ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 780/2024 RESOLUÇÕES SESA (1472-2023 E 1648-2023)

LEI Nº 780/2024

 

SÚMULA Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, E EU FRANCISCO ANTONIO BONI, PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DE MONTE CASTELO, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS A MIM CONFERIDAS, SANCIONO A PRESENTE LEI:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais) destinado a Adequar dotações para execução da Resolução SESA: 1472/2023 e 1648/2023, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, projeto:

 

07.000

Secretaria de Saúde

 

07.001

Fundo Municipal de Saúde

 

10.000.0000.0.000

Saúde

 

10.301.0000.0.000

Atenção Básica

 

10.301.0030.0.000

Atenção Básica à Saúde

 

10.301.0030.2.042

Manutenção da Medicação Básica

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

3.3.90.30.00.00

Material de Consumo

 

Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 495.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31500 - Código Local: 33500 - Atenção Básica (Estadual) - Exercícios Anteriores

27.650,00

4.0.00.00.00.00

Despesas de Capital

 

4.4.00.00.00.00

Investimentos

 

4.4.90.00.00.00

Aplicações Diretas

 

4.4.90.52.00.00

Equipamentos e Material Permanente

 

Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 495.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31500 - Código Local: 33500 - Atenção Básica (Estadual) - Exercícios Anteriores

16.590,00

10.301.0030.2.043

Participação no CIS - Consórcio Intermunicipal de Saúde

 

3.0.00.00.00.00

Despesas Correntes

 

3.3.00.00.00.00

Outras Despesas Correntes

 

3.3.72.00.00.00

Execução Orçamentária Delegada a Consórcios Públicos

 

3.3.72.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

 

Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 496.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 1496 - Código Local: 3496 - Média e Alta Complexidade (Estadual) - Exercícios Anteriores

120.760,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

165.000,00

 

Artigo 2º - A cobertura do crédito adicional especial autorizado na forma da presente Lei far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior (Quadro - a).

 

a) SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 496.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 1496 - Código Local: 3496 - Média e Alta Complexidade (Estadual) - Exercícios Anteriores

120.760,00

Fonte STN: 2.621.0000.000 - Fonte TCE/PR: 495.09.02.05.20 - Código TCE/PR: 31500 - Código Local: 33500 - Atenção Básica (Estadual) - Exercícios Anteriores

44.240,00

TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO

165.000,00

 

Artigo 3º - Fica o projeto criado por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2024, e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO.

 

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Santa Cruz de Monte Castelo, Estado do Paraná, aos 21 dias do mês de fevereiro de 2024.

 

FRANCISCO ANTONIO BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jhonatan William Dos Santos
Código Identificador:4CE11AF2