, que compreende instrução, defesa e relatório;

III – Julgamento.

§ 1º. O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão de inquérito disciplinar, admitida a sua prorrogação por igual período, quando as circunstâncias assim exigirem.

§ 2º. Sempre que necessário, a comissão de inquérito disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados da jornada de trabalho referente às atribuições regulares de seus cargos até a entrega do relatório final do inquérito disciplinar.

§ 3º. As reuniões da comissão de inquérito disciplinar serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações realizadas, as provas consideradas na formação da convicção de seus membros quanto aos fatos apurados e os argumentos de acusação e de defesa.

 

SEÇÃO I – DO INQUÉRITO

 

Art. 221. O processo administrativo disciplinar deverá assegurar o exercício do contraditório pelo servidor acusado, garantindo-lhe o direito à ampla defesa, com a utilização dos meios de prova e o acesso à instância recursal.

 

Art. 222. Os autos da sindicância disciplinar integrarão o processo administrativo disciplinar na condição de peça informativa da fase de instrução do inquérito administrativo disciplinar.

Parágrafo Único. Na hipótese de o relatório da sindicância disciplinar concluir que a infração praticada pelo servidor público municipal está tipificada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos da sindicância ao Ministério Público, sem prejuízo da imediata instauração do processo administrativo disciplinar.

 

Art. 223. O prazo para a conclusão do inquérito não excederá a 90 (noventa) dias, contados da data da publicação do ato que constituir a comissão, admitida uma prorrogação por prazo igual ou inferir, quando as circunstâncias o exigirem.

§ 1º. Sempre que necessário, a comissão de sindicância disciplinar dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados da jornada de trabalho referente às atribuições regulares de seus cargos até a entrega do relatório final do processo de sindicância disciplinar.

§ 2º. As reuniões da comissão de sindicância disciplinar serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações realizadas e as provas consideradas na formação da convicção de seus membros quanto aos fatos apurados e os argumentos de acusação e de defesa, caso já tenham sido apresentados.

 

Art. 224. Na fase do inquérito disciplinar, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de provas, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos, de modo a permitir o completo esclarecimento dos fatos.

 

Art. 225. É assegurado ao servidor público municipal o direito de acompanhar o processo administrativo disciplinar, pessoalmente ou por intermédio de procurador, arrolar ou reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se tratar de prova pericial.

§ 1º. O presidente da comissão poderá indeferir pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a elucidação dos fatos.

§ 2º. Quando a comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito, será indeferido o pedido de prova pericial.

 

Art. 226. As testemunhas serão intimadas a depor perante a comissão de inquérito disciplinar mediante mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo ser anexada a segunda via do mandado aos autos do inquérito disciplinar, com a certificação da ciência do interessado.

Parágrafo Único. Se a testemunha for servidor público municipal, a expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da repartição onde serve, com indicação de dia e hora marcados para a inquirição.

 

Art. 227. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, sendo vedado à testemunha trazê-lo por escrito.

§ 1º. As testemunhas serão inquiridas separadamente.

§ 2º. Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, será facultado à comissão de inquérito disciplinar promover a acareação entre os depoentes em dissenso.

§ 3º. Será facultado à Comissão de Inquérito Disciplinar o armazenamento do depoimento prestado oralmente por meio de gravação de mídia audiovisual.

 

Art. 228. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado.

§ 1º. No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente e sempre que divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.

§ 2º. O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas, sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, sendo facultativo, porém, reinquiri-las por intermédio do presidente da comissão.

 

Art. 229. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade competente que ele seja submetido a exame de sanidade mental por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um médico psiquiatra.

Parágrafo Único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo principal.

 

Art. 230. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor público municipal, com a especificação dos fatos a ele imputados e das respectivas provas.

§ 1º. O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa escrita no prazo de 15 (quinze) dias, sendo assegurada a vista do processo na repartição em que estiver tramitando, pelo próprio indiciado, ou por seu procurador.

§ 2º. O prazo será comum e de 20 (vinte) dias, quando houver 2 (dois) ou mais indiciados.

