ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MALLET
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SETOR DE LICITAÇÕES
EDITAL NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO AMIGÁVEL DE DÉBITOS MUNICIPAIS
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA – SETOR DE TRIBUTAÇÃO
EDITAL NOTIFICAÇÃO PARA QUITAÇÃO AMIGÁVEL DE DÉBITOS MUNICIPAIS
Nos termos do art. 91, I do Código Tributário Municipal e art.8º, IV do Decreto nº 293/2026, ficam os contribuintes e seus sucessores NOTIFICADOS quanto à inscrição em dívida ativa dos créditos tributários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (I.P.T.U.), Taxa de Licença e Funcionamento (T.L.F.) e Taxa de Permissão de Uso (T.P.U.).
A presente notificação abrange mais de um exercício consolidados na respectiva Certidão de Dívida Ativa (CDA).
Caso o débito total não seja quitado no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados da publicação deste edital, a divida será registrada em Cartório de Protesto e cobrada através de processo judicial de Execução Fiscal.
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Nome: |
Natureza Tributária: |
Inscrição CDA: |
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IANA MARIA KREMER - TRANSPORTES - ME |
TLF |
611/2026 |
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THADEU FELIX DE FRANÇA |
TLF |
702/2026 |
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A. D. J. SERVIÇOS E TRANSPORTES LTDA |
TLF |
700/2026 |
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MARISA PINHEIRO - FLORESTAL |
TLF |
720/2026 |
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LEANDRO SERETNI |
TLF |
616/2026 |
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DA SILVA MADEIRAS E TRANSPORTE LTDA |
TLF |
617/2026 |
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WESLEY DIEGO RIBEIRO |
TPU |
912/2026 |
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MIGUEL MARTINS DOS SANTOS |
IPTU |
128/2026 |
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PEDRO DIDUCH |
IPTU |
58/2026 |
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NATAL CAVALHEIRO |
IPTU |
61/2026 |
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SÉRGIO MIGUEL |
IPTU |
319/2026 |
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BOGDAR SZPAK |
IPTU |
404/2026 |
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ESPOLIO DE JULIO BLOCKI |
IPTU |
426/2026 |
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JOSE GONÇALVES PADILHA |
IPTU |
143/2026 |
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JOSE CARLITO DILAI |
IPTU |
56/2026 |
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ESMAEL MIGUEL FERREIRA |
IPTU |
1705/2025 |
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ESMAEL MIGUEL FERREIRA |
IPTU |
114/2026 |
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ESPÓLIO JOSE DIRCEU VOLSKI |
IPTU |
83/2026 |
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PATRICIA CAMILA BUGENSKI |
IPTU |
878/2026 |
Transcorrido o prazo sem manifestação, o envio das Certidões de Dívida Ativa para a recuperação de crédito por meio de protesto extrajudicial será realizado independentemente de nova notificação conforme determinado no art.9º do Decreto nº 293/2026.
Secretaria Municipal da Fazenda – Setor de Tributação, 30 de setembro de 2026.
MARCELO MARCINIUK
Responsável Pela Secretaria da Fazenda
PEDRO KOWALCZYK
Prefeito municipal de Mallet/PR
Publicado por:
Felipe Zolondek
Código Identificador:4CDA200F