ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE AMAPORÃ
Contabilidade Municipal
CONTABILIDADE MUNICIPAL
LEI N.º 909/2021
LEI N° 909/2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE AMAPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E EU PREFEITA MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
“Abre Crédito Adicional Suplementar, no Orçamento Programa de 2021, por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária do município de Amaporã”.
Art. 1º - Fica criado no Orçamento Programa de 2021, Crédito Adicional Suplementar por Anulação Parcial de Dotação Orçamentária, no valor total de R$ 73.000,00 (Cento e cinquenta mil reais), para reforço das seguintes classificações Orçamentárias:
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Código da Despesa |
Descrição |
Fonte |
Valor |
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05 |
Departamento de Administração |
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05.001 |
Divisão de Recursos Humanos |
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05.001.04.128.0003.2011 |
Apoio Administrativo a Divisão de Recursos Humanos |
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82 - 3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
1000 |
10.000,00 |
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05.003 |
Divisão de Compras e Licitação |
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05.003.04.122.0003.2012 |
Apoio Administrativo a Divisão de Licitações |
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109 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1000 |
1.500,00 |
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06 |
Departamento de Finanças |
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06.001 |
Divisão de Contabilidade e Orçamento |
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06.001.04.121.0003.2029 |
Gestão das Atividades da Divisão de Contabilidade e Orçamento |
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130 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1000 |
13.500,00 |
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131 - 3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1000 |
3.000,00 |
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06.004 |
Divisão de Fiscalização |
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06.004.04.125.0003.2028 |
Gestão do Setor de Fiscalização |
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190 - 3.3.90.40.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação – Pessoa Jurídica |
1000 |
4.000,00 |
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08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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08.003 |
Divisão de Ensino Infantil |
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08.003.12.365.0019.2048 |
Manter a Gestão das Atividades da Educação Infantil |
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398 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1103 |
20.000,00 |
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410 - 3.1.91.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
1103 |
6.000,00 |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.302.0037.2061 |
Manter a Gestão do Hospital Municipal |
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|
577 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1303 |
15.000,00 |
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Total do Crédito Suplementar ...................R$ 73.000,00 |
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Art. 2º O recurso para atender a abertura do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo 1º deste Decreto, é decorrente de anulação parcial das dotações orçamentárias no valor de R$ 73.000,00 (Setenta e três mil reais), prevista na Lei nº 900/2020, de 23 de Dezembro de 2020, de acordo com o inciso III do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 1964, abaixo discriminadas:
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08 |
Secretaria de Educação, Cultura e Esportes |
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08.001 |
Divisão de Ensino Fundamental – Geral |
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08.001.12.361.0019.2046 |
Gestão das Despesas com o Ensino Básico Fundamental - 5% |
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322 - 3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
1103 |
26.000,00 |
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09 |
Secretaria de Saúde |
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09.001 |
Fundo Municipal de Saúde |
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09.001.10.302.0037.2061 |
Manter a Gestão do Hospital Municipal |
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|
|
576 - 3.3.90.39.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
1000 |
32.000,00 |
|
557 - 3.1.90.11.00.00 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
1303 |
15.000,00 |
|
Total do Crédito Suplementar .................................R$ 73.000,00 |
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, em 07 de abril de 2021.
MAURO LEMOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raquel Teixeira Cardia
Código Identificador:4CE35AA1