§ 3º. O prazo para apresentação de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, para realização de diligências reputadas indispensáveis à elucidação da verdade dos fatos.

§ 4º. No caso de recusa do indiciado em exarar sua ciência na cópia da citação, o termo inicial do prazo para apresentação da defesa será contado da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão de inquérito disciplinar que procedeu com a tentativa de citação, juntamente a assinatura de 2 (duas) testemunhas.

 

Art. 231. No caso de mudança do seu endereço residencial, ficará o indiciado obrigado a comunicar à comissão de inquérito disciplinar sobre o local onde poderá ser encontrado.

 

Art. 232. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado em jornal de grande circulação na localidade de seu último domicílio conhecido, para apresentar sua defesa no prazo previsto nesta Lei.

Parágrafo Único. Na hipótese deste artigo, o prazo para a apresentação da defesa do acusado será de 15 (quinze) dias, contados a partir do dia útil seguinte ao da última publicação do edital.

 

Art. 233. Será considerado revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.

§ 1º. A revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.

§ 2º. Para defender o indiciado revel, a comissão de inquérito disciplinar responsável pelo processo designará um servidor público municipal, bacharel em direito e ocupante de cargo de nível igual ou superior ao do indiciado, como defensor dativo.

 

Art. 234. Apreciada a defesa, a comissão de inquérito disciplinar elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças e mencionará as provas em que se baseou para formar sua convicção.

§ 1º. O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou responsabilidade do servidor público municipal.

§ 2º. Reconhecida a responsabilidade do servidor público municipal, a comissão de inquérito disciplinar indicará o dispositivo legal ou regulamentar transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

 

SEÇÃO II – DO JULGAMENTO

 

Art. 235. No prazo máximo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias, contado do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua decisão.

§ 1º. Se a penalidade a ser aplicada exceder a competência da autoridade instauradora do processo administrativo disciplinar, este será encaminhado à autoridade competente hierarquicamente superior, que decidirá em igual prazo.

§ 2º. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à autoridade competente para a imposição da pena mais grave.

§ 3º. Se a penalidade prevista for a de demissão ou de extinção de disponibilidade, o julgamento caberá ao Prefeito Municipal.

 

Art. 236. O julgamento acatará o relatório da comissão de inquérito disciplinar, salvo quando as conclusões contidas no relatório forem contrárias às provas dos autos.

Parágrafo Único. Quando o relatório da comissão de inquérito disciplinar contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor público municipal de responsabilidade.

 

Art. 237. Verificada a existência de vício insanável, a autoridade julgadora declarará a nulidade total ou parcial do processo e ordenará a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.

§ 1º. O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.

§ 2º. A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o parágrafo segundo do artigo 211, será responsabilizada na forma prevista nesta Lei.

 

Art. 238. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor público municipal.

 

Art. 239. Quando a infração disciplinar também configurar crime, nos termos da legislação penal, o processo administrativo disciplinar será remetido ao Ministério Público para instauração da ação penal, ficando traslado na repartição.

 

Art. 240. O servidor público municipal que responde a processo administrativo disciplinar só poderá ser exonerado do cargo, mesmo que a pedido, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, caso aplicada.

 

SEÇÃO III – DA REVISÃO DO PROCESSO

 

Art. 241. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a adequação da penalidade aplicada.

§ 1º. Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor público municipal, qualquer pessoa da família, até o 3º (terceiro) grau de consanguinidade, poderá requerer a revisão do processo.

§ 2º. No caso de incapacidade mental do servidor público municipal, a revisão será requerida pelo respectivo curador ou, na falta deste, pelos parentes mais próximos do servidor.

 

Art. 242. No processo administrativo disciplinar revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.

 

Art. 243. A simples alegação de injustiça na penalidade não constitui fundamento para revisão, que requer elementos fáticos ou jurídicos novos, ainda não apreciados no processo originário.

