ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1684/2021

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE USO DE VEICULO COM A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DO MUNICIPIO DE NOVA PRATA DO IGUAÇU/PR.

 

A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal e Gestor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS autorizado a realizar Cessão de Uso para a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Nova Prata do Iguaçu/PR, CNPJ nº 81.271.447/0001-05 situada na Rua Presidente Vargas, nº 225, do seguinte veículo:

 

01 (um) AUTOMOVEL PAS/MICROONIBUS marca RENAULT/MASTER, cor branca, ano de fabricação/modelo 2018/2019, diesel, chassi n° 93ymaf4xekj614957, RENAVAM n° 01178685125, Placa BCZ-4E89, propriedade Fundo Municipal de Assistência Social, patrimônio nº 8158.

 

Parágrafo Único: O veículo acima mencionado foi adquirido através de recursos destinados pelo Conselho Estadual de Assistência Social do Paraná – CEAS/PR ao Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS.

Art. 2°. A Cessão de Uso de que trata esta Lei será pelo prazo de 3 (três) anos, podendo ser prorrogado por igual período, desde que atenda as finalidades e cumpra todos os critérios e as condições impostas no referido termo, ou poderá ser devolvido o bem por concordância das partes antes do prazo estipulado.

Art. 3°. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, referente a manutenção, abastecimento, motorista, demais despesas veiculares e multas, bem como as decorrentes de acidentes (materiais ou pessoais), correrão por conta da entidade beneficiada, não resultando em nenhum ônus para o Município, estando em perfeita condições e em nenhum gravame o bem quando da devolução do mesmo.

Art. 4°. As condições especiais, especialmente referente a segurança, revogação e reversão serão estabelecidas em termo próprio.

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 10 dias do mês de dezembro do ano de dois mil e vinte e um.

 

SERGIO FAUST

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:4CCFA3E7