ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI Nº 567/2019

LEI Nº 567/2019

 

“Autoriza o poder executivo a delegar e outorgar a prestação dos serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos do município de Rio Branco do Ivaí, ao Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Regional Caminhos do Tibagi, pelo regime de Concessão Pública e dá outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a delegar e outorgar a prestação de serviços públicos de destinação final de resíduos sólidos do Município de Rio Branco do Ivaí, mediante concessão administrativa ou concessão patrocinada, na forma e nos termos desta Lei, observadas, no que couber, as disposições das Leis Federais nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995, nº 9.074 de 7 de julho de 1995, nº 11.079 de 30 de dezembro de 2004, nº 11.445 de 5 de janeiro de 2007 e 11.107 de 06 de abril de 2005.

 

§1º Considera-se serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos aqueles definidos no Artigo 3º, I-A, “c” da Lei Federal nº 11.445 de 05 de janeiro de 2007.

§2º O Poder Executivo fica autorizado a delegar e outorgar ao Consórcio Caminhos do Tibagi todos as competências previstas na Lei de Consórcios Públicos, especialmente a autorização para licitar ou outorgar concessão, permissão ou autorização da prestação dos serviços do Aterro Municipal Consorciado a empresa privada, mediante autorização Legislativa.

 

Art. 3º A concessão dos serviços públicos de gestão do Aterro Municipal Consorciado de resíduos sólidos será remunerada pela cobrança de e taxa administrativa prevista no Contrato de Programa, mediante autorização Legislativa.

 

Art. 4° A outorga pelo Consórcio da prestação dos serviços públicos de recebimento de resíduos sólidos e de gestão do Aterro Municipal Consorciado a particular será pelo regime de concessão, dependerá de prévia licitação na modalidade de concorrência pública, ser precedida de audiência pública e de consulta pública do edital de concessão, observado os princípios da legalidade, da moralidade, da publicidade, da igualdade, do julgamento objetivo e da vinculação ao instrumento convocatório.

 

Art. 5º O prazo da concessão promovida pelo Consórcio será determinado no edital de licitação e no contrato, em função do estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira da concessão.

Art. 6° A Administração Pública pagará a contraprestação ao Consórcio dos serviços de que trata esta Lei, com recursos orçamentários ou outra forma de contraprestação definida no Contrato de Programa.

Art. 7º Competirá ao Consórcio Caminhos do Tibagi, adotar, com independência, todas as medidas necessárias para controle, fiscalização e desenvolvimento dos serviços concedidos, visando à preservação do interesse público.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aos 20 dias do mês de dezembro de 2019.

 

GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudineia Rosa Hass
Código Identificador:4CE1E787