 

Art. 244. O requerimento de revisão do processo administrativo disciplinar será dirigido ao Prefeito Municipal ou à autoridade equivalente que, se autorizar a revisão, encaminhará o requerimento ao Diretor do Departamento ou outra autoridade competente do setor de onde se originou o processo administrativo disciplinar originário.

Parágrafo único. Recebida a petição, o dirigente do Órgão ou da Entidade providenciará a constituição de comissão na forma prevista no artigo 218 desta lei.

 

Art. 245. A processo administrativo disciplinar revisional correrá em apenso ao processo originário, sendo permitido o aproveitamento das provas nele contidas, caso expressamente requerido pela parte requerente da revisão.

Parágrafo Único. Na petição inicial do processo administrativo disciplinar revisional, o requerente pedirá ao presidente da comissão de inquérito disciplinar revisional a designação de dia e hora para a produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar ou da reinquirição das testemunhas arroladas no processo originário.

 

Art. 246. A comissão de inquérito disciplinar revisional terá até 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável uma única vez, por igual período, quando as circunstâncias assim exigirem.

 

Art. 247. Aplicam-se aos trabalhos da comissão de inquérito disciplinar revisional, no que couber, as normas e os procedimentos próprios da comissão de inquérito disciplinar originária.

 

Art. 248. O julgamento do processo administrativo disciplinar revisional caberá:

I – ao Chefe do Poder Executivo Municipal, ou autoridade por ele designada, quando o processo revisto houver resultado em penalidade de demissão, extinção de disponibilidade ou aposentadoria ou destituição de cargo em comissão;

II – ao Diretor do Departamento ou autoridade equivalente, quando houver resultado penalidade de suspensão ou advertência.

§ 1º. O prazo para julgamento será de até 30 (trinta) dias, contado do recebimento do relatório final emitido pela comissão de inquérito disciplinar revisional, no curso do qual, a autoridade julgadora poderá determinar diligências.

§ 2º. Concluídas as diligências, será renovado o prazo para julgamento previsto no § 1º deste artigo.

 

Art. 249. Julgado procedente o processo administrativo disciplinar revisional, será declarada sem efeito a penalidade aplicada originariamente, restabelecendo-se todos os direitos atingidos, exceto em relação à destituição de cargo em comissão, hipótese em que ocorrerá apenas a conversão da penalidade em exoneração.

Parágrafo Único. Do processo administrativo disciplinar revisional não poderá resultar o agravamento da penalidade originariamente aplicada.

 

TÍTULO VI – DA SEGURIDADE SOCIAL

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 250. Todos os servidores públicos do Município de Sengés estarão sujeitos ao Regime Geral da Previdência Social (RGPS), aplicando-se supletiva e subsidiariamente as disposições contidas na Constituição Federal, bem como nas Leis Federais que regulam o referido Regime Previdenciário.

 

CAPÍTULO II – DOS BENEFÍCIOS

SEÇÃO I – DA APOSENTADORIA

 

Art. 251. Todos os servidores públicos Municipais de Sengés, serão aposentados nos termos da legislação do Regime Geral de Previdência Social – INSS.

 

Art. 252. Ao servidor público municipal que se mantiver em exercício até os 70 (setenta) anos de idade, será obrigatóriaa abertura de processo de aposentadoria perante o INSS.

 

Art. 253. Ao atingir a idade de 70 (setenta) anos, a aposentadoria do servidor é compulsória e seu cargo será considerado vago no dia seguinte à data em que completar a idade limite.

 

Art. 254. O cálculo do valor dos benefícios previdenciários dos servidores públicos do Município de Sengés observará, integralmente, a legislação previdenciária vigente, inerente ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

 

SEÇÃO II – DO SALÁRIO-FAMÍLIA

 

Art. 255. O salário-família é devido ao servidor ativo, por dependente econômico.

Parágrafo único. Os critérios para concessão e pagamento do benefício do salário-família observarão as disposições da legislação federal vigente.

 

Art. 256. Quando ambos os genitores dos dependentes sejam servidores públicos municipais, o salário-família será pago a ambos, desde que vivam em comum.

 

Art. 257. O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para o Regime Geral de Previdência Social.

