ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 6.254 DE 27/02/2026 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$5.650.000,00
Lei:
Art. 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município, no valor de R$5.650.000,00 (cinco milhões seiscentos e cinqüenta mil reais), e demais suplementações que se fizerem necessárias integrando e alterando a Lei nº. 6.216/2025 - Lei Orçamentária Anual e destinada à criação da seguinte dotação orçamentária:
Dotação a ser criada
08.000.00.000.0000.0.000. Secretaria Municipal de Assistência Social 08.004.00.000.0000.0.000. Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa
08.004.08.241.0019.2.055. Fortalecimento dos Direitos da Pessoa Idosa - FMDI
852 - 4.4.90.51.00.00 730 OBRAS E INSTALAÇÕES R$5.650.000,00
Total: R$5.650.000,00
Art. 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso o provável excesso de arrecadação, conforme discriminação abaixo, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64.
Receita
Receita: 2.4.2.2.99.01.01.00000000 Fonte: 730 R$5.650.000,00
Total da Receita: R$5.650.000,00
Art. 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 27 de Fevereiro de 2026.
ALTAMIR SANSON
Prefeito do Município de Palmeira
Publicado por:
Erison Fernando Muller
Código Identificador:4CCBC0CA