ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS
Gabinete/Secretaria
GABINETE/SECRETARIA
LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 - REPUBLICAÇÃO
Revoga o o § 7º. Do Art. 156 da Lei Municipal nº 19/2016 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Lupionópolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE LUPIONÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica revogado o Parágrafo 7º do Artigo 156 da Lei nº. 19, de 21 de setembro de 2016,
Art. 2º - Continuam inalterados os demais dispositivos da referida Lei.
Art. 3º - Os efeitos da revogação prevista no art. 1º retroagem à data de publicação do estatuto (Lei Complementar n.º 19/2016), para todos os fins de direito.
Lupionópolis, 26 de novembro de 2025.
JOSÉ CARLOS TIBÉRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paulo Henrique Santos de Oliveira
Código Identificador:4CC8B4DB