 

Art. 258. Não configura a dependência econômica quando o beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo.

 

TÍTULO VII – DAS CONTRATAÇÕES EXCEPCIONAIS

CAPÍTULO I – CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO

 

Art. 259. Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, poderá haver contratação de pessoal por tempo determinado, sob a forma de contrato administrativo, cumpridas as seguintes formalidades:

I – Realização de Processo Seletivo Simplificado (PSS), ressalvados os casos de calamidade pública;

II – contrato por tempo determinado, com duração máxima de um ano, prorrogável uma única vez, por igual período, vedada a recontratação.

 

Art. 260. É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na forma deste Capítulo, bem como sua recontratação, sob pena de nulidade do contrato, e responsabilidade administrativa e civil da autoridade competente.

 

Art. 261. A contratação de pessoal sob o regime de que trata este Capítulo será realizada mediante Processo Seletivo Simplificado (PSS), observadas as seguintes disposições:

I – Não haverá estabilidade no cargo provido por meio do Processo Seletivo Simplificado;

II – O Processo Seletivo Simplificado não será equivalente a concurso público;

III – As provas do Processo Seletivo Simplificado poderão ser de provas e títulos ou de provas de conhecimento e poderão ser realizadas em uma ou mais das seguintes modalidades, observadas, em cada caso, as peculiaridades do cargo a ser preenchido:

escritas;

escritas e orais;

escritas e práticas; e

escritas, práticas e orais.

Parágrafo único. O Processo Seletivo Simplificado de que trata o caput deste artigo deverá atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 262. Deverá ser publicado edital contendo o conteúdo programático do Processo Seletivo Simplificado, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da realização da prova.

Parágrafo único. Poderão ser adotados prazos mais curtos para publicação do edital do Processo Seletivo Simplificado em caso de urgência ou de relevante necessidade pública, devidamente justificada.

 

Art. 263. Os profissionais contratados por meio do procedimento disposto no artigo 259 estarão submetidos ao regime da CLT.

§ 1º. Ao final do prazo de duração do contrato, o vínculo será extinto automaticamente.

§ 2º. Caso necessário, a extinção do vínculo poderá ser precedida da instauração de Processo Administrativo Disciplinar Sumário, conforme dispuser regulamento próprio.

 

CAPÍTULO II – CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)

SEÇÃO I – DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 264. Para atender necessidade permanente, de excepcional interesse público, poderá haver contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate à Endemias por tempo indeterminado, sob a forma de contrato administrativo, cumpridas as formalidades desta Seção.

 

Art. 265. Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) serão contratados conforme a necessidade da Secretaria de Saúde vinculada à administração pública municipal.

 

Art. 266. A contratação dos agentes a que se refere o artigo 264 será realizada por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Parágrafo único. O Processo Seletivo Público de que trata o caput deste artigo poderá ser de provas ou de provas e títulos, devendo atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

 

Art. 267. O Processo Seletivo Público de que trata o artigo 266 tem a finalidade de prover os cargos públicos de Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Agentes de Combate às Endemias (ACE).

 

Art. 268. O provimento dos cargos tratados nesta Seção não resultará na aquisição de estabilidade pelos novos servidores integrados à tais carreiras, que consistirão em cargos públicos de livre exoneração.

 

Art. 269. Os profissionais que, na data de publicação desta Lei, estejam em exercício das atividades de Agente Comunitário de Saúde ou de Agentes de Combate às Endemias estarão dispensados de se submeterem a novo Processo Seletivo Público, desde que tenham sido submetidos, anteriormente, à processo seletivo análogo, realizado pelos órgãos ou entes da administração pública municipal com a efetiva supervisão e autorização da administração direta do Município.

Parágrafo único. O disposto no caput observará também as disposições da Lei nº 362, de 29 de abril de 2.019.

 

Art. 270. Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias admitidos nos termos deste Capítulo estarão submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

 

TÍTULO VIII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 271. O dia do Servidor Público será comemorado em 28 de outubro.

