ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI N.º 1.429/2023
SÚMULA: Abre um Crédito Adicional por Anulação de Dotações no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais) no orçamento para o exercício de 2023, nas seguintes dotações orçamentárias:
O Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, usando das atribuições legais, e com base na Lei nº 4320/64 de 15 de Dezembro de 2022.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional por Anulação de Dotações no valor de R$ 432.000,00 (Quatrocentos e trinta e dois mil reais)) no orçamento do Município de Pérola D'Oeste(PR), para o exercício de 2023, conforme e da Lei Municipal nº 1.323/2021 e 1.392/2022, nas seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
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3.1.90.16.00.1000(47) |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
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7000 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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7001 |
DEPARTAMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL |
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12.361.10.2.25 |
Ampliação e Melhoria no Transporte Escolar |
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3.1.90.16.00.1000(139) |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
R$ 50.000,00 |
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12.361.10.2.27 |
Revitalização do Ensino Fundamental |
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3.1.90.11.00.1103(165) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 300.000,00 |
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3.1.90.13.00.1103(167) |
Obrigações Patronais |
R$ 50.000,00 |
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3.1.90.16.00.1103(168) |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
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9000 |
SECRETARIA CULTURA, ESPORTES E TURISMO |
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9001 |
DEPARTAMENTO DE CULTURA E ESPORTES |
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27.812.23.2.30 |
Eventos Esportivos |
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3.1.90.16.00.1000(204) |
Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil |
R$ 12.000,00 |
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TOTAL |
R$ 432.000,00 |
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Art. 2º Os recursos necessários a execução do art 1° ficam por conta da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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5000 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO |
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5005 |
DEPARTAMENTO DE PLANEJAMENTO |
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4.122.3.2.4 |
Manter as Atividades da Administração Geral |
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3.1.90.94.00.1000(48) |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 50.000,00 |
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8000 |
SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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8001 |
DEPARTAMENTO DE PROMOÇÃO SOCIAL |
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3.1.90.04.00.1000(37) |
Contratação por Tempo Determinado |
R$ 70.000,00 |
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11000 |
SECRETARIA DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11001 |
DEPARTAMENTO DE SERVIÇOS RODOVIÁRIOS |
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11.782.17.1.6 |
Abertura e Conservação de Estradas |
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3.1.90.11.00.1000(66) |
Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 312.000,00 |
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TOTAL |
R$ 432.000,00 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D' Oeste - Estado do Paraná, em 17 de Maio de 2023.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rafaela Lavarda
Código Identificador:4CD9927F