ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU
EXECUTIVO MUNICIPAL
EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI N.º 1034/2017
SÚMULA: Dispõe sobre alteração do Anexo IIC, da Lei Municipal n. 432/2008 e estabelece outras providências.
A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte:
L E I
Art. 1º Altera o Anexo IIC, da Lei Municipal 432/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
Anexo IIC – Tabela: USO E OCUPAÇÃO (ZI)
|
ZONA INDUSTRIAL |
|||
|
USO |
|||
|
|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
|
H1 H2 |
H3 H4 H5 |
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 E2 E3 |
- |
- |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 CS2 CS3 CS4 |
- |
- |
|
INDUSTRIAL |
I1 I2 I3 I4 |
- |
- |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Altura Máxima (m) |
- |
||
|
Área Mínima do Lote (m²) |
600 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
Mínimo |
0,1 |
|
|
Básico |
1 |
||
|
Máximo |
1 |
||
|
Recuo Mínimo |
Frente |
5,0 |
|
|
Lateral |
1,5 |
||
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Taxa de Ocupação (%) |
Base |
70 |
|
|
Torre |
70 |
||
|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
15 |
|
|
Esquina |
18 |
||
Leia-se:
Anexo IIC – Tabela: USO E OCUPAÇÃO (ZI)
|
ZONA INDUSTRIAL |
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|
USO |
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|
PERMITIDO |
PERMISSÍVEL |
PROIBIDO |
|
HABITACIONAL |
H1 H2 H3 H4 H5 |
- |
- |
|
SOCIAL E COMUNITÁRIO |
E1 E2 E3 |
- |
- |
|
COMERCIAL E DE SERVIÇOS |
CS1 CS2 CS3 CS4 |
- |
- |
|
INDUSTRIAL |
I1 I2 I3 I4 |
- |
- |
|
OCUPAÇÃO |
|||
|
Altura Máxima (m) |
- |
||
|
Área Mínima do Lote (m²) |
200 |
||
|
Taxa de Permeabilidade Mínima (%) |
20 |
||
|
Coeficiente de Aproveitamento |
Mínimo |
0,1 |
|
|
Básico |
1 |
||
|
Máximo |
1 |
||
|
Recuo Mínimo |
Frente |
5,0 |
|
|
Lateral |
1,5 |
||
|
Fundo |
1,5 |
||
|
Taxa de Ocupação (%) |
Base |
70 |
|
|
Torre |
70 |
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|
Testada Mínima do Lote (m) |
Meio de quadra |
8 |
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Esquina |
10 |
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Art. 2º Altera o Artigo 3°, III Uso Comercial e Serviços, “b”, da Lei Municipal 432/2008, que passa a ter a seguinte redação:
Onde se lê:
a) CS2 – COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE – destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços ao atendimento de maior abrangência, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academias, agência bancária, entidades financeiras, joalheria, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, restaurante, roticeria, buffet com salão de festas, serv-car, super e hipermercados, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, estacionamento comercial, escritórios administrativos, escritório de comércio atacadista, edifícios de escritórios, centros comerciais, lojas de departamentos, sede de empresas, imobiliárias, estabelecimentos de ensino de cursos livres, clínicas, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, e atividades similares;
Leia-se:
a) CS2 – COMÉRCIO E SERVIÇO DE CENTRALIDADE – destina-se a atividades comerciais varejistas e de prestação de serviços ao atendimento de maior abrangência, que impliquem em concentração de pessoas ou veículos, tais como: academias, agência bancária, entidades financeiras, joalheria, choperia, churrascaria, petiscaria, pizzaria, restaurante, roticeria, buffet com salão de festas, serv-car, super e hipermercados, comércio de material de construção, comércio de veículos e acessórios, estacionamento comercial, escritórios administrativos, escritório de comércio atacadista, edifícios de escritórios, centros comerciais, lojas de departamentos, sede de empresas, imobiliárias, estabelecimentos de ensino de cursos livres, clínicas, laboratórios de análises clínicas, radiológicos e fotográficos, lavanderia, e atividades similares, escritório de empresa de transportes, escritório de contabilidade;
Art. 3° Altera as áreas do perímetro urbano da sede do Município dispostas no Mapa de Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, conforme relação abaixo mencionada. Visto que, as demais disposições permanecem inalteradas.
1) Conversão do zoneamento, dentro do Mapa: Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, de Zona Residencial para Zona de Comércio e Serviços 2, localizada na Quadra n. 47, do Loteamento Cidade de Guaraniaçu.
2) Conversão do zoneamento, dentro do Mapa: Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, de Zona Residencial para Zona de Comércio e Serviços 2, localizada na Quadra n. 03-A, do Loteamento Cidade de Guaraniaçu.
3) Conversão do zoneamento, dentro do Mapa: Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, de Zona de Preservação Permanente para Zona de Comércio e Serviços 2, a qual está localizada na área rural que confronta com a Rua Floriano Peixoto, em frente a Quadra n. 03-A, do Loteamento Cidade de Guaraniaçu.
4) Conversão do zoneamento, dentro do Mapa: Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, de Zona de Preservação Permanente para Zona de Comércio e Serviços 2, a qual está localizada na área rural que confronta com a Rua Guido Lorenzato, em frente as Quadras n. 03-A e 06-A, do Loteamento Cidade de Guaraniaçu.
5) Conversão do zoneamento, dentro do Mapa: Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, de Zona Residencial para Zona de Comércio e Serviços 2, localizada na Quadra n. 39, do Loteamento Cidade de Guaraniaçu.
6) Conversão do zoneamento, dentro do Mapa: Zoneamento Urbano da Sede ANEXO I, de Zona Especial de Interesse Institucional para Zona de Comércio e Serviços 2 localizada na Quadra n. 23, do Loteamento Jardim Cidade Alta.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrários.
Gabinete do Prefeito, 29 de março de 2017.
OSMÁRIO DE LIMA PORTELA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:4CD47D1F