 

Art. 272. Por exigência das atribuições de seu cargo ou por determinação legal ou regulamentar, serão fornecidos materiais de trabalho, uniformes e equipamentos de proteção individual (EPIs), de forma gratuita, aos servidores públicos municipais que deles necessitarem para o exercício regular de suas atribuições.

§ 1º. Serão fornecidos 2 (dois) uniformes por ano, adequados às funções exercidas pelos servidores, sendo garantida sua reposição gratuita em casos justificados.

§ 2º. Os materiais, ferramentas e Equipamentos de Proteção Individual (EPI) necessários para a execução segura dos trabalhos correspondentes às atribuições regulares dos cargos dos servidores de que deles necessitarem serão fornecidos pela administração pública municipal, nos tipos e nas quantidades necessárias para a adequada realização dos serviços.

§ 3º. Poderá ser fornecida alimentação aos servidores que tenham de cumprir suas atribuições em locais afastados da sede do Município, conforme dispuser regulamento.

 

Art. 273. Poderão ser instituídos, por meio de Decreto e por liberalidade da administração pública municipal, os seguintes incentivos, além daqueles já previstos no Plano de Cargos Isolados, Carreira e Salários:

I – prêmios pela apresentação de ideias, inventos ou trabalhos que favoreçam o aumento da produtividade e a redução dos custos operacionais;

II – concessão de medalhas, diploma de honra ao mérito, condecoração e elogio.

 

Art. 274. Ficam submetidos ao regime jurídico instituído por esta Lei, todos servidores públicos, efetivos ou em comissão, vinculados à administração pública do Município de Sengés.

Parágrafo único. Os servidores em estágio probatório sujeitam-se à todas as normas disciplinares e regulamentares do presente estatuto, mesmo antes de adquirida a estabilidade.

 

Art. 275. Os prazos previstos nesta Lei, exceto quando expressamente disposto em contrário, serão contados em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, ficando prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia em que não haja expediente.

 

Art. 276. Os instrumentos de procuração utilizados para recebimento de direitos ou vantagens de servidores públicos municipais terão validade por doze meses, devendo ser renovados quando finalizado esse prazo.

 

CAPÍTULO II – DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 277. O servidor público municipal estável que, na data da publicação deste Estatuto estiver à disposição de outro Poder por tempo superior a um ano, poderá requerer, no prazo de 90 (noventa) dias, a permanência no Poder em que se encontra prestando serviços, sendo neste definitivamente enquadrado em cargo de remuneração equivalente.

 

Art. 278. Continuarão em vigor todos os dispositivos das Leis Municipais que tiverem instituído Planos de Cargos e Vencimentos e que derem outras providências, desde que não prejudicadas ou modificadas pela presente lei, observado o disposto no artigo 286 desta Lei.

 

Art. 279. O pessoal do Magistério Público Municipal e da Guarda Municipal serão regidos por Estatutos e Planos de Carreira próprios e, de forma subsidiária e supletiva, pelas disposições desta Lei.

 

Art. 280. A data base do funcionalismo municipal de Sengés será regulamentada por Decreto, observando-se eventuais Acordos ou Convenções Coletivas.

Parágrafo único. Na lacuna da regulamentação prevista no caput, bem como da existência de Acordos ou Convenções Coletivas, será adotado o índice inflacionário previsto no ato que o conceder.

 

Art. 281. Os profissionais contratados por meio de Processo Seletivo Simplificado (PSS), bem como aqueles contratados por meio de Processo Seletivo Público, nos termos deste Estatuto, por não deterem estabilidade no serviço, terão direito ao depósito do F.G.T.S, nos termos da Lei Federal nº 8.036/1990, ficando o Município responsável pelos depósitos alusivos junto à Caixa Econômica Federal ou outro Estabelecimento de Crédito onde devam os recolhimentos serem efetuados, com as correções legais obrigatórias.

§ 1º. Nos termos do § 5º do artigo 15 da Lei Federal nº 8.036/1990, fica mantida a obrigatoriedade de realização dos depósitos de F.G.T.S. nos casos de afastamento dos profissionais referidos no caput para prestação de serviço militar obrigatório e licença por acidente de trabalho.

