ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.970/2024.
Súmula: Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema de vigilância eletrônica, por câmeras, nas Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino de Cafelândia, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ (FER), E EU, PRESIDENTE, NOS TERMOS DOS PARÁGRAFOS 3.º E 7.º DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° - Fica determinada a implantação de sistema de vigilância eletrônica por câmeras em ambientes internos e externos das Unidades Educacionais da rede pública municipal de ensino e das entidades parceiras conveniadas com a Prefeitura Municipal de Cafelândia.
§ 1° - O sistema de vigilância eletrônica será composto pela instalação e manutenção de câmeras de vídeo ou similar, com monitoramento remoto e integrado por sistema de circuito interno nas Unidades Educacionais.
§ 2° - O sistema de vigilância ora implantado deve ser mantido em perfeito e ininterrupto funcionamento.
Art. 2° - As câmeras de vídeo deverão ser instaladas nas salas de aulas e em pontos estratégicos das áreas internas e externas das unidades educacionais.
§ 1° - É vedada a instalação de câmeras de vídeo ou similar em locais de uso íntimo, tais como banheiros e vestiários.
§ 2° - É obrigatória a afixação de aviso informando que o ambiente está sendo monitorado nos locais em que estejam instaladas as câmeras de vídeo.
Art. 3° - As imagens obtidas através do sistema de vigilância eletrônica serão gravadas e arquivadas pelo prazo mínimo de 180 ( cento e oitenta) dias sob a responsabilidade da direção das unidades educacionais e deverão ser diariamente monitoradas por funcionários, devidamente treinados, que comunicarão a direção qualquer anormalidade ou problema detectado.
Art. 4° - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 21 DE MAIO DE 2024.
VEREADORA – ROSELI APARECIDA DECKEN
Presidente
CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL N.º 997/2009: ESTA LEI É DE AUTORIA DA VEREADORA FERNANDA APARECIDA DALPRÁ.
Publicado por:
Elisa Aparecida Dos Santos Candido
Código Identificador:4CB6B129