ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1765/2022

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.

 

A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou por unanimidade de votos, o Projeto de Lei Nº004/2022, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

ART. 1º - Na conformidade com o disposto no Artigo 42 da Lei 4320, de 17 de março de 1964, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento vigente um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.961.092,91 (cinco milhões, novecentos e sessenta e um mil, noventa e dois reais e noventa e um centavo) nos valores e discriminações abaixo:

 

Cód.

Fonte

Funcional Programática

Descrição

Elemento

Valor

292

1613

02.007.15.606.0012.1.019

CALÇAMENTOS EM ESTRADAS VICINAIS

4.4.90.51

R$ 998.713,65

293

1614

02.004.12.361.0016.2.044

MANUT. SERV. ADMINISTR. DA EDUCAÇÃO

4.4.90.52

R$ 79.396,67

294

1615

02.002.04.122.0003.2.042

MANUT. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO GERAL

4.4.90.52

R$ 65.000,00

295

1616

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA

4.4.90.52

R$ 901.900,00

296

1981

02.005.20.608.0012.2.045

MANUT. SECRETARIA DE AGRICULTURA

4.4.90.52

R$ 93.386,67

297

1974

04.002.08.241.0015.1.016

CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE CONVIVÊNCIA DO IDOSO

4.4.90.51

R$ 500.000,00

298

1975

02.007.06.182.0010.1.018

REFORMA DO POSTO DE BOMBEIRO COMUNITÁRIO

4.4.90.51

R$ 163.986,35

299

1976

02.005.20.608.0012.2.045

MANUTENÇÃO SECRETARIA DE AGRICULTURA

4.4.90.52

R$ 560.000,00

300

1979

02.007.15.451.0010.1.015

PAVIMENTAÇÃO DE VIAS URBANAS

4.4.90.51

R$ 248.390,00

301

1609

02.007.15.451.0010.1.017

OPERAÇÃO DE CRÉDITO

4.4.90.51

R$ 2.200.000,00

302

1000

03.002.10.301.0024.1.002

AQUISIÇÕES DE IMÓVEIS – SAÚDE

4.4.90.61

R$150.319,57

 

ART. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Aberto pelo Artigo anterior será utilizado o produto de operações de crédito autorizado pela Lei 1597/2019 – Operação de Crédito Recurso 1609 no valor de R$ 2.200.000,00; o superávit financeiro do exercício financeiro de 2021 no valor de R$ 150.319,57 da Fonte de recursos 1000 – Livre, e os convênios firmados conforme relação a seguir:

 

ESTADO E-PROTOCOLO

SIT 51234 SEAB FUNDO DE EQUIPAMENTO AGROPECUARIO – MATRIZ R$ 998.713,65

ESTADO E-PROTOCOLO

SIT 45295 SEDU – R$ 79.396,67

ESTADO E-PROTOCOLO

SIT 51288 SEDU – R$ 65.000,00

FEDERAL MAPA

034079/2021 – R$ 901.900,00

ESTADO E-PROTOCOLO

17.643.510-0 SEAB – R$ 93.386,67

ESTADO E-PROTOCOLO

SIT 45296 SEDU – R$ 500.000,00

ESTADO E-PROTOCOLO

SIT 45297 SEDU – R$ 163.986,35

FEDERAL MAPA

891212/2019 – R$ 560.00,00

FEDERAL MDR

018783/2021 – R$ 248.390,00

ART. 3° - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer a alteração no PPA 2022/2025, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º da presente lei através de Decreto.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de General Carneiro – Paraná, em 08 de fevereiro de 2022.

 

JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:4CD11064