§ 2º. No caso da licença por acidente de trabalho, a obrigatoriedade da manutenção dos depósitos de F.G.T.S. pelo Município será mantida, apenas, nos seguintes casos:

I – Não apresentação, pelo Município, do requerimento de não aplicação, bem como do recurso administrativo com efeito suspensivo, em face da aplicação inadequada de Nexo Técnico Epidemiológico Previdenciário (NTEP) no reconhecimento indevido de nexo causal presumido entre o agravo à saúde e a atividade laboral do servidor, previsto no artigo 21-A da Lei Federal nº 8.213/91 e no § 13º do art. 337 do Decreto Federal nº 3.048/99, ou legislação que vier a substituí-lo; ou

II – Julgamento desfavorável para o Município do recurso administrativo previsto no artigo 21-A da Lei Federal nº 8.213/91 e no § 13º do art. 337 do Decreto Federal nº 3.048/99, ou legislação que vier a substituí-lo.

 

Art. 282. É obrigatória a emissão de carteira de trabalho ao servidor público municipal ativo, para identificação pessoal e registro de sua vida funcional, observada a possibilidade de emissão eletrônica do documento, conforme disposição da Lei nº 13.874/2020, ou outra que lhe sobrevier.

 

Art. 283. A administração pública municipal pagará as remunerações devidas aos servidores públicos a seu serviço até o 5º(quinto) dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária vigentes.

 

Art. 284. Após o prazo estabelecido como limite máximo para efetuar o pagamento de seus servidores públicos municipais, o Município ao fazê-lo, estará sujeito às penalidades previstas na legislação trabalhista, devendo a diferença apurada ser creditada ao servidor na folha de pagamento do mês subsequente.

 

Art. 285. Os regulamentos infra legais mencionados nesta Lei deverão ser ajustados ou criados pelas autoridades competentes no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei.

 

Art. 286. As Leis Municipais que tratem de matérias conexas àquelas regidas por esta Lei, que não tenham sido expressamente revogadas, deverão ser revisadas e ajustadas, quando não se harmonizarem as disposições contidas nesta Lei, no prazo de 1 (um) ano, contado de sua entrada em vigor.

 

Art. 287. A Lei Municipal nº 379/2019, que estabelece o Plano de Cargos, Vencimentos, Salários e Gratificações de Função para os servidores do Regime Único de Pessoal do Município de Sengés, bem como seus anexos, deverão ser revisados e readequados no prazo de 1 (um) ano, contado da entrada em vigor desta Lei, para que se amoldem às disposições previstas.

Parágrafo único. Enquanto não revisadas e readequadas as disposições da Lei Municipal nº 379/2019, suas disposições atuais permanecerão vigentes, devendo ser interpretadas e aplicadas, no que for possível, de acordo com as determinações contidas nesta Lei.

 

Art. 288. Ficam expressa e integralmente revogadas as seguintes Leis, assim como as disposições em contrário:

I – Lei nº 10, de 20 de novembro de 1992;

II – Lei nº 372, de 28 de maio de 2019;

III – Lei nº 415, de 20 de dezembro de 2019;

IV – Lei n° 502 de 13 de julho de 2021.

 

Art. 289. Fica parcialmente revogada, apenas no que contrariar as disposições deste Estatuto, as seguintes Leis, assim como as disposições em contrário:

I – Lei n° 503 de 13 de julho de 2021;

 

Art. 290. Esta Lei entrará em vigor após 90 (noventa) dias na data de sua publicação.

 

(Esta Lei foi Decretada pela Câmara Municipal de Sengés, em Sessão Extraordinária realizada em data de 15-12-2022, conferindo com o original que consta no Livro de Registro de Leis deste Legislativo).

 

Sala das Sessões, em 15 de Dezembro de 2022.

 

HILLEBRAND DE BOER

Presidente

 

JOÃO BATISTA BAZ

2º Secretário


Publicado por:
Luciane Aparecida Vieira
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