ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 523/2025

LEI MUNICIPAL 523/2025

 

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE.

 

O Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, as seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

04.122.000302.008 – Atividades da Secretaria de Administração

3.1.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

424 – 01000 – Recursos Ordinários Livres R$ 250.000,00

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2.013 – Fortalecimento da Atenção Primária

3.1.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

425 – 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) R$ 250.000,00

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0010.2.024 – Atividades do Ensino Fundamental

3.1.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

426 – 01103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 250.000,00

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 750.000,00

 

Art. 2º – Para cobertura ao Credito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado a Anulação Total/Parcial de Dotações Orçamentárias, com base no que dispõe o Artigo 43, Parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964:

 

03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS

04.122.000302.008 – Atividades da Secretaria de Administração

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

19 – 01000 – Recursos Ordinários Livres R$ 250.000,00

 

05 – SECRETARIA DE SAÚDE

001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2.013 – Fortalecimento da Atenção Primária

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

52 – 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) R$ 250.000,00

 

06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO

001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO

12.361.0010.2.024 – Atividades do Ensino Fundamental

3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

138 – 01103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 250.000,00

 

TOTAL DA REDUÇÃO R$ 750.000,00

 

Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE

Aos Vinte e Nove Dias do Mês de Setembro Ano de Dois Mil e Vinte e Cinco

 

AMARILDO APARECIDO DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
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