ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ

PROCURADORIA

PROCURADORIA
LEI Nº 5.417/2024

Autoriza a alienação de bem imóvel do Município de Paranavaí em favor da empresa CONCRETEIRA CAPELINHA LTDA.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE PARANAVAÍ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Nos termos do artigo 28 da Lei Municipal 3.630/2010, bem como com base no acordo judicial formulado nos autos 0002722-47.2024.8.16.0130, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, mediante escritura pública de compra e venda, em favor da empresa CONCRETEIRA CAPELINHA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° 11.836.992/0001-08, estabelecida à Rua Ilvan Tozin, s/nº, quadra 00P.I, Lote 17/18B e 17/18C, Parque Industrial, CEP.: 87.600-000, na cidade de Nova Esperança, o bem imóvel a seguir descrito: Lote 1, da Quadra 6, do Distrito Industrial de Paranavaí, com área de 5.062,87 metros quadrados, com divisas e confrontações descritas na matrícula 37.389, do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca.

 

§ 1º A alienação se dará com desconto de 50% (cinquenta por cento) do valor de avaliação, o qual, segundo o relatório de avaliação nº 53/2024, o imóvel foi avaliado em R$ 1.315.000,00 (cento e cinquenta e sete mil novecentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), o qual deverá ser atualizado pelo INPC do IBGE, até a data da formalização da escritura pública de compra e venda.

 

§ 2º O valor descrito no parágrafo anterior poderá ser pago em até cinco parcelas anuais, acrescidas de correção monetária pelo INPC do IBGE, e juros de 1% ao mês, com vencimento da primeira parcela no prazo de 30 (trinta) dias da assinatura da escritura pública de compra e venda.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as demais disposições contrárias.

 

Paço Municipal de Paranavaí, Estado do Paraná, ao 4º dia do mês de setembro de 2024.

 

CARLOS HENRIQUE ROSSATO GOMES

Prefeito de Paranavaí 


Publicado por:
Nicolas Fernandes Cardoso
Código Identificador:4CD32113