ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL 523/2025
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D'OESTE.
O Prefeito Municipal de Diamante D’Oeste, Estado do Paraná, no uso das Atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvindo o Plenário, a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), incorporando ao Orçamento Geral do Município para o Exercício Financeiro de 2025, as seguintes dotações orçamentárias:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.000302.008 – Atividades da Secretaria de Administração
3.1.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
424 – 01000 – Recursos Ordinários Livres R$ 250.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.013 – Fortalecimento da Atenção Primária
3.1.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
425 – 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) R$ 250.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2.024 – Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.46.00.00 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
426 – 01103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 250.000,00
TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 750.000,00
Art. 2º – Para cobertura ao Credito a ser aberto de conformidade com o artigo anterior, será utilizado a Anulação Total/Parcial de Dotações Orçamentárias, com base no que dispõe o Artigo 43, Parágrafo 1°, Inciso III da Lei Federal nº 4320/64 de 17 de março de 1964:
03 – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
001 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS
04.122.000302.008 – Atividades da Secretaria de Administração
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
19 – 01000 – Recursos Ordinários Livres R$ 250.000,00
05 – SECRETARIA DE SAÚDE
001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
10.301.0006.2.013 – Fortalecimento da Atenção Primária
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
52 – 01303 – Saúde – Receitas Vinculadas (E.C. 29/00 – 15%) R$ 250.000,00
06 – SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO
001 – DEPARTAMENTO DE ENSINO
12.361.0010.2.024 – Atividades do Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
138 – 01103 – 5% sobre Transferências Constitucionais FUNDEB R$ 250.000,00
TOTAL DA REDUÇÃO R$ 750.000,00
Art. 3º – Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE DO OESTE
Aos Vinte e Nove Dias do Mês de Setembro Ano de Dois Mil e Vinte e Cinco
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sergio Severino do Nascimento
Código Identificador:4CBCFC5E