ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 198/2018
SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 110.000,00 (Cento e dez mil reais) destinado a Regularização Fundiária de áreas urbanas - Papel Passado, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
Artigo 1º -
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11.000 |
SECRETARIA DE HABITAÇÃO |
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11.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO |
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16.000.0000.0.000 |
HABITAÇÃO |
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16.482.0000.0.000 |
HABITAÇÃO URBANA |
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16.482.0018.0.000 |
PROGRAMA DE MORADIAS POPULARES |
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16.482.0018.1.013 |
Projeto de Regularização Fundiária |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.20.00.00.00 |
Transferências à União |
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3.3.20.93.00.00 |
Indenizações e Restituições |
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Fonte 31855 |
CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
5.000,00 |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31855 |
CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
9.000,00 |
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3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte 31855 |
CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
96.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
110.000,00 |
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Artigo2º A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do excesso de arrecadação das alíneas de receitas 1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 e 1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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1.7.1.8.10.9.1.02.00.00.00.00 |
CEF/MC/CONTRATO Nº 794835 REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
90.000,00 |
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1.3.2.1.00.1.1.03.00.00.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Vinculados |
20.000,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
110.000,00 |
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Artigo 3º - Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2018 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO NO PPA |
PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA |
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OBJETIVOS |
Regularização Fundiária |
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METAS 2018 |
Regularização Fundiária de áreas urbanas - Papel Passado. |
Artigo4º- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 15 dias do mês de janeiro do ano de 2018.
FRANCISCO ANTONIO BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nathália Neves Leones
Código Identificador:4CD609F8