ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI 983

LEI Nº 983/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 806.000,00 (oitocentos e seis mil reais), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES

3.3.90.93.00.00.00.00

1000

Indenizações e Restituições (57)

R$

40.000,00

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.11.00.00.00.00

1303

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (136)

R$

216.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1303

Obrigações Patronais (138)

R$

120.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1303

Material de Consumo (144)

R$

60.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1303

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (157)

R$

300.000,00

10.301.0009.2.18 – MANUTENÇÃO DOS CONSORCIOS DE SAUDE

3.1.71.70.00.00.00.00

1303

Rateio pela Participação em Consórcio Público (210)

R$

30.000,00

3.3.71.70.00.00.00.00

1303

Rateio pela Participação em Consórcio Público (210)

R$

40.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial das seguintes dotações orçamentarias, no valor de R$ 806.000,00 (oitocentos e seis mil reais).

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.13 – FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil (135)

R$

113.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (143)

R$

123.000,00

3.3.90.33.00.00.00.00

1303

Passagens e Despesas com Locomoção (151)

R$

30.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

1303

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (155)

R$

30.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (156)

R$

90.000,00

10.301.0009.2.14 – MANUTENÇÃO DA FROTA SAUDE

3.3.90.30.00.00.00.00

1303

Material de Consumo (166)

R$

50.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (167)

R$

80.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1303

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (168)

R$

130.000,00

10.301.0009.2.16 – FARMACIA BASICA

3.3.90.30.00.00.00.00

1303

Material de Consumo (192)

R$

50.000,00

3.3.90.32.00.00.00.00

1303

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (194)

R$

70.000,00

 

11000 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

11001 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO

22.665.0027.2.42 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (591)

R$

40.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – Pr, 07 de agosto de 2020.

 

ORASIL CEZAR BUENO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:4CCA6883